06/10/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 16:10

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:49

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de FLAVIO LUCAS FERNANDES em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712812-40.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO LUCAS FERNANDES REQUERIDO: TIM CELULAR S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por FLAVIO LUCAS FERNANDES em desfavor de TIM CELULAR S/A., partes qualificadas nos autos.

Consta da inicial que a relação jurídica estabelecida entre as partes se baseia em contrato de prestação de serviços de internet fixa.

O autor alega que, entre março e maio/2023, solicitou o cancelamento do contrato, em razão de mudança de endereço residencial para área não atendida pela empresa requerida.

Afirma que a ré continuou enviando cobranças.

Em razão disso, requer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação da ré a lhe pagar o valor de R$ 8.000,00, por danos morais.

Em contestação, a ré sustenta a ausência de provas das alegações autorais.

Informa que o plano foi cancelado em 06/05/2023, a pedido do consumidor, e que “não há nenhum valor pendente de pagamento vinculado ao seu nome”.

Refuta os danos morais e pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC). É verossímil a alegação do autor de que solicitou o cancelamento do contrato em maio/2023, após impossibilidade de alteração do contrato para o novo endereço residencial, conforme reconhecido pela parte requerida.

No que toca ao pedido de restituição em dobro, verifico que o autor não juntou as aludidas faturas com supostas cobranças indevidas, nem tampouco documento que ateste o eventual pagamento.

Logo, não merece acolhimento o pedido de restituição em dobro, pois necessária a demonstração do efetivo pagamento para incidência do disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC.

Quanto ao pedido de danos morais, ressalto que a mera cobrança indevida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, especialmente porque não há nos autos provas de que o nome da parte autora tenha sido negativado com base nos débitos questionados.

Ademais, o print de tela de ID 163614170 - Pág. 4 não especifica qualquer data, nem comprova a vinculação dos números indicados à empresa requerida.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
11/09/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:35

Recebidos os autos
11/09/2023 15:35

Julgado improcedente o pedido
01/09/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/09/2023 14:05

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:47

Decorrido prazo de FLAVIO LUCAS FERNANDES em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de TIM CELULAR S/A em 29/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
18/08/2023 15:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:07

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 07:40

Recebidos os autos
17/08/2023 07:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2023 07:12

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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