13/03/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 13:40

Transitado em Julgado em 12/03/2024
02/03/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 03:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:32

Publicado Sentença em 29/01/2024.
26/01/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708902-17.2023.8.07.0003 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA REU: SAMARA CARDOSO BATISTA SENTENÇA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASÍLIA - AETB (FACULDADE PROCESSUS) propõe a presente ação MONITÓRIA, pelo procedimento previsto no art. 1.102 a e ss do CPC, em desfavor de SAMARA CARDOSO BATISTA, partes qualificadas nos autos.

Sustenta o autor que as partes celebraram acordo extrajudicial para composição de débitos relativos a contrato de prestação de serviços educacionais, pelo qual a devedora confessou o débito de R$2.317,50.

Afirma que aceitou receber a importância de R$1.854,00 em doze parcelas mensais fixas, contudo, a requerida somente efetuou os pagamentos até a terceira prestação, ficando inadimplente.

Afirma que o débito atualizado é de R$3.506,17.

Esgotados os meios de localização das requeridas, foi deferida a citação por edital, tendo transcorrido o prazo para defesa sem manifestação, razão pela qual os autos foram encaminhados à Curadoria Especial, que opôs embargos monitórios por negativa geral e requereu o deferimento da gratuidade de justiça à ré. É o relatório.

Decido.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça em vista da impossibilidade de exame em torno das condições financeiras da parte postulante.

A requerida foi citada fictamente e não há qualquer elemento que permite verificar se faz ou não jus ao benefício da gratuidade de justiça.

A relação jurídica havida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta as regras de proteção ao consumidor, notadamente as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços.

Cuida-se pedido monitório envolvendo a cobrança de quantia devida em virtude da celebração de contrato de prestação de serviços educacionais em que as partes celebraram acordo para composição dos débitos.

O acordo celebrado foi anexado aos autos.

A impugnação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial não determina a inexigibilidade da cobrança, pois não há prova do pagamento.

Competia à embargante, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado, o que não ocorreu.

Assim, os embargos não merecem prosperar.

Dispositivo Pelas razões alinhadas, REJEITO os Embargos Monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$3.506,17 (três mil e quinhentos e seis reais e dezessete centavos), com a incidência correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação.

RESOLVO o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do CPC.

Face à sucumbência, arcará a parte requerida com as custas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º).

Transitada em julgado, fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, Capítulo IV, do Código de Processo Civil.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 22:37

Recebidos os autos
10/01/2024 22:37

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 18:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/01/2024 18:35

Expedição de Certidão.
23/12/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:48

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:26

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO BATISTA em 30/11/2023 23:59.
05/10/2023 09:21

Publicado Edital em 05/10/2023.
05/10/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 16:13

Expedição de Edital.
18/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:38

Publicado Certidão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708902-17.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA REU: SAMARA CARDOSO BATISTA CERTIDÃO Certifico que foi inserido neste Processo MANDADO INFRUTÍFERO, referente à RÉ: SAMARA CARDOSO BATISTA.

Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, bem como do Despacho de ID 160905877, fica o AUTOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOS TRABALHADORES DE BRASILIA intimado a indicar o atual paradeiro da parte requerida ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. "Assim, defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia.".

De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara, Dr Ricardo Faustini Baglioli, fica a parte advertida de que a mera indicação aleatória de endereço, sem a devida justificativa para o cumprimento no local informado, poderá não impedir a extinção do feito.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 14:37:02.
04/09/2023 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 12:16

Recebidos os autos
07/06/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/05/2023 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 15:46

Recebidos os autos
30/03/2023 15:46

Outras decisões
29/03/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/03/2023 19:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2023 15:28

Recebidos os autos
27/03/2023 15:28

Determinada a emenda à inicial
24/03/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/03/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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