18/03/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 19:12

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 14:20

Recebidos os autos
08/03/2024 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
16/02/2024 05:50

Decorrido prazo de CLEITON ALVES LOPES em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 17:40

Recebidos os autos
07/02/2024 17:40

Outras decisões
31/01/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/01/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 11:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2023 14:20

Recebidos os autos
11/12/2023 14:20

Outras decisões
07/12/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/12/2023 06:53

Recebidos os autos
07/12/2023 06:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
05/12/2023 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 16:11

Recebidos os autos
01/12/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/11/2023 04:09

Processo Desarquivado
29/11/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:45

Transitado em Julgado em 19/10/2023
16/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/10/2023 11:30

Decorrido prazo de CLEITON ALVES LOPES em 18/10/2023 23:59.
01/10/2023 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 19:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/09/2023 00:18

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704018-91.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THAIS CRISTINA DE FREITAS GONTIJO REQUERIDO: CLEITON ALVES LOPES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por THAIS CRISTINA DE FREITAS GONTIJO em desfavor de CLEITON ALVES LOPES, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que é corretora de imóveis e em 23/01/2021 firmou com a parte ré contrato de prestação de serviços tendo por objeto a venda de imóvel da parte requerida.

Informa que necessitou fazer a baixa de alienação na matrícula do imóvel junto ao cartório no valor de R$ 861,42, sendo que este valor foi parcelado de modo que a primeira parcela no valor de $ 430,71 ficou para 15/03/2023 e a segunda no mesmo valor para 15/04/2023.

Esclarece que pelo fato do requerido alegar não dispor de recurso financeiro para arcar com o pagamento das despesas a autora terminou por pagar os valores, sendo que o demandado se comprometeu a ressarcir quantia.

A requerente informa que apesar de ter cobrado o pagamento o demandado até a presente data não pagou o montante.

Requer a condenação do requerido para pagar o valor de R$ 861,42 por danos materiais e R$ 4.692,00 por danos morais.

Realizada Audiência de Conciliação, somente a autora compareceu, conforme Ata ID 170294214.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que o requerido foi devidamente citado por oficial de justiça, conforme demonstra a Certidão ID 168407265.

Assim, regularmente intimado e ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95.

Cumpre ressaltar que se outras provas deveriam ser produzidas e não o foram em razão da desídia do requerido, é certo que este deixou de apresentar elementos relevantes para sua defesa.

Assim, não refutado o relato apresentado na exordial, entendo que a parte requerida não se desincumbiu do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do CPC, qual seja, não logrou êxito em demonstrar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." É a síntese do necessário.

A questão jurídica versada é de natureza cível e acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

O documento ID 168407265 comprova as alegações da autora de que em decorrência de ter realizado pagamento de despesa em cartório quando da compra e venda de imóvel o requerido se comprometeu a ressarcir o valor de R$ 861,42.

Tem-se que apesar das cobranças da autora o requerido tem-se mantido inerte quanto ao ressarcimento da quantia.

Vejamos o que dispõe os artigos 394 e 395 do Código Civil: Art. 394.

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Art. 395.

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) Assim, demonstrado que o requerido assumiu a responsabilidade quanto ao pagamento do valor que a autora está a cobrar, deve a parte ré ser condenada a pagar para a autora o valor de R$ 861,42, a título de dano material, ante o que dispõe os artigos acima colacionados.

Por outro lado, em relação aos danos morais, cabe esclarecer que para sua caracterização faz-se necessária a comprovação de situação extrema tal que abale a honra ou ocasione desordem psicológica considerável no indivíduo, sendo que, no caso vertente, a insatisfação sofrida pela autora, não configura dano, distúrbio ou desconforto anormal a ponto de configurar o dano moral.

Em consonância com o entendimento acima exposto, importa observar que “danos morais podem surgir em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de conhecimento médio, como vexame, humilhação, dor.

Há de ser afastado, todavia, quando a análise do quadro fático apresentado pelas instâncias ordinárias leva a crer que não passaram da pessoa do autor, não afetando sua honorabilidade, cuidando-se, portanto, de mero dissabor”. (RESP 668443/RJ, Terceira Turma, Rel.

Min.

CASTRO FILHO, DJ 09/10/2006, pág. 286).

Nesse passo, há que se asseverar que não obstante se reconheça os aborrecimentos experimentados pela Requerente em decorrência de todo o contexto vivenciado, não há comprovação de qualquer espécie de constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade a ensejar a condenação pleiteada.

O dano moral é prejuízo que afeta diretamente o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade.

Desse modo, não é qualquer dissabor comezinho do dia a dia que pode ensejar indenização, mas sim invectivas capazes de atingir a honra e a imagem alheia, causando verdadeiro dano, o que, após criteriosa análise do que consta nos autos, não se vislumbra a incidência de dano moral em favor da Autora.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 861,42 a título de dano material, corrigido monetariamente a partir de 15/03/2023 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

Recanto das Emas/DF, 6 de setembro de 2023, 16:47:42.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
08/09/2023 19:08

Recebidos os autos
08/09/2023 19:08

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/09/2023 17:57

Recebidos os autos
01/09/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/08/2023 22:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/08/2023 18:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
29/08/2023 18:58

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 17:56

Recebidos os autos
28/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/08/2023 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:23

Recebidos os autos
24/08/2023 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/08/2023 19:39

Juntada de Certidão
14/08/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/08/2023 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 19:17

Juntada de Certidão
10/07/2023 19:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 19:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
05/07/2023 19:16

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 17:20

Recebidos os autos
05/07/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
04/07/2023 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 10:04

Recebidos os autos
03/07/2023 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/05/2023 14:11

Recebidos os autos
11/05/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/05/2023 18:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/05/2023 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0741571-03.2021.8.07.0001

Celso dos Santos Rodrigues

Glauter Wanger Silva Pinto

Advogado: Juliana Nunes Escorcio Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0706498-72.2018.8.07.0001

Associacao dos Servidores do Sup Tribuna...

Rosimar Nogueira Sampaio

Advogado: Walter Jose Faiad de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2018 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0707093-72.2022.8.07.0020

Bianca de Araujo Luz

Golden Mountain Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Bianca de Araujo Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0715929-97.2023.8.07.0020

Tulio Dourado Coura

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Diana Maria Guimaraes Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0719159-78.2021.8.07.0001

B &Amp; C Comercio e Representacao LTDA

Anderson dos Santos Oliveira

Advogado: Murilo de Menezes Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2021 19:36

Exibir Processo