28/11/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 16:08

Recebidos os autos
22/11/2024 16:08

Determinado o arquivamento
06/11/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
05/11/2024 21:55

Recebidos os autos
05/11/2024 21:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
04/11/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/11/2024 15:56

Transitado em Julgado em 30/10/2024
24/09/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746854-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO REU: GERALDO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução de valores, ajuizada por MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO em desfavor de GERALDO PEREIRA DA SILVA, partes qualificadas.

Narra a autora, na inicial, que entrou em contato com o demandado, em 13/12/2017, a fim de comprar a quantia de U$ 3.000,00 (três mil dólares), uma vez que iria realizar uma viagem para o exterior em janeiro de 2018.

Afirma que, em 14/12/2027, transferiu ao réu o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), referente à compra dos dólares.

Narra que, após a efetivação da transferência, o requerido não realizou a entrega dos dólares conforme acertado, passando a não atender as tentativas de comunicação empreendidas pela demandante.

Aduz que o réu já teria agido desta forma em relação a terceiros, o que, inclusive, deu ensejo à instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de estelionato.

Ao final, requer a rescisão contratual e a condenação da parte requerida a efetuar a devolução do valor despendido, com atualização monetária e juros incidentes durante o período.

A petição inicial veio instruída com os documentos.

O réu foi citado por edital (id. 167625720), após inúmeras tentativas de localização do seu paradeiro, todas infrutíferas.

Fora decretada a sua revelia e determinado o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de Curador Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC.

Apresentada contestação por negativa geral (id. 183483062), a Defensoria Pública alegou nulidade na citação por edital e requereu a citação do réu no seu domicílio necessário, por ser servidor público.

A tentativa de citação no domicílio legal restou infrutífera (id.205014372).

Em decisão sob o id. 206200536, fora reputada válida a citação efetivada.

Em sede de especificação de provas, o réu requereu a produção de prova oral (id. 183539279), enquanto a demandante quedou-se inerte.

Em decisão sob o id. 206200536, fora indeferida a realização de prova oral.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Ante a ausência de questões de cunho preliminar ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da controvérsia proposta.

Consoante relatado, trata-se de ação de rescisão contratual, por meio da qual pretende a parte autora a condenação do réu à devolução do valor relativo à aquisição de U$ 3.000,00 (três mil dólares), não foram entregues pelo réu, conforme acordado entre as partes.

Da análise dos fatos narrados na exordial, verifico que a pretensão autoral possui suporte no acervo probatório que instrui a demanda.

Nesse sentido, os prints da conversa de WhatsApp colacionados ao id. 144975590, em associação com o comprovante de transferência sob o id. 144975589, são hábeis a demonstrar que, efetivamente, a autora adquiriu, pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a quantia de U$ 3.000,00 (dois mil dólares) da parte ré.

Destaco que, tratando-se de relação civil, caberia ao réu, em decorrência dos termos do artigo 373 do CPC, comprovar que realizou a entrega dos dólares adquiridos pela peticionária.

Por essas razões, uma vez caracterizado o descumprimento contratual, assiste à parte autora o direito de rescindir o contrato e obter a devolução do valor adimplido, com as devidas correções e juros.

A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para decretar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes e condenar o requerido a devolver-lhe o importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso (14/12/2017), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/09/2024 12:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 18:35

Recebidos os autos
17/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:35

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746854-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO REU: GERALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu foi citado por edital (id. 167625720), após inúmeras tentativas para tal mister, por outros meios.

Houve o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública para atuar na qualidade de Curador Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC.

Apresentada contestação por negativa geral (id. 183483062), a Defensoria alegou nulidade na citação por edital e requereu a citação do réu no seu domicílio necessário, por ser servidor público.

Em sede de especificação de provas, o réu requereu a oitava da parte autora, enquanto a demandante restou inerte.

A tentativa de citação no domicílio legal restou infrutífera (id.205014372).

