TJDFT - 0714588-96.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/11/2023 15:49
Arquivado Definitivamente
-
08/11/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 15:46
Transitado em Julgado em 06/11/2023
-
06/10/2023 02:16
Decorrido prazo de MARIA DINALVA ROCHA DA SILVA MOZ em 05/10/2023 23:59.
-
25/09/2023 12:57
Expedição de Certidão.
-
25/09/2023 12:40
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2023 12:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/09/2023 11:51
Expedição de Mandado.
-
13/09/2023 00:07
Publicado Ementa em 13/09/2023.
-
13/09/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
-
12/09/2023 18:00
Expedição de Ofício.
-
12/09/2023 16:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
12/09/2023 00:00
Intimação
CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
DANOS MORAIS.
RITO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE.
LEITO DE UNIDADE PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO.
INTERNAÇÃO.
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
ORDEM.
CONCESSÃO. 1. É incompatível com o rito do mandado de segurança a condenação da autoridade coatora ao pagamento de danos morais, cujo procedimento se limita a proteger eventual violação a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inc.
LXIX, da CRFB/1988), devendo a parte, se entender cabível, pleitear a reparação civil na via adequada.
A consequência lógica é o não conhecimento dessa parte do writ constitucional. 2.
O direito à saúde e à vida se constituem bens por excelência, garantidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 e 207) e pela Constituição Federal, cujo artigo 196, caput, determina ser dever do Estado o amparo à saúde. 3.
Mandamus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, segurança concedida. -
11/09/2023 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2023 15:14
Conhecido em parte o recurso de MARIA DINALVA ROCHA DA SILVA MOZ - CPF: *21.***.*26-49 (IMPETRANTE) e provido
-
08/09/2023 14:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/09/2023 11:59
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2023 12:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
04/08/2023 16:39
Juntada de Certidão
-
04/08/2023 16:35
Deliberado em Sessão - Retirado
-
04/08/2023 15:56
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2023 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 13:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/07/2023 16:11
Recebidos os autos
-
27/06/2023 15:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
27/06/2023 12:52
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2023 00:05
Publicado Despacho em 26/06/2023.
-
24/06/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
-
21/06/2023 21:09
Recebidos os autos
-
21/06/2023 21:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 18:32
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
19/06/2023 18:32
Recebidos os autos
-
06/06/2023 13:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
06/06/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 05:52
Juntada de Petição de contestação
-
30/05/2023 11:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/05/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 00:06
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.
-
04/05/2023 00:07
Publicado Despacho em 04/05/2023.
-
03/05/2023 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2023 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
-
01/05/2023 17:37
Mandado devolvido dependência
-
30/04/2023 13:26
Juntada de Certidão
-
30/04/2023 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2023 13:12
Recebidos os autos
-
30/04/2023 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2023 00:41
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2º Grau e do Conselho da Magistratura
-
30/04/2023 00:41
Recebidos os autos
-
29/04/2023 23:35
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
-
29/04/2023 23:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
-
29/04/2023 23:32
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 23:15
Juntada de Certidão
-
28/04/2023 23:11
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2023 22:50
Recebidos os autos
-
28/04/2023 22:50
Defiro
-
28/04/2023 20:53
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
-
28/04/2023 20:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
28/04/2023 20:49
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2023 16:19
Recebidos os autos
-
28/04/2023 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 15:11
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 19:22
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
26/04/2023 18:26
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 16:30
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 14:53
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
25/04/2023 22:10
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2023 16:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
-
23/04/2023 00:05
Decorrido prazo de DIRETORIA DO HOSPITAL REGIONAL DE SOBRADINHO em 22/04/2023 20:46.
-
21/04/2023 08:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2023 20:36
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 19:41
Recebidos os autos
-
20/04/2023 19:41
Defiro
-
20/04/2023 19:35
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
20/04/2023 16:06
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
20/04/2023 16:02
Expedição de Mandado.
-
19/04/2023 22:35
Recebidos os autos
-
19/04/2023 22:35
Outras Decisões
-
19/04/2023 22:07
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
-
19/04/2023 22:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
19/04/2023 21:39
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2023 21:37
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2023 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 16:11
Recebidos os autos
-
19/04/2023 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2023 14:22
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
19/04/2023 12:25
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2023 11:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
-
19/04/2023 10:37
Recebidos os autos
-
19/04/2023 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
-
19/04/2023 09:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
19/04/2023 09:57
Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
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19/04/2023 09:10
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2023 08:18
Recebidos os autos
-
19/04/2023 08:17
Recebidos os autos
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19/04/2023 08:17
Concedida a Medida Liminar
-
19/04/2023 08:16
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
-
19/04/2023 01:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
-
19/04/2023 01:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
19/04/2023 01:03
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
19/04/2023 00:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
19/04/2023 00:51
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
-
19/04/2023 00:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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