19/04/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
18/04/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:27

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:42

Decorrido prazo de MARCOS WANDER VIEIRA ARAUJO em 21/02/2024 23:59.
22/02/2024 03:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:05

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717630-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS WANDER VIEIRA ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por MARCOS WANDER VIEIRA ARAUJO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

A preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o estabelecimento da hospedagem (Panorama Hotel SPA) arguida pela requerida não merece acolhimento, porquanto a relação firmada entre as partes é de consumo, motivo pelo qual todos os fornecedores que possuem participação direta na cadeia de consumo e auferem lucro desta atividade respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos dos art. 7º, parágrafo único, e art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, rejeito a preliminar arguida.

Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, o autor comprovou que, em 25.07.2023, comprou junto à requerida hospedagem a ser utilizada no Hotel e Spa (pedido nº 2037025), para o dia 03.10 a 07.10.2023, pelo valor de R$ 1.794,02, bem como que sua reserva foi cancelada (id. 171271249 e seguintes).

Restou incontroverso que o dinheiro não foi reembolsado (art. 341 do CPC).

Destarte, tendo em vista que a reserva do autor foi cancelada e que a requerida não cumpriu sua parte no contrato firmado, impõe-se o acolhimento do pedido de restituição do valor desembolsado, no importe de R$ 1.794,02 (mil setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos).

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é certo que os fatos narrados causam aborrecimentos e chateações.

Ocorre que a indenização por dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

A vida em sociedade exige de todos nós tolerância com as atividades alheias e certo desprendimento de situações que às vezes não nos são prazerosas ou confortáveis.

Nesta linha de raciocínio, não é qualquer alteração anímica que se equipara à efetiva violação de direitos da personalidade.

Não se podem banalizar os fatos ocorrentes nas relações humanas a ponto de tornar qualquer desagrado um motivo para bater as portas do Poder Judiciário, movimentando toda uma máquina estatal, para se ocupar de suscetibilidades que não ingressam na esfera jurídica.

Logo, não merece amparo o pedido de indenização por danos morais.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 1.794,02 (mil setecentos e noventa e quatro reais e dois centavos), com correção monetária desde o desembolso (25.07.2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (15.09.2023 – id. 172975703).

Cumpre ao autor solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 31 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
31/01/2024 16:15

Recebidos os autos
31/01/2024 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/11/2023 13:32

Decorrido prazo de MARCOS WANDER VIEIRA ARAUJO - CPF: *64.***.*70-53 (REQUERENTE) em 13/11/2023.
11/11/2023 04:12

Decorrido prazo de MARCOS WANDER VIEIRA ARAUJO em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:43

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 09:12

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/10/2023 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 02:30

Recebidos os autos
25/10/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/09/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 00:16

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717630-93.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS WANDER VIEIRA ARAUJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 08 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/09/2023 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 17:04

Recebidos os autos
08/09/2023 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 20:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732946-48.2019.8.07.0001

Darlan Luccas Pissolatti

Walmir Vieira Matos

Advogado: Vandira Pereira Cardoso Campani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2019 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0705362-10.2023.8.07.0019

Ana Patricia de Oliveira Lopes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Igor Coelho Sociedade Individual de Advo...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0710434-78.2023.8.07.0018

Eliete Ferreira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/09/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0725367-10.2023.8.07.0001

Ricardo Saldanha Spinelli

Michelon e Endres Advogados Associados

Advogado: Ricardo Saldanha Spinelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0713321-68.2023.8.07.0007

Carlos Andre Moraes Milhomem de Sousa

Andre Rodrigo Benedetti

Advogado: Jefferson Lima Roseno

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 11:29

Exibir Processo