21/03/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:19

Publicado Sentença em 19/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712790-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA EXECUTADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Realizado o pagamento do montante devido, declaro extinto o presente processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.

Autos ao arquivo com baixa na distribuição.

P.R.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
15/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 12:46

Recebidos os autos
15/03/2024 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
11/03/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712790-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA EXECUTADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto à quitação do débito, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de novas intimações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 20:25:05.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
04/03/2024 20:25

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:35

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:35

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712790-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA EXECUTADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte executada anexou comprovante de pagamento no prazo de id. 183575672.

Certifico e dou fé que, pelo sistema BANKJUS, só é possível efetivar a transferência de valores utilizando a chave PIX (apenas CPF) ou os dados bancários completos (titular, banco, agência, conta corrente ou poupança).

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime-se a parte GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA para que forneça seus dados bancários completos e/ou chave PIX, como explicitado acima, a fim de viabilizar a transferência da quantia disponível em conta judicial.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 12:38:23.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
15/02/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 20:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/01/2024 12:07

Recebidos os autos
11/01/2024 12:07

Deferido o pedido de GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA - CPF: *64.***.*31-01 (AUTOR).
12/12/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
12/12/2023 15:26

Expedição de Certidão.
12/12/2023 15:21

Processo Desarquivado
12/12/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 11:33

Transitado em Julgado em 07/12/2023
08/12/2023 04:08

Decorrido prazo de GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:34

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 06/12/2023 23:59.
23/11/2023 02:49

Publicado Sentença em 23/11/2023.
23/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:13

Recebidos os autos
21/11/2023 09:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2023 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
02/10/2023 13:36

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 03:38

Decorrido prazo de GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:32

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 02:50

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712790-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

DESPACHO Intime-se a embargada para manifestação em 5 dias.

Findo o prazo, conclusos.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
26/09/2023 15:32

Recebidos os autos
26/09/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/09/2023 14:22

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0712790-79.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por GEAN RODRIGUES SOUSA SPINDOLA em desfavor de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., partes qualificadas nos autos.

A parte autora relata vícios nos serviços prestados pela requerida ao realizar cobrança em duplicidade de produtos adquiridos em site/marketplace.

Narra que, embora tenha comunicado/registrado reclamação perante o SAC da empresa ré, até o presente momento não houve estorno da quantia.

Requer, desse modo, seja a ré condenada a restituir, em dobro, a quantia cobrada indevidamente, bem como a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em contestação, a ré defende, em síntese, que “está analisando internamente acerca da suposta cobrança indevida informada pelo autor”.

Refuta os danos morais e pugna então pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Não obstante a alegação da requerida de que ainda permanece apurando internamente os fatos, o conjunto probatório apresentado pelo autor não deixa dúvida acerca da cobrança em duplicidade dos valores (id´s n. 163591652 a 163591660).

Nesse contexto, caberia à parte ré a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC/15.

Poderia para tanto apresentar o teor dos protocolos indicados na inicial (protocolos n.

A33VEMM49C8JX2 e A25F3GRBHV6MO).

Contudo, desse ônus a ré não se desincumbiu.

A sua omissão ao negar o estorno devido, desde a comunicação do consumidor (02/05/2023), é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre o fato e o dano suportado pelo requerente, não havendo em se falar, portanto, na dilação de prazo para a resolução do imbróglio instalado, conforme pretende em sua defesa.

Logo, não havendo nos autos informação de efetivo estorno dos valores cobrados e pagos em duplicidade, a condenação da ré a restituir a quantia cobrada indevidamente, no importe de R$ 519,98, é medida que se impõe.

A restituição deverá ocorrer na forma dobrada, uma vez que a cobrança indevida realizada pela empresa ré não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ademais, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro.

No que tange ao pedido de danos morais, é necessário ressaltar que a mera cobrança indevida não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade.

No caso específico dos autos, tenho que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pelo autor não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmensurável, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.039,96 (mil e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), já incluída a dobra, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
11/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:05

Recebidos os autos
11/09/2023 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
31/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:06

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 03:19

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 29/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
18/08/2023 18:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:38

Recebidos os autos
17/08/2023 07:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/07/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 17:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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