03/10/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 20:35

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:19

Transitado em Julgado em 22/09/2023
23/09/2023 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:39

Publicado Intimação em 15/09/2023.
14/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0706627-63.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que foi deferida em favor do acusado ALEXANDRE MORAIS DA SILVA a suspensão condicional do processo (ID 134066691).

Transcorrido o período de prova, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do réu, porquanto houve o regular cumprimento das condições impostas (ID 171512754).

Ante o exposto, tendo o denunciado cumprido as condições da suspensão condicional do processo e já expirado o período de prova, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRE MORAIS DA SILVA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis à sua manutenção o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG – Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014).

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas nos autos da MPU n. 0703208-87.2021.8.07.0019.

Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

ANDRE GOMES ALVES Juiz de Direito Substituto
12/09/2023 20:47

Juntada de comunicações
12/09/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:13

Recebidos os autos
12/09/2023 19:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
12/09/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
12/09/2023 18:44

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:47

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:41

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:22

Recebidos os autos
18/04/2023 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2023 18:22

Outras decisões
18/04/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
18/04/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 18:05

Juntada de Certidão
28/03/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
08/02/2023 13:30

Expedição de Certidão.
08/02/2023 13:29

Juntada de comunicações
08/02/2023 02:39

Publicado Intimação em 08/02/2023.
08/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:57

Recebidos os autos
03/02/2023 18:57

Outras decisões
02/02/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
02/02/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 07:31

Recebidos os autos
25/01/2023 07:31

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/01/2023 07:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/01/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/01/2023 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:21

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:15

Juntada de Certidão
29/09/2022 17:19

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:15

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2022 15:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
18/08/2022 15:15

Suspensão Condicional do Processo
28/07/2022 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 16:51

Recebidos os autos
18/07/2022 16:48

Desentranhado o documento
18/07/2022 16:48

Desentranhado o documento
18/07/2022 16:47

Desentranhado o documento
18/07/2022 16:45

Desentranhado o documento
18/07/2022 16:38

Desentranhado o documento
18/07/2022 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
18/07/2022 16:34

Expedição de Certidão.
18/07/2022 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2022 21:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 21:39

Juntada de Certidão
14/07/2022 21:39

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 15:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
11/07/2022 15:48

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
03/07/2022 05:49

Recebidos os autos
03/07/2022 05:49

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/06/2022 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
30/06/2022 18:58

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 18:26

Juntada de comunicações
21/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:09

Expedição de Ofício.
21/06/2022 18:05

Juntada de Certidão
21/06/2022 09:49

Recebidos os autos
21/06/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
17/06/2022 20:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 18:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/03/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.
25/02/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 17:50

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 19:11

Juntada de Certidão
23/11/2021 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 20:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 20:13

Juntada de Certidão
27/09/2021 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 19:22

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 08:54

Recebidos os autos
25/06/2021 08:54

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
23/06/2021 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 10:59

Recebidos os autos
22/06/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
20/06/2021 17:24

Juntada de Certidão
18/06/2021 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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