A parte autora, instada a se manifestar, requereu a citação por edital (id.205675290). É o relatório.

DECIDO.

Diante das diversa tentativas de citação do réu, por meios diversos, inclusive sendo diligenciado o endereço indicado como seu domicílio necessário, REPUTO válida a citação por edital efetivada (id.1676257200).

Inexiste qualquer justificativa jurídica para renovar tal ato, em face da impossibilidade material de se efetivar o ato citatório de forma pessoal, como destacado anteriormente.

Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes.

Diante da documentação colacionada aos autos, é prescindível a realização de prova oral para a resolução do mérito da demanda, mormente quando o réu deixou de indicar para qual fato, ou fatos, a prova oral se destinaria, bem como a sua utilidade.

Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Anote-se a conclusão para a sentença, observada a ordem cronológica do art. 12 do CPC.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/08/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
30/08/2024 15:07

Recebidos os autos
30/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:07

Outras decisões
29/07/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 26/07/2024.
25/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746854-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO REU: GERALDO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, intime-se a autora para ciência e manifestação acerca da diligência Id. 205014372, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024.

AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria
23/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:41

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:17

Expedição de Ofício.
04/06/2024 18:11

Recebidos os autos
04/06/2024 18:11

Outras decisões
17/05/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 14:48

Recebidos os autos
23/04/2024 14:48

Outras decisões
16/02/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/02/2024 04:54

Decorrido prazo de MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:16

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 16:36

Recebidos os autos
11/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:36

Outras decisões
18/12/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/12/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 15:49

Recebidos os autos
28/11/2023 15:49

Outras decisões
09/11/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/11/2023 13:12

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:05

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0746854-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO REU: GERALDO PEREIRA DA SILVA CERTIDÃO REITERO a intimação para que a parte autora informe o endereço atualizado do requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 1 de novembro de 2023.

FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria
01/11/2023 16:30

Expedição de Certidão.
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:26

Expedição de Mandado.
28/09/2023 15:41

Expedição de Mandado.
27/09/2023 18:17

Recebidos os autos
27/09/2023 18:17

Outras decisões
18/09/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
12/09/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:59

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746854-70.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO REU: GERALDO PEREIRA DA SILVA DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a petição de id. 170250537, no prazo de 5 dias.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
08/09/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:50

Recebidos os autos
06/09/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
01/09/2023 15:05

Recebidos os autos
01/09/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
31/08/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2023 14:41

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 14:41

Desentranhado o documento
29/08/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:16

Decorrido prazo de GERALDO PEREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:46

Publicado Edital em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 01:44

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 14:30

Expedição de Edital.
04/08/2023 11:51

Recebidos os autos
04/08/2023 11:51

Deferido o pedido de MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO - CPF: *01.***.*60-03 (AUTOR).
02/08/2023 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
02/08/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 13:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 11:13

Expedição de Mandado.
21/06/2023 10:17

Recebidos os autos
21/06/2023 10:17

Deferido o pedido de MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO - CPF: *01.***.*60-03 (AUTOR).
15/06/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:15

Expedição de Certidão.
15/06/2023 01:03

Decorrido prazo de MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 13:47

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 12:56

Expedição de Mandado.
03/05/2023 23:17

Recebidos os autos
03/05/2023 23:17

Deferido o pedido de MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO - CPF: *01.***.*60-03 (AUTOR).
20/04/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
20/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIANA CARNEIRO FIGUEIREDO em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 12:44

Expedição de Certidão.
05/04/2023 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
11/03/2023 15:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/02/2023 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2023 23:24

Recebidos os autos
18/02/2023 23:24

Outras decisões
07/02/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/02/2023 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 12:28

Expedição de Mandado.
24/01/2023 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/01/2023 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/01/2023 13:57

Expedição de Mandado.
29/12/2022 14:50

Recebidos os autos
29/12/2022 14:50

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
12/12/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 24/06/2022 08:47

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