13/06/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 03:34

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 18:43

Juntada de Certidão
27/05/2024 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 20:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
24/05/2024 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:32

Transitado em Julgado em 01/05/2024
22/05/2024 15:48

Recebidos os autos
22/05/2024 15:48

Deferido o pedido de TIAGO SOUZA DE CAMARGO - CPF: *38.***.*88-50 (AUTOR).
07/05/2024 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
06/05/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de TIAGO SOUZA DE CAMARGO em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 23:27

Expedição de Certidão.
19/04/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 03:24

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:46

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730176-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO SOUZA DE CAMARGO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por TIAGO SOUZA DE CAMARGO, em que o embargante alega erro material na sentença de ID. 189854570 consistente na fixação de honorários advocatícios em quantia que considera injusta.

Assim, pleiteia a revisão do valor estipulado.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

No caso dos autos, não existe qualquer erro material a ser sanado.

Ao revés nota-se que a pretensão do embargante é o acolhimento dos embargos para o fim de modificar o que mérito do que foi decidido e questionar matéria do seu interesse, sendo que os embargos declaratórios não se destinam a reforma do decisum embargado, e a eles não pode ser atribuída a finalidade de modificar sentença ou decisão que não se enquadrem no art. 1.022 do CPC.

Se o embargante deseja a reforma da decisão, está a desafiar recurso próprio.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida, por entender que não há erro material, contradição, obscuridade ou omissão a esclarecer.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
04/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:32

Recebidos os autos
03/04/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/04/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/03/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 02:44

Publicado Sentença em 18/03/2024.
16/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730176-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO SOUZA DE CAMARGO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TIAGO SOUZA DE CAMARGO em desfavor de ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos.

O requerente informa que “recebeu ligação telefônica de cobrança informando-lhe que havia débitos inscritos em seu CPF e que, para a regularização da credibilidade de seu nome no mercado, deveria a parte Requerente quitar as dívidas”.

Aduz que as dívidas que constam no Serasa Limpa Nome estão prescritas, motivo pelo qual devem ser declaradas extintas e inexigíveis.

Requer: a) a inversão do ônus da prova; b) o trâmite da ação sob o pálio da justiça gratuita; c) a declaração de prescrição e inexigibilidade de débito; d) a condenação da ré ao ônus da sucumbência.

Por sua vez, a requerida requer, preliminarmente, a extinção do processo por inépcia da inicial.

Aduz, ainda, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual.

Impugna, ainda, a concessão da justiça gratuita.

No mérito, alega que: a) não há o apontamento questionado pela parte requerente, mas a mera oferta de quitação do débito em aberto; b) as informações de dívidas indicadas no SERASA LIMPA NOME somente são visualizadas pelo consumidor previamente cadastrado no site; c) não há que se falar em prescrição, uma vez que os débitos não foram inscritos nos cadastros de inadimplentes da Serasa.

Afirma que o requerente não se desincumbiu do ônus da prova.

Assim, requer a improcedência da ação.

Réplica sob o id. 176103736, em que o requerente refuta as teses defensivas e reitera os pedidos inaugurais.

As partes não desejaram produzir novas provas. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO. 1.

Da inversão do ônus da prova Está caracterizada a relação de consumo entre as partes, tendo em vista a adequação do requerente como consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, e da requerida como fornecedora, à luz do art. 3º do CDC.

Nesse caso, em regra, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc.

VIII, do CDC.

No entanto, pautado pelas regras de julgamento, o Magistrado, verificando a presença de elementos probatórios suficientes para convencimento e fundamentação da lide, não precisa aplicar a inversão, sem que isto incorra em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, diante dos fatos trazidos e das provas elencadas capazes de formar o livre convencimento do juízo, não se faz necessária a inversão. 2.

Da impugnação à gratuidade de justiça A requerida impugna a concessão da justiça gratuita devido ao patrocínio por advogado particular.

Alega, ainda, que não há provas da hipossuficiência.

O requerente ressalta que é pessoa que não tem recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais e que cabe ao impugnante a produção de provas baseadas em robustos fatos concretos.

Verifico que a parte requerida não trouxe aos autos qualquer prova de que o requerente possua recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais.

Por outro lado, o requerente juntou cópia da sua CTPS, a qual descreve renda mensal abaixo de dois salários mínimos, bem como extratos bancários.

Ademais, o art. 99, § 4º, do CPC é claro ao estabelecer que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDA INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O acesso à Justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Não dispondo a lei de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência necessária para a concessão de gratuidade de justiça, a análise judicial deve ser feita no caso concreto. 3.

No particular, a agravante é aposentada, com proventos mensais no valor médio de R$2.243,48 (dois mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).

Ademais, não constam dos autos outros elementos que desbordem da situação econômica alegada, sendo certo que o fato de a recorrente ser assistida por advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício (art. 99, § 4º, CPC). 4.

A par de tal quadro, se não há elementos nos autos capazes de infirmar a declaração da agravante e se ficou caracterizada a hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o benefício deve ser deferido, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1782807, 07350706520238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no PJe: 5/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não há que se falar em revogação da justiça gratuita concedida ao requerente. 3.

Das preliminares 3.1 Da inépcia da petição inicial Preliminarmente, a requerida aduz que a inicial deve ser indeferida, pois não fora juntado o comprovante de inscrição nos cadastros de negativação de crédito emitido por órgão oficial.

Por sua vez, o requerente informa que todos os comprovantes de cobrança estão anexados aos autos sob id. 165980760.

Ocorre que a preliminar de inépcia da petição inicial trazida pelo requerido sob o fundamento da ausência de demonstração da inclusão no cadastro de inadimplentes é matéria de mérito.

