06/12/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:28

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0748242-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: TAYSSA GOMES DE ABREU RONDON OFENSOR: DANIEL MAGALHÃES GOULART DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por TAYSSA GOMES DE ABREU RONDON em desfavor de DANIEL MAGALHÃES GOULART, as quais foram deferidas nos termos da decisão de ID 170584212.

O ofensor não foi intimado quanto às cautelares deferidas (ID 170700284).

Por sua vez, a vítima requereu a revogação das medidas protetivas (ID 170719032), por meio de defesa técnica, bem como manifestou desinteresse no processo penal.

O Ministério Público oficiou pela revogação das cautelares (ID 171401705). É o breve relato.

Decido.

No caso dos autos, a ofendida registrou ocorrência policial em 26/08/2023, na qual relata suposta prática das infrações penais de lesão corporal e de injúria, cometidas por DANIEL MAGALHÃES GOULART , em seu desfavor, oportunidade em que requereu medidas protetivas de urgência.

Contudo, em 01/09/2023, a vítima manifestou expressamente o desejo de revogação das medidas protetivas de urgência (ID 170719032).

A requerente é pessoa maior e capaz, não havendo nestes autos qualquer elemento que indique que sua manifestação esteja sofrendo influência de terceiros.

A mantença da proteção contra a vontade da protegida pode e deve ser feita pelo Poder Judiciário quando houver indícios de que a vontade da vítima esteja viciada - seja pela influência de terceiros, seja por inserção no ciclo da violência, mas como medida excepcional, o que não parece ser o caso.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

FATO SUPERVENIENTE.

PEDIDO DA VÍTIMA DE REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

ORDEM CONCEDIDA. 1. (...). 2.

Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. 3. (...). (TJDFT, Acórdão 1069977, 07179302820178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2018, publicado no DJE: 30/1/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando o interesse expresso da ofendida, a fim de privilegiar a autonomia da vontade da mulher, acolho o requerimento da ofendida para REVOGAR as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.

Quanto à manifestação relativa à renúncia ao direito de representação pela vítima, ante a cota do Ministério Público ao ID 171401705, aguarde-se a distribuição do respectivo inquérito policial, trasladando-se o respectivo espelho de distribuição, comunicando-se ao Órgão Ministerial.

Arquive-se a medida.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0748242-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: TAYSSA GOMES DE ABREU RONDON OFENSOR: DANIEL MAGALHÃES GOULART DESPACHO Por ora, intime-se a advogada, Dra Daniella de Souza Ribeiro, OAB/DF 70.868, a fim de que promova a juntada de procuração devidamente assinada pela parte ofendida, com poderes específicos para atuar no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da petição de ID 170719032 dos autos.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
12/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:44

Recebidos os autos
12/09/2023 13:44

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
12/09/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
12/09/2023 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 17:27

Recebidos os autos
11/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
08/09/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:31

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:51

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:50

Desentranhado o documento
01/09/2023 14:50

Cancelada a movimentação processual
01/09/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:40

Recebidos os autos
31/08/2023 17:40

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
28/08/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
28/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
28/08/2023 08:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
27/08/2023 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2023 18:53

Juntada de Certidão
26/08/2023 18:27

Recebidos os autos
26/08/2023 18:27

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
26/08/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/08/2023 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/08/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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