17/01/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
16/01/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 22:03

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 22:02

Transitado em Julgado em 21/09/2023
21/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:18

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703679-50.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALMIRA BORGES DOS SANTOS REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por ALMIRA BORGOS DOS SANTOS em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. tendo por fundamento cobrança indevida e eventual prejuízo moral experimentado, ocasionado pela má prestação de serviços pela requerida.

A autora, em síntese, afirmou que as requeridas inseriram o seu nome em cadastro de inadimplente mesmo após quitada a dívida.

Narrou que em 27/12/2022 comprou da empresa Vivo um aparelho de telefone celular pelo valor de R$ 6.516,59, parcelado em 24 vezes de R$ 283,33, por meio de cartão de crédito.

No mês seguinte antecipou o pagamento das parcelas, quitou a dívida e cancelou o cartão de crédito.

Contudo, a instituição financeira continuou cobrando os valores e negativou seu nome, o que lhe causou dano moral.

Assim, pediu, em tutela de urgência, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes.

No mérito, pleiteou a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral.

A tutela de urgência foi deferida pela decisão de ID 158099832.

A requerente e a ré Banco Itaucard S.A. celebraram acordo parcial, em audiência (ID 169455222), o qual foi homologado pela sentença de ID 169455936, prosseguindo o feito somente em relação à Telefônica Brasil S.A..

A requerida Telefônica Brasil S.A. (Vivo), em sua defesa (ID 170072639), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou não estarem presentes os requisitos para a configuração do dano moral, especialmente por falta de provas.

Realizada audiência de conciliação, esta restou parcialmente frutífera (ID 169455222), uma vez que foi realizado acordo apenas com a requerida Banco Itaucard S.A, prosseguindo o feito em relação à ré Telefônica Brasil S.A. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela demandada, razão não lhe assiste.

Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu.

Ainda que não se configure a relação jurídica descrita pelo autor, haverá de existir pelo menos uma situação jurídica que permita ao juiz vislumbrar essa relação entre a parte demandante, o objeto e a parte demandada.

Desse modo, a legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém envolvido no conflito de interesses, independentemente da relação jurídica material, e que no desate da lide suportará os efeitos da sentença.

No caso dos autos, a requerida Telefônica Brasil S.A., está diretamente envolvida no conflito de interesses narrado na exordial em razão de ter vendido o aparelho de telefone celular para a autora, de modo que, em asserção, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Os termos da sua participação, entretanto, configuram questão de mérito a ser apreciada no momento oportuno.

Assim, afasto a questão processual suscitada.

MÉRITO Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

A contratação entre as partes e a negativação do nome da autora configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se houve falha na prestação do serviço da requerida consistente em cobrar valores irregularmente e a configuração do dano moral.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, ao requerido, insurgir-se especificamente contra a pretensão do requerente, ou seja, apresentar provas de que não teria agido de forma a causar-lhe dano material e ofender seus direitos de personalidade (art. 373, II do CPC).

Compulsando os autos constata-se que a requerente comprovou a compra do aparelho celular, seu pagamento integral e o cancelamento do cartão de crédito, bem como a negativação de seu nome (ID 157407937, 157407925 e 157492886).

Conforme visto acima, a negativação do nome da autora foi excluída, conforme determinado pela decisão de ID 158099832 e houve acordo homologado por sentença (ID 169455936), em relação somente à ré Banco Itaucard S.A. de modo que analisarei somente os fatos que dizem respeito à ré Telefônica Brasil S.A., no que se refere à configuração do dano moral, pedido formulado na inicial.

A requerida, por sua vez, em sua defesa, afirmou não haver comprovação da cobrança ilícita, negativação do nome da autora ou qualquer falha na prestação do serviço.

Ressalte-se que, tratando-se de relação jurídica sob o pálio da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova se dá quando verossímil a alegação ou demonstrada a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC).

No caso, não vejo verossimilhança na alegação da parte autora, pois a negativação do nome da autora ocorreu pela corré Banco Itaucard S.A., não havendo evidência de que a Telefônica Brasil S.A, tenha contribuído para a inscrição em cadastro de inadimplente.

Inclusive todas as cobranças foram realizadas pelo citado banco (ID 157407941).

Ressalte-se que a negativação foi inserida pelo Banco Itaucard S.A. o qual se responsabilizou e promoveu acordo com a requerente de baixa do nome da última e pagamento de indenização.

No que concerne ao dano moral ressalte-se que ele se relaciona diretamente com os prejuízos relativos a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

Para se imputar a responsabilidade de reparar o prejuízo decorrente de suposto dano moral é necessária a demonstração concomitante dos requisitos do instituto: a ilicitude da ação, o dano decorrente do ato praticado e o nexo de causalidade entre a conduta do agente ofensor e o prejuízo suportado pela vítima.

Ausente um desses requisitos, resta inviável o reconhecimento do pedido indenizatório quanto aos réus.

Como é cediço, no caso, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Ela não comprovou a alegada falha na prestação do serviço da ré Telefônica Brasil S.A. visto que a corré foi a responsável pela negativação.

Assim, não há que se falar em reparação por dano moral.

Diante de tais fundamentos, rejeitada a preliminar, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial quanto a ré Telefônica Brasil S.A.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/09/2023 18:42

Recebidos os autos
08/09/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 18:42

Julgado improcedente o pedido
04/09/2023 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/09/2023 17:09

Expedição de Certidão.
02/09/2023 02:00

Decorrido prazo de ALMIRA BORGES DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 17:57

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
23/08/2023 07:02

Recebidos os autos
23/08/2023 07:02

Homologada a Transação
22/08/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
22/08/2023 15:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 22:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:31

Recebidos os autos
21/08/2023 10:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 17:01

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
15/05/2023 00:41

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 15:14

Juntada de Certidão
12/05/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 12:59

Recebidos os autos
10/05/2023 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/05/2023 12:08

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
03/05/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 18:10

Recebidos os autos
03/05/2023 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2023 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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