24/07/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:49

Recebidos os autos
08/05/2024 18:49

Determinado o arquivamento
08/05/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/05/2024 18:32

Expedição de Certidão.
25/04/2024 20:11

Recebidos os autos
25/04/2024 20:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
25/04/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 16:21

Transitado em Julgado em 08/03/2024
24/04/2024 03:26

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:16

Publicado Despacho em 16/04/2024.
16/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:13

Recebidos os autos
11/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
11/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:00

Recebidos os autos
11/04/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
08/04/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
27/03/2024 04:08

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:58

Publicado Despacho em 19/03/2024.
18/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710421-79.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) Requerente: CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO e outros Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Id 184195110.

A irresignação da parte com as decisões judiciais devem ser enfrentadas por meio dos recursos apropriados.

Portanto, esclareça a parte autora o que pretende com essa petição.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 16:22:49.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
14/03/2024 16:38

Recebidos os autos
14/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:04

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 06:18

Publicado Sentença em 23/01/2024.
23/01/2024 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Condeno os embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa.
21/01/2024 20:34

Juntada de Petição de apelação
18/01/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:43

Recebidos os autos
18/01/2024 15:43

Julgado improcedente o pedido
08/01/2024 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/12/2023 12:18

Recebidos os autos
19/12/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/12/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:44

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:10

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 09:19

Juntada de Petição de resposta ao ofício
29/11/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:15

Expedição de Certidão.
22/11/2023 23:16

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/10/2023 23:34

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 11:15

Decorrido prazo de CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO em 18/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 02:24

Publicado Despacho em 25/09/2023.
22/09/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710421-79.2023.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) Requerente: CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO e outros Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DESPACHO Id 172274893.

Fulcrado na documentação que acompanha essa petição defiro aos autores os benefícios da gratuidade judiciária.

O pedido de liminar já fora indeferido pela decisão de id 171373266 e não houve nenhuma circunstância fática capaz de ensejar a mudança, razão porque mantenho o indeferimento.

Cite-se a requerida.

Ciência ao MP.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023 14:36:25.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
20/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:41

Recebidos os autos
20/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/09/2023 12:25

Apensado ao processo #Oculto#
19/09/2023 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2023 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/09/2023 12:45

Recebidos os autos
18/09/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 19:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
15/09/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
13/09/2023 17:47

Juntada de Petição de especificação de provas
13/09/2023 15:32

Juntada de Petição de especificação de provas
13/09/2023 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2023 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710421-79.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO, EDIVANIA DOS SANTOS DA COSTA REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO Cuida-se de embargos de terceiros opostos por CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO e EDIVÂNIA DOS SANTOS DA COSTA em desfavor da TERRACAP, partes qualificadas nos autos.

Narram os embargantes que realizaram contrato de promessa de compra e venda de posse localizada em área rural de Planaltina, onde residem e possuem um negócio e não sabiam que a área não era regularizada.

Informam, ainda, que realizaram pedido administrativo de regularização e requerem, em sede de tutela de urgência, concessão de prazo de três meses para fins de regularização. É o relatório.

Decido.

Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter liminar.

A tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a urgência, ou seja, risco de ineficácia do provimento final, conforme art. 300 do CPC.

Os elementos dos autos não demonstram a probabilidade do direito alegado pelos embargantes.

Os embargos de terceiros são cabíveis quando “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”, conforme prevê o art. 674 do CPC.

No entanto, os embargantes não fazem referência à nenhuma decisão judicial emanada por este juízo de constrição ou ameaça de constrição na respectiva propriedade em ação judicial que não sejam partes, o que inviabiliza, inclusive, o periculum in mora. É questionável, portanto, se existe alguma constrição no respectivo imóvel ou se o objetivo dos embargantes é tão somente a concessão de prazo para regularização do bem na via administrativa, o que não seria cabível por meio da via eleita.

O pedido, portanto, não traz elementos capazes à apreciação de qualquer irregularidade por parte da Administração Pública, pois que mesmo os fatos alegados não estão minimamente demonstrados, uma vez que não é informada qualquer constrição judicial ou ato administrativo exarado pelo réu que recaia sob o respectivo bem.

Ademais, milita em favor da Administração Pública a presunção de legalidade de seus atos, ficando à cargo do particular, não apenas citar e provar a ocorrência do ato, mas também, de demonstrar eventual vício, defeito ou irregularidade capaz de infirmar o ato administrativo atacado.

Ainda, os próprios embargantes informam que não foi realizada a regularização do parcelamento do solo, o que viola diretamente o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (Lei n.º 6.138/2018), sendo inaplicável a tese de desconhecimento da irregularidade, uma vez que se trata de obrigação propter rem.

Diante da ausência de plausibilidade do direito alegado, INDEFIRO a liminar pretendida.

Não será designada audiência de conciliação, porque o direito em discussão não admite transação.

Intime-se os embargantes para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias.

Comprovado o recolhimento das custas, cite-se a TERRACAP, para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 dias.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

AO CJU: Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias.

Comprovado o recolhimento das custas, cite-se a TERRACAP, para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 dias BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juiza de Direito Substituta
08/09/2023 17:22

Recebidos os autos
08/09/2023 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
08/09/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/09/2023 12:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/09/2023 22:04

Recebidos os autos
06/09/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
06/09/2023 21:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/09/2023 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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