26/08/2025 15:41

Juntada de Petição de acordo
30/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MOACYR DE ALMEIDA RAMOS em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BESERRA RAMOS em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de BMI COM REPR LTDA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:30

Decorrido prazo de BMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002945-35.1993.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BMI COM REPR LTDA, LUCIA DE FATIMA BESERRA RAMOS, MOACYR DE ALMEIDA RAMOS, BMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) PAG 3302 e REH4G13, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 181663458 e 181663457.

Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Informações acerca do credor fiduciário no ID 181663459.

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/10/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:56

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:24

Recebidos os autos
25/07/2024 16:24

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
14/12/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/12/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
20/10/2023 03:29

Decorrido prazo de MOACYR DE ALMEIDA RAMOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:29

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA BESERRA RAMOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de BMI COM REPR LTDA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de BMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002945-35.1993.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BMI COM REPR LTDA, LUCIA DE FATIMA BESERRA RAMOS, MOACYR DE ALMEIDA RAMOS, BMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, LUCIA DE FATIMA BESERRA RAMOS, ao argumento de que a quantia constrita possui natureza impenhorável, porquanto oriunda de depósitos em conta poupança, com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, também, há valores bloqueados oriundos de sua aposentadoria.

Em sequência, requereu os benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, a parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada.

Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e.

TJDFT, representarem valores de pequena monta.

Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada.

Quanto ao mais, em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório da quantia judicialmente constrita.

Da análise das informações e documentos trazidos, conclui-se que, foi bloqueado o valor de R$ 24.067,07 (vinte e quatro mil, sessenta e sete reais e sete centavos), sendo R$ 5.207,06 (cinco mil, duzentos e sete reais e seis centavos), na Caixa Econônomica Federal, e R$ 18.860,01 (dezoito mil, oitocentos e sessenta reais e um centavos), na conta do Banco de Brasília-BRB - ID 171294103.

Quanto a isso, verifica-se que a conta do BRB objeto da penhora em questão é realmente do tipo poupança e o montante nela bloqueado não supera o valor de 40 salários mínimos – ID 171717248.

Dessa forma, comprovada pela parte executada a impenhorabilidade do valor bloqueado, bem como demonstrada a ausência de desvirtuamento da conta poupança, forçoso reconhecer a sua liberação, nos termos do art. 833, X, do CPC.

No que tange a conta na CEF, conforme documentos colacionados (IDs 171712492 a 171717246), trata-se, de fato, de verbas decorrentes de sua aposentadoria, tendo sido todo o valor bloqueado.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desbloqueio da parte executada, com fulcro no art. 833, X, do CPC, para determinar imediatamente a liberação de R$ 24.067,07 (vinte e quatro mil, sessenta e sete reais e sete centavos), penhorados em sua conta bancária na CEF e no BRB.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte executada, com as devidas atualizações.

Após, intime-se o exequente para promover o andamento útil do feito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 03:54

Decorrido prazo de MOACYR DE ALMEIDA RAMOS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:54

Decorrido prazo de BMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:52

Decorrido prazo de BMI COM REPR LTDA em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/09/2023 17:08

Recebidos os autos
14/09/2023 17:08

Deferido o pedido de LUCIA DE FATIMA BESERRA RAMOS - CPF: *98.***.*93-04 (EXECUTADO).
14/09/2023 02:36

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002945-35.1993.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BMI COM REPR LTDA, LUCIA DE FATIMA BESERRA RAMOS, MOACYR DE ALMEIDA RAMOS, BMI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DESPACHO Para que seja possível a análise do pedido de desbloqueio realizado no ID 171362814, traga a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários completos e legíveis de suas contas bancárias em que houve a constrição, referentes aos meses de julho a setembro do corrente ano, bem como outros documentos que entender pertinentes e hábeis a comprovar as alegações suscitadas no pleito em questão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
12/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:48

Recebidos os autos
11/09/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2023 15:17

Juntada de Petição de impugnação
07/09/2023 09:54

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
06/09/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/09/2023 13:42

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/08/2023 10:28

Recebidos os autos
14/08/2023 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2021 23:59:59.
29/10/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/10/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 20:37

Recebidos os autos
14/10/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de BMI COM REPR LTDA em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:49

Decorrido prazo de MOACYR DE ALMEIDA RAMOS em 21/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 02:49

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA B RAMOS em 21/06/2021 23:59:59.
15/04/2021 02:33

Publicado Certidão em 15/04/2021.
15/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
13/04/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 15:44

Juntada de Certidão
16/08/2019 00:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708062-71.2023.8.07.0014

Scherman Confeccoes LTDA

Natalina Ferreira Alves Eireli - ME

Advogado: Andre Giordane Barreto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0735569-98.2023.8.07.0016

Ana Luiza Fortes Viana

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Advogado: Debora de Fatima Rech Isoton

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0717882-96.2023.8.07.0020

Emerson Moreira dos Reis

Mrv Prime Top Taguatinga Incorporacoes L...

Advogado: Juselia Nunes Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 05:44

Exibir Processo

Processo nº 0734489-81.2022.8.07.0001

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Jane dos Santos Barbosa

Advogado: Poliana Lobo e Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2022 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0022315-77.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Comercial de Eletronicos R C LTDA

Advogado: Fernanda de Cassia Pereira Silverio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 15:20

Exibir Processo