TJDFT - 0712679-04.2023.8.07.0005
1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/10/2023 10:37
Arquivado Definitivamente
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04/10/2023 16:13
Transitado em Julgado em 02/10/2023
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03/10/2023 04:00
Decorrido prazo de JUSCIVALDO FERREIRA DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
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18/09/2023 02:32
Publicado Sentença em 18/09/2023.
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16/09/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
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15/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0712679-04.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUSCIVALDO FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
DECIDO.
Na própria inicial, o autor pretende que seja realizada perícia técnica, o que implica complexidade que ultrapassa a competência material dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3° da Lei 9.099/95).
Por outro lado, a não ser que exista lei a respeito, não há como se obrigar qualquer pessoa a celebrar uma transação, o que torna a pretensão deduzida no item "f" de ID 171664528 p. 23 inviável de ser apreciada.
Ante o exposto, extinga a ação, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Sem custas e honorários.
Intime-se e registre-se.
Após, dê-se baixa e arquive-se.
Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
14/09/2023 12:23
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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13/09/2023 18:30
Recebidos os autos
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13/09/2023 18:30
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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13/09/2023 13:33
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
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13/09/2023 13:32
Juntada de Certidão
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13/09/2023 13:16
Juntada de Certidão
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12/09/2023 16:10
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
12/09/2023 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
06/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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