05/02/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:27

Transitado em Julgado em 28/11/2024
07/01/2025 15:42

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
02/10/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754478-28.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDINALDO DA SILVA SANTOS SENTENÇA Em face do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas.

O cancelamento ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade, em que foi alegado o pagamento prévio.

Assim, em razão da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, com todos os acréscimos, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC.

Devido ao reconhecimento na resposta, aplica-se o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil e recentes julgados do c.

STJ: AgInt no AgInt no REsp n. 1.696.816/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 1.679.689/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019; AREsp n. 2.054.706/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023 Defiro a gratuidade de justiça ao executado, em razão dos documentos juntados, Id 180958360.

Libere-se a penhora ou o depósito, imediatamente, antes do trânsito em julgado, pois já houve o cancelamento do crédito.

Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX.

Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra.

Após o trânsito em julgado e com o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime-se, inclusive o DF, diante da sucumbência fixada.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:39

Recebidos os autos
23/09/2024 11:39

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
20/09/2024 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/03/2024 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
09/02/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/01/2024 10:48

Juntada de Petição de impugnação
29/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/09/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:40

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0754478-28.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDINALDO DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) EDINALDO DA SILVA SANTOS - CPF/CNPJ: *92.***.*50-06, no valor de R$ 40.679,53 (quarenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/09/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 18:34

Juntada de Certidão
03/09/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
02/09/2023 09:57

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
30/08/2023 13:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/08/2023 16:35

Recebidos os autos
13/08/2023 16:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/11/2022 10:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2022 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
30/11/2022 10:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de EDINALDO DA SILVA SANTOS em 04/11/2022 23:59:59.
31/10/2022 09:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/10/2022 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 09:41

Recebidos os autos
14/10/2022 09:41

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
10/10/2022 08:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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