03/07/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2025 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/05/2025 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:23

Recebidos os autos
22/05/2025 15:23

Indeferido o pedido de SARAH LORRANY COSTA DA SILVA - CPF: *63.***.*04-00 (AUTOR)
15/05/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/05/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:43

Recebidos os autos
30/04/2025 18:43

Deferido o pedido de SARAH LORRANY COSTA DA SILVA - CPF: *63.***.*04-00 (AUTOR).
25/04/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/04/2025 09:24

Decorrido prazo de SARAH LORRANY COSTA DA SILVA em 23/04/2025 23:59.
17/04/2025 17:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/04/2025 18:36

Juntada de petição
26/03/2025 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 16:07

Recebidos os autos
21/03/2025 16:07

Outras decisões
17/03/2025 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 13/03/2025 23:59.
05/03/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:05

Recebidos os autos
27/02/2025 17:05

Outras decisões
26/02/2025 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/02/2025 05:45

Processo Desarquivado
19/12/2024 15:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/03/2024 07:52

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 10:08

Juntada de Certidão
07/03/2024 10:08

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 18:19

Recebidos os autos
28/02/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/02/2024 04:09

Processo Desarquivado
19/02/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 18:20

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 09:04

Decorrido prazo de SARAH LORRANY COSTA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.
04/11/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 21:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 03:13

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705757-02.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARAH LORRANY COSTA DA SILVA REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por SARAH LORRANY COSTA DA SILVA em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a Autora que em dezembro/2022 um representante da empresa requerida passou a ligar para sua mãe fazendo cobranças referente a compra de uma passagem em abril/2019 que, segundo o preposto da ré, teria sido comprada pela autora.

Afirma que jamais fez qualquer espécie de aquisição ou contratação com a ré, bem como não teve seus documentos pessoais extraviados, furtados ou roubados.

Assevera que ao procurar a requerida descobriu haver contrato emitido em seu nome, porém, preenchido com dados que não são da requerente.

Alega existência de fraude.

Diante desse contexto, requer que seja declarada a inexistência do débito no valor de R$ 3.186,78; seja determinado à requerida para retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes sob pena de multa, bem como seja a parte requerida condenada a pagar danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Realizada Audiência de Conciliação, somente a autora compareceu ao ato, o que terminou por inviabilizar o acordo.

A requerida, apesar de intimada, não compareceu na Audiência de Conciliação, conforme Ata ID 169587766.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que parte ré foi devidamente citada/intimada por meio de oficial de justiça conforme a Certidão ID 169424132.

Assim, a requerida, regularmente intimada e ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Observo que se trata de demanda sobre direitos disponíveis e o polo passivo é composto pela ré que não contestou a verossimilhança das alegações de fato e de direito contidas na inicial.

Desse modo, não apresentadas provas capazes de infirmar as alegações deduzidas pela autora, reputam-se, incontroversos os fatos narrados na inicial nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Isto posto, ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e consumerista e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito.

A parte autora aduz que não reconhece a dívida cobrada pela requerida.

O contrato juntado pela autora ID 164219698 comprova que apesar dos dados da requerente como nome e número de CPF estarem registrados no documento, este encontra-se preenchido com endereço que não pertence a autora e também está assinado com assinatura que não é semelhante à assinatura da autora (ID 164219698 e 164217643), não se podendo concluir com a certeza necessária, que foi a requerente que contratou os serviços da ré.

No caso, evidente a falha na prestação do serviço, porquanto se verifica que a parte requerida não agiu com a cautela necessária, haja vista não haver provas conclusivas de que foi a requerente que contraiu a dívida.

Sendo assim, ante a evidente falha na prestação do serviço, art. 14 do CDC, a declaração de inexistência do débito e determinação para que a requerida retire a restrição do nome da autora sob pena de multa diária são medidas que se impõe.

Em relação aos danos morais, a conduta da parte requerida guarda relação direta com os danos experimentados pela autora, que, além de suportar cobranças indevidas de dívida originada de contrato que desconhece a origem, teve o nome negativado no SERASA, conforme mostra o documento ID 164219700.

Com efeito, a negativação lançada no nome da autora, ante a falta de zelo da requerida em se acautelar para inibir esse tipo de ocorrência, por si só, gera consequências negativas, ocasionando à requerente danos morais in re ipsa, ou seja, que prescinde de comprovação em Juízo.

Anote-se que a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em casos como o presente, a simples inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, que se opera in re ipsa.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ R$ 3.186,78, bem como determinar que a requerida retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) b) Condenar a parte Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês desde da data do evento danoso (08/04/2019 – ID 164219698) Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 11 de setembro de 2023, 11:46:24.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
13/09/2023 17:15

Recebidos os autos
13/09/2023 17:15

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/09/2023 15:51

Recebidos os autos
04/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/09/2023 12:15

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
23/08/2023 16:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 23/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 10:58

Recebidos os autos
18/08/2023 10:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/08/2023 16:43

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
02/08/2023 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 14:51

Recebidos os autos
06/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 21:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/07/2023 21:09

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:21

Recebidos os autos
05/07/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 12:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/07/2023 16:32

Juntada de Petição de certidão
04/07/2023 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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