26/03/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 03:06

Publicado Certidão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 26/03/2024.
25/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712688-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADILSON BISPO DE OLIVEIRA EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO Considero que se mostra inviável prosseguir com o cumprimento de sentença nos presentes autos, haja vista o deferimento da recuperação judicial da executada, consoante decisão proferida nos autos 0140475-66.2023.8.17.2001 pelo Juízo da Seção B da 3ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE, pois compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir sobre a forma como se operará o pagamento dos credores.

No caso em tela, como a sentença foi proferida antes da decretação da Recuperação Judicial, cuida-se de crédito a ela sujeito.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2.

Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3.

Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 194.397/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023.) Deverá o exequente, portanto, entrar em contato com a Administradora Judicial da Recuperação, para fins de habilitação do crédito em seu favor, nos autos da recuperação judicial mencionado acima.

Expeça-se certidão de crédito em favor do autor.

Após, arquivem-se.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/03/2024 12:14

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:53

Recebidos os autos
20/03/2024 16:53

Outras decisões
18/03/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:37

Publicado Despacho em 07/03/2024.
06/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712688-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON BISPO DE OLIVEIRA REU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DESPACHO Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, bem como altere-se o valor da causa para aquele indicado como devido pelo(a) credor(a), nos termos dos artigos 4o, inciso X e 7o, inciso IV, da Instrução número 8 da Corregedoria do TJDFT.

Caso o exequente não tenha advogado constituído, encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito.

Ao executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC.

A intimação deverá observar o disposto no artigo 513, § § 2º e 4º, do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se o requerente para informar, no prazo de 05 dias, se deseja que o valor seja diretamente depositado em sua conta bancária, caso em que deverá informar o número completo.

Vindo positiva a resposta, transfira-se o montante.

Inerte o credor em se manifestar, retornem os autos.

Ressalta-se que apenas o Banco BRB possui convênio com este Tribunal para a transferência de valores por meio de chave Pix, o que significa que apenas depósitos judiciais custodiados pelo BRB poderão ser transferidos por chave PIX.

Além disso, esse tipo de transação somente pode ser realizada quando a chave Pix for vinculada ao CPF/CNPJ do titular do crédito.

No prazo acima indicado, o credor deverá, ainda, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Inerte o devedor ou afirmando o credor não ser suficiente o valor depositado, proceda-se à penhora por meio eletrônico (art. 523, § 3º, CPC).

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/03/2024 18:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/03/2024 18:33

Recebidos os autos
01/03/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/03/2024 11:55

Processo Desarquivado
01/03/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 16:49

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:34

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ADILSON BISPO DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 12:55

Recebidos os autos
06/02/2024 12:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/02/2024 16:57

Recebidos os autos
01/02/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/01/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 03:57

Decorrido prazo de ADILSON BISPO DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 03:04

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712688-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON BISPO DE OLIVEIRA REU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DESPACHO Ao autor.

Prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/01/2024 18:03

Recebidos os autos
23/01/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/01/2024 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 02:47

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:55

Recebidos os autos
11/12/2023 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/12/2023 12:20

Juntada de Petição de réplica
28/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/11/2023 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
20/11/2023 15:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 02:27

Recebidos os autos
20/11/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 23:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712688-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON BISPO DE OLIVEIRA REU: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA DECISÃO 1) Cite-se e intimem-se para a audiência de conciliação.

Se o réu possuir telefone nos autos, deverá ser citado preferencialmente por este meio, em atenção aos artigos 9º, da Lei 11.419/2006 e 246, V, do Código de Processo Civil. 2) Caso a parte não disponha de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio, deverá informar ao Juízo, no prazo de até 05 dias antes da data da audiência, a fim de que seja disponibilizada a utilização de salas passivas, nos termos da Portaria Conjunta n. 45 de 28 de maio de 2021.

Caso o autor não se manifeste e deixe de comparecer à audiência, a ação será extinta, sem apreciação de mérito.

Se a ausência for do réu, será considerado revel. 3) Em cumprimento à decisão proferida pela Des.

Corregedora desta Corte nos PA SEI 26967/2019 e 10621/2018, bem como ao disposto no artigo 246, V, §2º, do CPC, está o requerido intimado para, até a data da audiência, regularizar e comprovar seu cadastramento para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico.

A pessoa jurídica apenas estará dispensada de tal obrigação se demonstrar se tratar de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

Caso não seja cumprida a determinação, oficie-se à Corregedoria, conforme determinado nos PAs SEI já mencionados, comunicando-se o nome da requerida, CNPJ, e e-mail para que seja efetuado o cadastramento, ficando cientes de que, uma vez efetuado, as citações e intimações serão realizadas por este meio. 4) Caso as partes estejam representadas por advogados, esses devem observar que o link correspondente à audiência a ser realizada por videoconferência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, encontrar-se-á tão somente nestes autos e não será encaminhado a nenhum dispositivo móvel ou por e-mail.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/09/2023 18:40

Recebidos os autos
13/09/2023 18:40

Outras decisões
13/09/2023 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/09/2023 14:54

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707632-26.2021.8.07.0003

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Vilson Nunes da Silva

Advogado: Marlon Ferreira Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0007869-25.2003.8.07.0006

Maria Rodrigues da Silva

Marcela da Silva Filippi

Advogado: Renata da Silva Filippi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0734058-13.2023.8.07.0001

Familia Amaral Campos Editora, Grafica E...

Vamos Parcelar Pagamentos e Corresponden...

Advogado: Hugo Jordane Lucena Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0709671-07.2023.8.07.0009

Michael Douglas Pereira Freitas

Net+Phone Telecomunicacoes LTDA.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0712679-04.2023.8.07.0005

Juscivaldo Ferreira dos Santos

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Gabriel Filipe Lopes Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 16:09

Exibir Processo