18/04/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/04/2024 18:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, ala C, Sala 925, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0731430-51.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS Requerido: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou recurso de APELAÇÃO.

Outrossim, a parte AUTORA não apresentou recurso de apelação, no prazo da sentença.

Nos termos da Instrução 001/2016 baixada pelo e.

TJDFT, intime-se a parte apelada à apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de Apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º, do CPC.

Apresentada as contrarrazões ou transcorrido o prazo, certifique-se as datas em que houve ciência das intimações pelas partes quanto à sentença, eventual embargos de declaração e contrarrazões a fim de possibilitar a aferição da tempestividade dos recursos pela instância revisora.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 14:41:30.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
25/03/2024 14:42

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 03:50

Decorrido prazo de PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para desconstituir o ato administrativo da banca examinadora ré, consistente na etapa de heteroidentificação do autor, para em consequência reconhecer sua cor de pele parda/negra conforme sua autodeclaração realizada ao se inscrever no concurso público.

Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) Wagner Pessoa Vieira Juiz de Direito
19/02/2024 17:09

Recebidos os autos
19/02/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:09

Julgado procedente o pedido
04/01/2024 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/01/2024 16:01

Recebidos os autos
04/01/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
04/01/2024 15:55

Recebidos os autos
04/01/2024 10:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/12/2023 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/12/2023 17:40

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:58

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 07/12/2023 23:59.
03/12/2023 03:57

Decorrido prazo de PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.
14/11/2023 11:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 18:38

Recebidos os autos
06/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:38

Outras decisões
31/10/2023 03:56

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:47

Decorrido prazo de PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 18:39

Recebidos os autos
11/10/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:39

Outras decisões
05/10/2023 10:01

Decorrido prazo de PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/10/2023 17:43

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:52

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731430-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: PEDRO MATHEUS FILADELFO DOS SANTOS DENUNCIADO A LIDE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada a apresentar réplica.

Prazo de 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
08/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 18:39

Recebidos os autos
25/08/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 18:39

Outras decisões
22/08/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
16/08/2023 18:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 18:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/08/2023 18:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:33

Recebidos os autos
31/07/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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