10/10/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 07:39

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:24

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713115-27.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS JOSE DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De início, insta salientar que, ao contrário do alegado pelo demandado, o Distrito Federal possui pertinência subjetiva para figurar na demanda.

Sabe-se que a Polícia Militar do Distrito Federal é mantida por recursos oriundos do Fundo Constitucional, através de transferências da União (art. 66 da Lei 10.486/2002).

Contudo, embora mantidos pelo orçamento federal, ao Distrito Federal foi delegada a gestão e administração dos recursos do Fundo.

Nesse sentido, o Decreto 36.287/2015 assim disciplina: Art. 1º Compete ao Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, na qualidade de ordenador de despesas, do Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, a supervisão e a gestão dos recursos do referido fundo e pela apresentação de suas contas anuais e periódicas. § 1º O Fundo de que trata o caput é composto pelas seguintes Unidades: (...) II - Polícia Militar Distrito Federal; (...) Art. 3º Os titulares e os ordenadores de despesas dos órgãos de que trata § 1º do art. 1º são diretamente responsáveis, nas suas respectivas áreas de atuação e unidades gestoras, pela aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, bem como pelas prestações de contas.

Portanto, como a PMDF integra a estrutura administrativa do ente distrital, correto o ajuizamento da presente ação em face do Distrito Federal.

Rejeito, portanto, a preliminar levantada pelo réu.

DECIDO.

Passo ao exame do mérito.

Pretende o autor, CARLOS JOSÉ DE ARAUJO, qualificado nos autos, a inclusão das rubricas auxílio – moradia e vantagem pecuniária especial (VPE) na base de cálculo do 13º salário, com os reflexos financeiros daí decorrentes.

Para tanto, argumenta que são parte integrante de sua remuneração.

O pedido não pode ser acolhido, e as razões jurídicas, para tanto, são evidentes.

A Lei nº 7.289/1984 (com redação dada pela Lei nº 10.486/2002) dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e, em seu artigo 53, prevê: “Art. 53.

A remuneração dos Policiais Militares será estabelecida em legislação específica, comum aos militares do Distrito Federal. § 1oNa ativa, compreende: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço; III - gratificações: a) de Representação; b) de função de Natureza Especial; c) de Serviço Voluntário.” A Lei nº 10.486/2002, por sua vez, disciplina acerca da remuneração e da gratificação natalina devida ao Policial Militar, nos seguintes termos: “Art. 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: I - soldo; II - adicionais: a) de Posto ou Graduação; b) de Certificação Profissional; c) de Operações Militares; d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; III - gratificações: a) de Representação; b) de função de Natureza Especial; c) de Serviço Voluntário.

Parágrafo único.

As tabelas de soldo, adicionais e gratificações são as constantes dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º Além da remuneração estabelecida no art. 1ºdesta Lei, os militares do Distrito Federal têm os seguintes direitos pecuniários: I - observadas as definições do art. 3ºdesta Lei: a) diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) auxílio-moradia; g) auxílio-natalidade; h) auxílio-invalidez; i) auxílio-funeral; II - observada a legislação específica: a) assistência pré-escolar; b) salário-família; c) adicional de férias; d) adicional natalino.

Parágrafo único.

Os valores representativos dos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes nas tabelas do Anexo IV.” Nota-se que os aludidos dispositivos estabelecem que a remuneração dos militares do Distrito Federal é composta, tão somente, de soldo, adicionais e gratificações.

As demais verbas previstas no art. 2º são pagamentos feitos “além da remuneração”, dentre os quais se incluem o auxílio-moradia.

Dessa feita, percebe-se que o auxílio-moradia possui natureza indenizatória, tanto que previsto como direito pecuniário a ser pago ao militar além de sua remuneração, que se restringe às rubricas elencadas nos artigos 1º e 53 dos diplomas normativos supracitados.

Se ostenta natureza indenizatória, não deve compor a base de cálculo da gratificação natalina.

Destaco que, a despeito do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.317/1986 estabelecer que o 13º salário terá, como base de cálculo, a remuneração e as vantagens de caráter permanente, tenho que somente poderão ser incluídas aquelas de caráter perene, contínuo, e cuja natureza seja REMUNERATÓRIA, o que não se verifica, a toda evidência, em relação à rubrica destacada.

Nesse sentido, importante trazer a lume julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que corrobora o entendimento ora esposado: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BOMBEIRO MILITAR.

LICENÇA ESPECIAL.

DIREITOS PECUNIÁRIOS.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.AUXÍLIO-MORADIA.

COMPOSIÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO.

DESCABIMENTO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO.

EQUIDADE.

POSSIBILIDADE.

RAZOABILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1.

A teor das Leis número 7.479/1986 e número 10.486/2002, o auxílio-alimentação e o auxílio-moradia não compõem a remuneração dos militares do Distrito Federal. 1.1.

Nesse passo, não há fundamento jurídico para que os referidos direitos pecuniários integrem a base de cálculo da remuneração do militar para fins de indenização da licença especial, das férias e da ajuda de custo. 2.

O artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza o Juiz a definir o valor dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, a fim de evitar uma quantia ínfima ou irrisória como contraprestação ao trabalho desempenhado pelo advogado, deve ser aplicado também quando a remuneração se demonstrar desproporcional ao trabalho realizado. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido.(Acórdão 1305945, 07093395220198070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 14/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaque acrescido).

Com relação a vantagem permanente especial (VPE), ao contrário do que alega o autor, tal rubrica já é computada no valor do 13º salário.

Observe-se a informação prestada pela PMDF, em id. 161909462 - pág. 2: “(...) a Vantagem Pecuniária Especial (VPE), instituída pela Lei Federal nº 11.134/2005, faz parte do Adicional Natalino desde sua edição.” Dessa feita, não há razões para pleitear a inclusão da rubrica na base de cálculo do 13º salário, quando já considerada, sob pena de enriquecimento ilícito pela autora.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC.

Custas e honorários descabidos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
13/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:10

Recebidos os autos
13/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:09

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/08/2023 15:05

Recebidos os autos
22/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
27/07/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:20

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:59

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:22

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE ARAUJO em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:41

Publicado Certidão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
13/06/2023 20:46

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:26

Publicado Decisão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 19:56

Juntada de Certidão
25/04/2023 13:56

Recebidos os autos
25/04/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:56

Outras decisões
24/04/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/04/2023 09:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE ARAUJO em 20/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:21

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 13:44

Recebidos os autos
21/03/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
13/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
09/03/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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