08/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708351-44.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA EXECUTADO: MIKAEL RIBEIRO MORALES *91.***.*88-91, MIKAEL RIBEIRO MORALES CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexo e-mail redirecionado.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar no prazo de cinco dias.

Brasília - DF, 28 de agosto de 2025 às 18:52:18 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
28/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:53

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 09:49

Juntada de Certidão
26/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:56

Expedição de Ofício.
12/08/2025 19:45

Recebidos os autos
12/08/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de MIKAEL RIBEIRO MORALES em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de MIKAEL RIBEIRO MORALES *91.***.*88-91 em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708351-44.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA EXECUTADO: MIKAEL RIBEIRO MORALES *91.***.*88-91, MIKAEL RIBEIRO MORALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel descrito no Id 226333473 (matrícula nº 120.650, do 2º Ofício do Registro Imobiliário do DF), que se encontra gravado de alienação fiduciária à CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, oficie-se à instituição financeira, solicitando informações sobre a situação contratual e saldo devedor relacionados à alienação fiduciária do referido bem.

Forneça, o exequente, o endereço do credor fiduciário, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da penhora.

Informado o endereço, oficie-se.

Da resposta, intime-se o exequente para dizer se persiste o interesse na constrição dos direitos aquisitivos, no prazo de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
28/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 10:21

Recebidos os autos
27/04/2025 10:21

Outras decisões
18/02/2025 10:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2025 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/02/2025 18:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/01/2025 17:03

Recebidos os autos
21/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:22

Recebidos os autos
21/08/2024 17:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/08/2024 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:55

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:06

Recebidos os autos
24/06/2024 18:06

Indeferido o pedido de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA - CNPJ: 79.***.***/0001-05 (EXEQUENTE)
24/06/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/06/2024 12:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:16

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708351-44.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA EXECUTADO: MIKAEL RIBEIRO MORALES *91.***.*88-91, MIKAEL RIBEIRO MORALES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 190120422, opostos pela parte Exequente contra a decisão de id. 189579085, que acolheu a impugnação do executado para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 4.960,54, bloqueada em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, bem como concedeu o benefício da gratuidade de justiça ao executado.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Acrescente-se, houve a devida análise fática e jurídica dos fundamentos e dos elementos informativos trazidos aos autos, que culminaram no teor da decisão prolatada, afastando-se, portanto, as supostas omissões e contradições alegadas.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame da decisão nos pontos em que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/05/2024 14:21

Recebidos os autos
08/05/2024 14:21

Embargos de declaração não acolhidos
09/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/03/2024 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708351-44.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA EXECUTADO: MIKAEL RIBEIRO MORALES *91.***.*88-91, MIKAEL RIBEIRO MORALES DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MIKAEL RIBEIRO MORALES no id. 169688031, referente ao ato de constrição judicial, realizado via sistema SISBAJUD, que resultou no bloqueio da importância de R$ 4.960,54, encontrada em conta de sua titularidade junto ao Banco do Brasil nº 001, Agência 2727-8, Conta 16320-1.

Alega que a constrição é indevida, pois teria incidido sobre valores provenientes de seu salário, que são impenhoráveis.

Ao final, requer o acolhimento da impugnação para que seja liberado em seu favor o valor bloqueado judicialmente em sua conta bancária, por se tratar de verba salarial.

Intimada, a parte exequente apresentou resposta pugnando pela rejeição da impugnação e consequente conversão do bloqueio em penhora (id. 176661628). É o breve relatório.

DECIDO.

Defiro em favor do executado os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

A penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º” Assim, entende-se que a conta bancária não possui qualquer proteção contra a penhora, mas sim as quantias nela depositadas que tenham natureza alimentar.

Portanto, para que reste caracterizado o caráter impenhorável da verba alvo de constrição, é necessário que a parte afetada demonstre, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados de sua conta bancária, sob pena de se afastar a alegação de impenhorabilidade.

Na hipótese, o executado apresentou o respectivo contra-cheque (id. 169688038), além de extratos de sua conta bancária (id. 169688036 e 169688037), demonstrando a natureza salarial da renda percebida, sendo possível observar que o bloqueio judicial recaiu sobre a quase totalidade de seu salário, circunstância que, por si só, compromete a sua subsistência e de sua família.

Assim, acolho a impugnação apresentada pelo executado em id. 169688031 e determino o levantamento, em seu favor, da quantia de R$ 4.960,54, bloqueada junto ao Banco do Brasil nº 001, Agência 2727-8, Conta 16320-1 e transferida para a conta de depósito judicial, com os devidos acréscimos legais.

Informe o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados de conta bancária para transferência, podendo ser inclusive via PIX, ficando desde já autorizada a expedição do ofício de transferência eletrônica, após operada a preclusão desta decisão.

Quanto aos demais valores constritos, converto-os em penhora e pagamento.

Preclusa a presente decisão, liberem-se tais valores em favor do Exequente, com respectivos acréscimos legais, mediante expedição de ofício de transferência eletrônica para a conta bancária a ser por ele indicada no prazo de 15 dias, podendo ser inclusive via PIX.

Após, promova o Exequente o prosseguimento do feito indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/03/2024 23:25

Recebidos os autos
11/03/2024 23:25

Deferido o pedido de MIKAEL RIBEIRO MORALES - CPF: *91.***.*88-91 (EXECUTADO).
10/11/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
29/10/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:22

Publicado Despacho em 14/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708351-44.2022.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA EXECUTADO: MIKAEL RIBEIRO MORALES *91.***.*88-91, MIKAEL RIBEIRO MORALES DESPACHO Fica intimada a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação à penhora apresentada pelo segundo executado no id. 169688031, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/09/2023 14:39

Recebidos os autos
11/09/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
07/09/2023 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/08/2023 12:03

Recebidos os autos
24/08/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
24/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 17:56

Expedição de Mandado.
21/08/2023 11:28

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 18/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:11

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:49

Juntada de Certidão
04/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:33

Decorrido prazo de MIKAEL RIBEIRO MORALES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MIKAEL RIBEIRO MORALES *91.***.*88-91 em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 20/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:54

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 15:51

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 00:10

Publicado Decisão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 14:11

Expedição de Mandado.
25/05/2023 14:07

Expedição de Mandado.
24/05/2023 15:20

Recebidos os autos
24/05/2023 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 15:20

Deferido o pedido de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA - CNPJ: 79.***.***/0001-05 (EXEQUENTE).
23/03/2023 01:06

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 22/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
01/03/2023 02:58

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
18/02/2023 11:09

Recebidos os autos
18/02/2023 11:09

Determinada a emenda à inicial
16/12/2022 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/12/2022 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/12/2022 03:14

Decorrido prazo de ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 03:41

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
15/11/2022 18:33

Recebidos os autos
15/11/2022 18:33

Declarada incompetência
15/11/2022 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/11/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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