A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia da inicial elencadas no artigo 330, §1º, do CPC: “Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Não se mostra configurada a inépcia quando evidenciado que, dos fatos narrados na petição inicial, decorre logicamente a pretensão deduzida.

No caso, o autor narrou os fatos com clareza, demonstrou a causa de pedir e apresentou os pedidos em observância aos ditames processuais, de modo que a comprovação do ato ilícito é matéria de prova a ser analisada no mérito do processo.

Portanto, REPILO a preliminar de inépcia da ação. 3.2 Da ausência de interesse processual A requerida alega que há ausência de interesse de agir, uma vez que não há reclamação extrajudicial acerca das dívidas objetos dos autos.

O requerente alega que é dispensada eventual tentativa extrajudicial de resolução da controvérsia.

Ademais, informa que há interesse de agir, porquanto há prova da anotação das dívidas vencidas desde 2008.

Sabe-se que o interesse de agir é caracterizado pela pelo binômio necessidade-adequação, necessidade do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio.

No caso, é evidente o interesse de agir do requerente, em razão da sua legítima pretensão de ter a declaração de prescrição e inexigibilidade de dívidas.

Cabe ressaltar que, conforme garantia constitucional constante no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, "nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída de apreciação do Poder Judiciário.” Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. 3.3 Da ilegitimidade passiva A requerida afirma que é parte ilegítima, porquanto a parte autora ajuizou apresente ação contra a Securitizadora de Créditos em razão de mera proposta de quitação de débito aviada pelo SERASA EXPERIAN.

Sabe-se que operada a transferência do crédito, a sociedade empresária Ativos S.A. assumiu a posição de credora antes ocupada pelo Banco do Brasil e Banco Bradesco.

Assim, quando do ajuizamento da demanda, o autor já sabia que devia à Ativos S.A., e não ao Serasa; logo, eventual insurgência em relação aos valores devidos tem como destinatário apenas o cessionário, não a plataforma.

Portanto, a requerida é parte legítima para configurar no polo passivo da presente demanda. 4.

Do mérito Da prescrição e inexigibilidade da dívida O requerente pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade dos débitos decorrentes das três operações de crédito sob o id. 165980760.

A pretensão é o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica, que pode ser exercida tanto pela via judicial quanto extrajudicialmente.

Ocorre que, segundo o artigo 189 do Código Civil, a prescrição é a extinção da pretensão pelo tempo.

Portanto, o seu alvo é o direito material e não a própria ação.

Assim, pouco importa a via ou instrumento utilizado para a realização da cobrança.

Se encoberta a pretensão pela exceção da prescrição, estará o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor por quaisquer meios.

Em suma, embora a dívida prescrita exista, não pode ser exigida, haja vista a perda do direito de exercer a pretensão.

Este é o recente entendimento do egrégio STJ, conforme REsp 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023. É o caso dos autos.

Embora seja incontroversa a existência da dívida, verifica-se que está prescrita pelo decurso do prazo.

Assim, ao considerar que a prescrição atinge o direito material, o débito é inexigível na esfera judicial, bem como na extrajudicial.

Inclusive, o STJ já se pronunciou a respeito: “O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.

STJ. 3ª Turma.

REsp 2.088.100-SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 17/10/2023 (Info 792).” Diante disso, declaro prescrita e, portanto, inexigível a cobrança discutida nos presentes autos por quaisquer meios.

Por fim, neste contexto, como bem apontado pela Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 2.088.100/SP, vale lembrar nada impede que o devedor, em ato de mera liberalidade, satisfaça a dívida prescrita.

Tampouco há qualquer impedimento para que, voluntariamente, impelido pelos valores mais diversos, renuncie à prescrição e pague a dívida. 5.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a prescrição e inexigibilidade das dívidas objetos dos autos, descritas no documento sob o id. 165980760.

Declaro resolvido o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Custas pela requerida, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, por força do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1 e registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 13 de março de 2024.

Luciana Gomes Trindade Juíza de Direito Substituta
14/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 24ª Vara Cível de Brasília
13/03/2024 16:42

Recebidos os autos
13/03/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
07/02/2024 17:42

Juntada de Certidão
01/02/2024 20:32

Recebidos os autos
01/02/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
04/01/2024 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/01/2024 16:22

Recebidos os autos
07/12/2023 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/12/2023 18:07

Recebidos os autos
07/12/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/12/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 10/11/2023.
09/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 15:12

Recebidos os autos
07/11/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/10/2023 13:31

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 02/10/2023.
29/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730176-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO SOUZA DE CAMARGO REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Vistos, etc.

Diga a Parte Autora, em réplica, nos termos do art. 350 e art. 351 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 16:43:32.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
27/09/2023 16:51

Recebidos os autos
27/09/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/09/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 02:48

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Atente-se a parte Autora que são necessários os dados de todas as partes do processo, para que ele tramite sob o "Juízo 100% Digital".

No ID nº 171702046, a parte Autora apresenta apenas os seus dados.

Assim, mantenho a exclusão do "Juízo 100% Digital" de ID nº 170303086.

Considerando que a parte Ré já se habilitou nos autos no ID nº 171704260, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
13/09/2023 13:51

Recebidos os autos
13/09/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:59

Expedição de Mandado.
30/08/2023 15:45

Recebidos os autos
30/08/2023 15:45

Deferido o pedido de TIAGO SOUZA DE CAMARGO - CPF: *38.***.*88-50 (AUTOR).
28/08/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/08/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:39

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 12:43

Recebidos os autos
17/08/2023 12:43

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 16:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
16/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 18:13

Recebidos os autos
20/07/2023 18:13

Recebidos os autos
20/07/2023 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/07/2023 17:01

Remetidos os Autos (substituto legal) para 25ª Vara Cível de Brasília
20/07/2023 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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