25/03/2024 15:12

Arquivado Provisoramente
23/03/2024 04:38

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719088-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE MAXIMIANO BARBOSA REVEL: LONGITUD CAR LOCACAO INTELIGENTE DE VEICULOS LTDA DECISÃO A desconsideração da personalidade jurídica é medida que deve ser aplicada com cautela, excepcionalmente, desde que esgotados os meios disponíveis para a localização de bens passíveis de penhora do devedor principal.

No mais, conforme estabelece o artigo 50 do CCB, não restou demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela prática de ato fraudulento, desvio de finalidade ou exercício abusivo de direito por parte da empresa ré, condições essenciais para o deferimento da medida pleiteada.

Ressalte-se ainda que a sentença de ID 139885030 afastou expressamente a existência de relação de consumo, "já que não caracterizada a cadeia de fornecimento, posto que se extrai dos autos que tanto o autor, como a segunda ré, foram vítimas de aparente fraude perpetrada pela primeira requerida", motivo pelo qual não há que se falar em aplicação da teoria menor no caso concreto.

Indefiro, portanto, o pedido de ID 149549134.

Considerando a inexistência de indicação de bens passíveis de constrição pelo credor e que foram esgotadas as pesquisas realizadas por este Juízo, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino a suspensão do processo por um ano, no termos do art. 921, § 1º, do CPC.

O processo deverá permanecer em arquivo provisório, sem baixa das partes, assegurado o seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, na hipótese de não haver indicação de bens para constrição, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano a contar da presente data.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
27/02/2024 15:39

Recebidos os autos
27/02/2024 15:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/02/2024 04:10

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:59

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0719088-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE MAXIMIANO BARBOSA REVEL: LONGITUD CAR LOCACAO INTELIGENTE DE VEICULOS LTDA DECISÃO Fica a parte credora intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC.

Ressalte-se que para obstar a suspensão do feito não será suficiente a formulação de mero pedido de vista dos autos, sendo necessária indicação de forma clara e objetiva de providência, ainda não realizada nos autos, apta a garantir a satisfação do crédito.

O processo permanecerá em arquivo provisório, sem baixa das partes, assegurado o seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
01/02/2024 21:02

Recebidos os autos
01/02/2024 21:02

Outras decisões
30/01/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/01/2024 04:50

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:04

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719088-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE MAXIMIANO BARBOSA REVEL: LONGITUD CAR LOCACAO INTELIGENTE DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa RENAJUD foi infrutífera, conforme documento que ora anexo aos autos.

De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, e considerando tratar-se o Réu de pessoa jurídica, fica o Autor intimado a dar andamento ao feito com indicação de bem passível de penhora.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 .

CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria
11/01/2024 14:42

Processo Desarquivado
11/01/2024 14:42

Arquivado Provisoramente
11/01/2024 14:42

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:32

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:39

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de LONGITUD CAR LOCACAO INTELIGENTE DE VEICULOS LTDA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
23/10/2023 17:56

Recebidos os autos
23/10/2023 17:56

Deferido o pedido de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA - CPF: *97.***.*61-87 (EXEQUENTE).
10/10/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
10/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 05/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:20

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719088-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE MAXIMIANO BARBOSA REVEL: LONGITUD CAR LOCACAO INTELIGENTE DE VEICULOS LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2016, deste Juízo, fica a parte solicitante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a distribuição da carta precatória no JUÍZO DEPRECADO, e providenciar a comprovação nos presentes autos, de acordo com a decisão de ID 171096554.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023.

LUIZA ARAGAO DE SA Servidor Geral
19/09/2023 13:06

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:08

Expedição de Carta.
13/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719088-42.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE MAXIMIANO BARBOSA REVEL: LONGITUD CAR LOCACAO INTELIGENTE DE VEICULOS LTDA DECISÃO Ante a informação da certidão de ID 170168817, expeça-se carta precatória para intimação, a qual competirá ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
08/09/2023 18:43

Recebidos os autos
08/09/2023 18:43

Deferido o pedido de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA - CPF: *97.***.*61-87 (EXEQUENTE).
29/08/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/08/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:53

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:15

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 12:28

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:36

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
19/05/2023 19:34

Recebidos os autos
19/05/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/05/2023 02:43

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:11

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 11:03

Expedição de Certidão.
11/04/2023 21:02

Expedição de Carta.
05/04/2023 01:15

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 04/04/2023 23:59.
31/03/2023 19:03

Expedição de Certidão.
27/03/2023 03:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 16:26

Expedição de Mandado.
13/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 16:45

Recebidos os autos
09/03/2023 16:45

Outras decisões
07/03/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/03/2023 18:14

Expedição de Certidão.
05/03/2023 19:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/02/2023 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 09:42

Expedição de Mandado.
17/02/2023 09:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 16:33

Recebidos os autos
15/02/2023 16:33

Outras decisões
14/02/2023 18:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/02/2023 16:32

Processo Desarquivado
14/02/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 03:59

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:49

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:45

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
24/01/2023 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
18/01/2023 14:39

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:40

Recebidos os autos
17/01/2023 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
10/01/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
04/01/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:03

Recebidos os autos
19/12/2022 11:03

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/12/2022 12:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/11/2022 15:15

Transitado em Julgado em 29/11/2022
30/11/2022 02:58

Decorrido prazo de LONGITUD CAR LOCACAO INTELIGENTE DE VEICULOS LTDA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:58

Decorrido prazo de FELIPE MAXIMIANO BARBOSA em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:58

Decorrido prazo de OUROTUR CORPORATE EIRELI em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Sentença em 07/11/2022.
07/11/2022 02:24

Publicado Sentença em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
30/10/2022 18:30

Recebidos os autos
30/10/2022 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 11:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/09/2022 15:51

Recebidos os autos
08/09/2022 15:51

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de LONGITUD CAR LOCACAO INTELIGENTE DE VEICULOS LTDA em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
25/08/2022 00:25

Publicado Decisão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 15:27

Recebidos os autos
24/08/2022 15:27

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2022 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/08/2022 18:43

Recebidos os autos
22/08/2022 18:43

Decisão interlocutória - recebido
22/08/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
22/08/2022 09:14

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:50

Juntada de Petição de réplica
21/07/2022 15:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 20:37

Expedição de Certidão.
16/07/2022 00:20

Decorrido prazo de LONGITUD CAR LOCACAO INTELIGENTE DE VEICULOS LTDA em 15/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 13:05

Expedição de Certidão.
07/07/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
23/06/2022 20:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2022 23:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2022 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 13:28

Expedição de Mandado.
06/06/2022 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2022 16:45

Expedição de Mandado.
01/06/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 18:37

Recebidos os autos
27/05/2022 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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