12/10/2023 06:57

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:41

Recebidos os autos
11/10/2023 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
09/10/2023 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/10/2023 10:58

Transitado em Julgado em 07/10/2023
07/10/2023 03:53

Decorrido prazo de VANIA LUCIA CABRAL DE ARRUDA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO manejada BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de VANIA LUCIA CABRAL DE ARRUDA, partes qualificadas nestes autos.

Pretende a parte demandante executar crédito decorrente de ação proposta pela requerida em ação de declaração de nulidade contratual.

Foi facultada ao demandante a emenda da inicial, inclusive para se manifestar sobre eventual prescrição.

O exequente se manifestou, oportunidade na qual refutou a prescrição de sua pretensão, ao argumento de que o prazo prescricional só começa a correr a partir da liquidação do julgado. É o relato necessário.

Decido.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, de fato, tem precedente que reconhece ser decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão reparatória fundada em inadimplemento contratual (2ª Seção.

EREsp 1.280.825-RJ).

Todavia, ao ajuizar suposta liquidação de título judicial, o demandante não deduz pretensão reparatória, senão pretensão voltada a efetivar crédito líquido decorrente de instrumento particular.

Destaco que não há, no caso, espaço cognitivo voltado a apurar a ocorrência de ato ilícito culposo, nexo causal e os danos materiais, elementos esses que são imprescindíveis ao reconhecimento da reparação civil, mesmo na esfera contratual.

Dessa forma, por não se tratar de demanda voltada à reparação civil, mas sim de execução para a satisfação de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 784, III, do CPC), inviável se revela aplicação do prazo geral decenal (art. 205 do CC), pois a hipótese atrai a regência da norma específica prevista no 206, §5º, I, do CC, cujo prazo é de 5 (cinco) anos.

Nesse passo, considerando que o prazo prescricional começou a fluir a partir do vencimento da última parcela ajustada no instrumento (18/03/2014), data ainda posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto da liquidação, é de rigor reconhecer que, ao tempo do ajuizamento desta liquidação (02/06/2022), há muito já se encontrava fulminada a pretensão executória do credor.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas finais, se houver, pelo exequente.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
12/09/2023 18:40

Recebidos os autos
12/09/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:40

Declarada decadência ou prescrição
09/05/2023 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/05/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:23

Recebidos os autos
08/05/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/04/2023 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2023 23:59.
31/03/2023 14:53

Recebidos os autos
31/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:53

Outras decisões
23/08/2022 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de VANIA LUCIA CABRAL DE ARRUDA em 22/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 15:26

Recebidos os autos
19/07/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:26

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2022 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/07/2022 09:43

Recebidos os autos
15/07/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
14/07/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:45

Recebidos os autos
07/07/2022 12:44

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2022 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 10:50

Recebidos os autos
06/06/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:50

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/06/2022 10:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
06/06/2022 10:16

Juntada de Certidão
02/06/2022 21:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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