30/06/2025 15:15

Recebidos os autos
30/06/2025 15:15

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
20/01/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/10/2024 10:06

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ABADIO PEREIRA CARDOSO em 18/10/2024 23:59.
06/09/2024 08:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2023 23:59.
07/10/2023 03:55

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 03:08

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0017567-36.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: ESPÓLIO DE ABADIO PEREIRA CARDOSO EXECUTADO: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. À época dos processos físicos, este feito tramitava apenso a outras execuções.

Ocorre que, com a digitalização, as demandas que antes tramitavam apensas passaram a ter cursos autônomos.

Inclusive, apesar de ter havido a nomeação de processo pai, por meio da decisão de págs. 148/150 do ID 45893731, o referido feito foi redistribuído ao Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do DF em razão da natureza do crédito nele discutido (ICMS).

Dessa forma, determino o prosseguimento autônomo do presente feito.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ESPÓLIO DE ABADIO PEREIRA CARDOSO - CPF/CNPJ: *02.***.*59-49, EXPRESSO SAO LUIZ LTDA - CPF/CNPJ: 01.***.***/0007-30 e UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO - CPF/CNPJ: *17.***.*86-87, no valor de R$ 257.561,22 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
09/09/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/09/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/09/2023 15:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/08/2023 18:07

Recebidos os autos
07/08/2023 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2022 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/11/2022 10:39

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:18

Recebidos os autos
25/10/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:54

Decorrido prazo de EXPRESSO SAO LUIZ LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:53

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ABADIO PEREIRA CARDOSO em 09/09/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2019 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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