05/05/2025 20:48

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 20:48

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de DARIA MARIA MARTINS GONCALVES em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:57

Recebidos os autos
08/04/2025 11:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/04/2025 19:44

Recebidos os autos
02/04/2025 19:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 19:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 13:09

Recebidos os autos
16/06/2024 13:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/06/2024 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/02/2024 14:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:07

Recebidos os autos
16/02/2024 15:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716040-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARIA MARIA MARTINS GONCALVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença.

Feito, retornem os autos conclusos para decisão. Águas Claras, 6 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/02/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
07/02/2024 21:29

Recebidos os autos
07/02/2024 21:29

Outras decisões
07/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/02/2024 15:37

Processo Desarquivado
06/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 13:13

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de DARIA MARIA MARTINS GONCALVES em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716040-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARIA MARIA MARTINS GONCALVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DARIA MARIA MARTINS GONCALVES em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

No caso em análise, a autora não solicitou a desistência, impondo-se o prosseguimento do feito.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a autora adquiriu pacote turístico junto à parte requerida com destino para Nova Iorque, para a primeira quinzena de outubro/2023, pelo valor de R$ 4.324,00 (quatro mil trezentos e vinte e quatro reais) (ID. 169206783), bem como que a requerida emitiu comunicado informando que não emitiria as passagens para embarques previstos entre setembro e dezembro/2023, e que restituiria o valor em forma de voucher (id. 169206784), o que a autora não tem interesse.

As alegações da requerida, no sentido de necessidade de tarifas promocionais para cumprimento do pacote, mudança do valor das passagens aéreas e quantidade de milhas para resgaste trata-se de fatores relacionados ao risco da atividade por ela desenvolvida, não afastando sua responsabilidade objetiva pelos danos causados (art. 12 do CDC).

Desse modo, tendo em vista o cancelamento do pacote e a ausência de reembolso, impõe-se o acolhimento do pedido para que a requerida restitua à autora o valor de R$ 4.324,00 (quatro mil trezentos e vinte e quatro reais).

Quanto ao pedido relativo à indenização por danos morais, é necessário ressaltar que o mero inadimplemento contratual da parte requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade alegados pela requerente, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo demandante (art. 373, inc.

I, do CPC/2015) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmedido, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Embora não se negue os aborrecimentos, chateações e perda de tempo na tentativa de resolução da questão, não restou demonstrado que a ausência do reembolso trouxe consequências mais gravosas, aptas a abalar os sensíveis direitos da personalidade.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 4.324,00 (quatro mil trezentos e vinte e quatro reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (23.08.2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (31.08.2023, ID. 171291533).

Sem custas e sem honorários.

Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 15 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/01/2024 21:51

Recebidos os autos
15/01/2024 21:51

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/11/2023 16:53

Decorrido prazo de DARIA MARIA MARTINS GONCALVES - CPF: *96.***.*59-20 (REQUERENTE) em 06/11/2023.
04/11/2023 04:55

Decorrido prazo de DARIA MARIA MARTINS GONCALVES em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/10/2023 18:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 02:43

Recebidos os autos
18/10/2023 02:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/09/2023 03:47

Decorrido prazo de DARIA MARIA MARTINS GONCALVES em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:47

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716040-81.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARIA MARIA MARTINS GONCALVES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela requerida de suspensão do processo.

Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (FONAJE, Enunciado 51).

Dispensado o ato citatório, ante o comparecimento espontâneo da requerida (art. 239, § 1º, do CPC).

Intimem-se.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação. Águas Claras, 8 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/09/2023 17:11

Recebidos os autos
08/09/2023 17:11

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO) e DARIA MARIA MARTINS GONCALVES - CPF: *96.***.*59-20 (REQUERENTE)
08/09/2023 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/09/2023 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/08/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 16:57

Recebidos os autos
22/08/2023 16:57

Outras decisões
21/08/2023 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/08/2023 12:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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