01/11/2024 09:36

Arquivado Provisoramente
01/08/2024 18:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/08/2024 18:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/07/2024 16:00

Juntada de Certidão
15/05/2024 05:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:38

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2024 13:46

Recebidos os autos
10/04/2024 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/03/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 11:33

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de HERMIONE ELIAS DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717060-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HERMIONE ELIAS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente HERMIONE ELIAS DA SILVA, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional a fim de incluir o importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, por ocasião da conversão da sua licença prêmio em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 12/2019 (id. 153909382 - Pág. 8), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 20/07/2017 (id. 165886430 - pág.17).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 8 meses, conforme atesta o documento sob id. 181463788 - Pág. 4.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 123.461,84 (cento e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) (id. 181463788 - Pág. 4) e foi creditado em parcelas a partir de dezembro de 2019 (id. 153909382 - Pág. 8).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 18/09/2017.

Somente foi adimplido em 12/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 18/09/2017, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 12/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 18/09/2017 a 12/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 123.461,84 (cento e vinte e três mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
27/02/2024 18:04

Recebidos os autos
27/02/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:04

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/01/2024 15:00

Recebidos os autos
31/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/01/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 11:26

Juntada de Certidão
12/12/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:44

Recebidos os autos
08/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/10/2023 17:36

Recebidos os autos
11/10/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:08

Publicado Despacho em 15/09/2023.
15/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0717060-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HERMIONE ELIAS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Solicito à parte autora que comprove, documentalmente, o ato de conversão da licença-prêmio em pecúnia, e o valor consolidado.

Prazo: 15 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/09/2023 15:07

Recebidos os autos
13/09/2023 15:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/08/2023 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
04/08/2023 16:03

Recebidos os autos
04/08/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
19/07/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:35

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 14:50

Recebidos os autos
11/07/2023 14:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/06/2023 14:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/06/2023 14:15

Recebidos os autos
30/06/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/06/2023 01:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2023 23:59.
31/05/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:56

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:24

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 00:19

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:10

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 14:15

Recebidos os autos
10/04/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:15

Outras decisões
30/03/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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