11/06/2024 15:56

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BORES EMANOEL BEZERRA E SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:01

Decorrido prazo de ITALO DAVI BEZERRA DE ALMEIDA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:24

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0737762-34.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ITALO DAVI BEZERRA DE ALMEIDA e outros Requerido: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição identificada pelo ID nº 197946902 .

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 13:48:12.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
27/05/2024 13:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:47

Recebidos os autos
29/04/2024 13:47

Outras decisões
26/04/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/04/2024 08:39

Processo Desarquivado
26/04/2024 08:39

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
25/04/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:30

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 19:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:10

Recebidos os autos
08/04/2024 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/04/2024 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 15:54

Transitado em Julgado em 08/04/2024
08/04/2024 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
07/04/2024 21:58

Recebidos os autos
07/04/2024 21:58

Homologada a Transação
05/04/2024 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
05/04/2024 15:55

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:44

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 17:30

Recebidos os autos
03/04/2024 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:41

Publicado Petição em 01/03/2024.
29/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

M.M Juízo, Segue procuração em nome do espólio.

Ingrid de Freitas Ruas OAB/DF 62.898
27/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:06

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737762-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITALO DAVI BEZERRA DE ALMEIDA REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a ré aquiesceu (ID 187334407) com o aditamento à inicial, promova a Secretaria a retificação do cadastro processual, devendo a sujeição ativa da lide ser ocupada pelo ESPÓLIO DE BORES EMAMOEL BEZERRA E SILVA.

Por oportuno, venha nova procuração em nome do Espólio.

Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao NUPEMEC para designação de audiência de conciliação, tal qual postulado pela demandada.

BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 16:36:26.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
22/02/2024 18:44

Recebidos os autos
22/02/2024 18:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:01

Recebidos os autos
22/02/2024 17:01

Outras decisões
22/02/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:27

Recebidos os autos
23/01/2024 17:27

Outras decisões
23/01/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/01/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:15

Recebidos os autos
15/12/2023 18:15

Outras decisões
14/12/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/12/2023 19:34

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
14/12/2023 15:26

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 14:50

Recebidos os autos
14/12/2023 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/12/2023 17:49

Juntada de Certidão
11/12/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:40

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
25/10/2023 14:53

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:53

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:33

Recebidos os autos
23/10/2023 17:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 17:33

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:48

Recebidos os autos
23/10/2023 14:48

Outras decisões
20/10/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0737762-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITALO DAVI BEZERRA DE ALMEIDA REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 09.***.***/0001-30); Nome: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 6 Bloco A Lote, 13/14, Ed.

SEDUH/CODHAB, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 Defiro a gratuidade requerida.

Anote-se.

Cite(m)-se para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da data juntada do mandado de citação.

Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial.

Identificada eventual reconvenção do bojo da contestação, venham os autos conclusos para apreciação dos requisitos elencados nos artigos 292, 324 e 343 do CPC.

Frustrada a citação, diligencie-se nos sistemas de informação disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), conforme prevê o art. 256, § 3º do CPC, para localização do endereço do(a) ré(u).

Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o(a) autor(a) para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que o transcurso do prazo ora deferido implicará na não interrupção da prescrição, que decorre do despacho que ordena a citação e que retroagiria à data da propositura da ação (art. 240, §§ 1º e 2º).

Caso o(a) autor(a) não dê andamento ao feito no prazo acima mencionado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Ao cabo, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Frustrada a diligência, autos conclusos para sentença de extinção.

Diligência citatória cumprida e apresentada contestação, intime-se o(a) autor(a) para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos.

Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO.

Proceda o(a) oficial(a) de justiça a CITAÇÃO dos(as) demandados(as) para integrar a presente relação jurídico processual e, querendo apresentar contestação.

ADVERTÊNCIAS - Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015) ou da intimação via sistema PJe, conforme o caso. - A contestação deverá ser assinada por advogado ou por Defensor Público.

ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA - Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. - Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 à 19h00.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 09:03:18.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 171582163 Petição Inicial Petição Inicial 23091119144523200000157439432 171582164 02 Documento identificação Documento de Identificação 23091119144591000000157439433 171582165 03-Certidão de Óbito - Bores Emanuel Outros Documentos 23091119144629300000157439434 171582167 03-Certidão de Óbito - Soraya de Souza Outros Documentos 23091119144662800000157440986 171582168 04 Procuração Italo Procuração/Substabelecimento 23091119144695900000157440987 171582169 05 Carteira de Trabalho Italo Outros Documentos 23091119144777900000157440988 171582171 05 Contracheque Julho Outros Documentos 23091119144811700000157440990 171582172 05 Contracheque Maio Outros Documentos 23091119144849800000157440991 171582175 05 Declaração Hipo Italo 2023 Outros Documentos 23091119144889800000157440994 171582176 05 Extratos bancários Outros Documentos 23091119144973600000157440995 171582182 05 Inexistencia de imposto de renda 2023 Outros Documentos 23091119145040900000157441001 171582184 06 Certidão de Nascimento - Ítalo Davi Bezerra Outros Documentos 23091119145077700000157441003 171582186 07-Matrícula - Lote 65 Bores Outros Documentos 23091119145119600000157441005 171582187 08 Documento Codhab Bores Outros Documentos 23091119145161600000157441006 171582188 09 Contas Luz Bores Outros Documentos 23091119145207800000157441007 171582190 10 Sentença ação Reintegração de posse lote Bores Outros Documentos 23091119145290700000157441008 171582191 11 Sentença ação Reintegração de posse lote Bores - Copia Outros Documentos 23091119145335300000157441009 171582192 12 Procuração - Bores Soraya - Monza Outros Documentos 23091119145412400000157441010 171582193 13 Escritura Pública de Doação (1) Outros Documentos 23091119145456700000157441011 171582194 14 Documentos Codhab - Soraya de Souza Outros Documentos 23091119145545900000157441012 171583545 16 Certidão - Codhab (1) Outros Documentos 23091119145591700000157441013 171583547 17 Certidão - Codhab - Soraya de Souza (1) Outros Documentos 23091119145662700000157441014 171583548 18 Certidão - 4º Ofício de Imóveis do DF - Soraya de Souza Outros Documentos 23091119145717600000157441015 171583549 19 Boletim de Ocorrência - Soraya - ameaça Outros Documentos 23091119145804500000157441016 171583550 20 Boletim de Ocorrência - 1 Outros Documentos 23091119145843200000157441017 171647572 Certidão Certidão 23091213584779100000157500593 171662131 Decisão Decisão 23091311075524800000157508182 171662131 Decisão Decisão 23091311075524800000157508182 171792194 Certidão Certidão 23091313162701200000157629788
14/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:07

Recebidos os autos
14/09/2023 15:07

Outras decisões
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737762-34.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ITALO DAVI BEZERRA DE ALMEIDA REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, compete ao juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar as ações em que: “o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (Redação dada pela Lei nº 13.850, de 2019)” Trata-se a requerida de empresa pública do Distrito Federal.

Dessa sorte, porque incompetente para o julgamento do processo, declino da competência para uma das Varas de Fazenda Pública.

Remetam-se os autos para o Juízo competente.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/09/2023 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 13:16

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:07

Recebidos os autos
13/09/2023 11:07

Declarada incompetência
12/09/2023 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/09/2023 13:58

Juntada de Certidão
11/09/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Processo nº 0718208-96.2022.8.07.0018

Esmeraldo Miguel Meiras

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2022 11:11

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