18/09/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 18:39

Transitado em Julgado em 16/09/2023
18/09/2023 02:28

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706850-15.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

REU: MARCIO ARAUJO DE SOUZA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente em garantia entre as partes identificadas em epígrafe, durante cuja tramitação as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 171782101.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa na restrição do veículo porventura registrada via RENAJUD, recolhendo-se o mandado liminar caso tenha sido expedido.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 13 de setembro de 2023 19:16:09.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
13/09/2023 19:37

Recebidos os autos
13/09/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:37

Homologada a Transação
13/09/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/09/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:08

Recebidos os autos
11/09/2023 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/09/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:04

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:35

Recebidos os autos
18/08/2023 15:35

Concedida a Medida Liminar
18/08/2023 15:35

Indeferido o pedido de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-92 (AUTOR)
03/08/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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