07/11/2023 18:46

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:42

Transitado em Julgado em 03/11/2023
03/11/2023 15:48

Recebidos os autos
03/11/2023 15:48

Homologada a Transação
31/10/2023 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/10/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:14

Recebidos os autos
18/10/2023 18:14

Outras decisões
06/10/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
06/10/2023 17:19

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:43

Decorrido prazo de ROBSON MARQUES em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:12

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 02:20

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729183-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELL SANTOS MEDEIROS REQUERIDO: ROBSON MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer, por meio da qual a parte autora pretende a proteção possessória de bem imóvel.

Em decisão de ID 167654255 foi deferida a tutela de urgência para "determinar que o requerido se abstenha de alienar o bem a terceiros até que seja autorizado pelo Poder Judiciário, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00, sem prejuízo do ressarcimento do valor pago pelo requerente na compra do imóvel." A parte ré apresentou contestação de ID 171279451.

Suscitou preliminar de incompetência territorial, impugnou o valor atribuído à causa, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora.

Formulou pedido de denunciação da lide em face de sua ex-companheira, Karlene Rodrigues, a qual, segundo alega, é proprietária do imóvel.

Requereu, em sede de tutela de urgência, "que o Requerente Retire do imóvel qualquer objeto que colocou, bem como se abstenha adentrar no imóvel até o deslinde do processo." Requereu a gratuidade de justiça. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, não vejo fundamento para amparar a pretensão à denunciação da lide.

O contrato de ID 165248357 foi firmado por autor e réu dessa demanda e cedeu, a título oneroso, direitos possessórios sobre determinada área.

Não há nos autos nenhuma prova de que a denunciada à lide seja alienante imediata dos direitos transmitidos ao autor.

Por outro lado, importante frisar que os direitos foram transmitidos ao autor, e não ao réu.

Ademais, nada há no contrato ou na lei que obrigue, em ação regressiva, a senhora Karlene Rodrigues a indenizar o réu.

Ou seja, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses estabelecidas nos incisos do art. 125 do CPC.

Em relação à tutela de urgência pretendida na contestação, não há razão para o acolhimento.

Primeiro porque o pedido inaugura outra lide em face do autor, a qual demandaria a formulação de pedido reconvencional - o que não ocorreu no caso.

Além disso, a pretensão da parte ré implica a revogação da tutela de urgência já concedida, sem que tenha havido qualquer alteração no quadro fático da demanda.

E não se pode admitir que o pedido de tutela de urgência funcione como sucedâneo do agravo de instrumento.

Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte ré, destaco que a justiça gratuita é benefício legal dispensado à parte que terá a subsistência comprometida se for obrigada ao pagamento das custas e despesas processuais.

De fato, o art. 99 do Código de Processo Civil prevê expressamente bastar a declaração de hipossuficiência da parte para se presumir o estado de necessidade da parte postulante.

Contudo, as leis devem guardar consonância com as normas e princípios encartadas na Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, o art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, sob pena de malferir tal benesse.

Nesse passo, impõe-se oportunizar a parte pleiteante a devida justificação da alegação.

Ante o exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide e indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na contestação.

Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a efetiva necessidade do pedido de gratuidade de justiça formulado, juntando aos autos comprovantes de rendimentos (contracheque, declaração de imposto de renda, etc), pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Intime-se a parte autora para se manifestar em réplica acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
14/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 12:47

Recebidos os autos
12/09/2023 12:47

Outras decisões
12/09/2023 12:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2023 00:57

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
11/09/2023 14:09

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729183-97.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MICHELL SANTOS MEDEIROS REQUERIDO: ROBSON MARQUES CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. *documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2023 15:28

Expedição de Certidão.
06/09/2023 21:52

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de MICHELL SANTOS MEDEIROS em 18/08/2023 23:59.
16/08/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 07:38

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 18:27

Expedição de Mandado.
09/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 17:25

Expedição de Certidão.
04/08/2023 17:54

Recebidos os autos
04/08/2023 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/08/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 12:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 23:17

Recebidos os autos
13/07/2023 23:17

Concedida a gratuidade da justiça a MICHELL SANTOS MEDEIROS - CPF: *89.***.*66-72 (REQUERENTE).
13/07/2023 23:17

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/07/2023 14:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/07/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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