23/04/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 16:14

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:29

Cancelada a movimentação processual
19/03/2024 17:29

Desentranhado o documento
05/03/2024 05:08

Decorrido prazo de FABIO BOTIER FREITAS DE CARVALHO em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0708214-22.2023.8.07.0014 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: FABIO BOTIER FREITAS DE CARVALHO SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por FÁBIO BOTIER FREITAS DE CARVALHO para a retificação do assento de: 1. Óbito de Maria Benedicta de Carvalho, ID 171168509, para: 1.1 Incluir João Marcondes Vieira no rol de filhos deixados pela falecida; 1.2 Incluir a informação de que a falecida deixou bens a inventariar.

Alega o requerente, para tanto, que o declarante do óbito, filho da falecida, equivocadamente informou que ela não havia deixado bens a inventariar, bem como não incluiu o nome de João Marcondes Vieira no rol de filhos deixados pela falecida.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Maria Benedicta de Carvalho, ID 171168509; b) certidão de óbito de Edvaldo de Carvalho Vieira, ID 171168515; c) escritura pública de compra e venda, ID 180078906; d) ficha de cadastro imobiliário, ID 180009496.

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido no ID 183589589. É o breve relatório.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

A hipótese é de indeferimento do pedido.

O documento de ID 174143577 atesta que João Marcondes Vieira é filho de Maria Luísa Vieira.

Incabível, pois, a inclusão daquele no rol de filhos deixado por Maria Benedicta de Carvalho no registro de óbito de ID 171168509.

Ressalte-se, ainda, que o requerente não apresentou nenhuma prova para sustentar a tese de maternidade socioafetiva defendida na petição de ID 182564549, página 5.

Em relação ao pedido para incluir a informação de que a falecida deixou bens a inventariar, não há amparo legal para a alteração pretendida, considerando que: 1.

A escritura pública de compra e venda de ID e a ficha de cadastro imobiliário, ID 180009496, comprovam que Maria Benedicta de Carvalho transferiu a propriedade do imóvel de matrícula 107.349 para Wellyngton de Carvalho Vieira em 28/9/2009; 2.

Não compete a este juízo declarar a nulidade de ato notarial/registral em virtude de suposta simulação de negócio jurídico, conforme alegado pelo requerente na petição de ID 182564549.

Tratando-se a questão de circunstâncias que envolvem o próprio ato jurídico de compra e venda, e não em defeitos no procedimento do registro ou em vícios meramente formais do ato, a Vara de Registros Públicos é incompetente para o julgamento do feito.

Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Em consequência, resolvo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida no ID 171650261.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
02/02/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:29

Recebidos os autos
02/02/2024 13:29

Julgado improcedente o pedido
24/01/2024 03:44

Decorrido prazo de FABIO BOTIER FREITAS DE CARVALHO em 23/01/2024 23:59.
15/01/2024 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
13/01/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/12/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 18:49

Expedição de Portaria.
19/12/2023 21:04

Juntada de Petição de impugnação
06/12/2023 08:10

Publicado Portaria em 06/12/2023.
06/12/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:06

Expedição de Portaria.
01/12/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:08

Expedição de Portaria.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de João Marcondes Vieira em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:45

Decorrido prazo de Wellyngton de Carvalho Vieira em 16/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 16:05

Recebidos os autos
05/10/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/10/2023 23:15

Recebidos os autos
03/10/2023 23:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
03/10/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:33

Publicado Despacho em 15/09/2023.
14/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0708214-22.2023.8.07.0014 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: FABIO BOTIER FREITAS DE CARVALHO DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por FÁBIO BOTIER FREITAS DE CARVALHO para a retificação do assento de: 1. Óbito de Maria Benedicta de Carvalho, ID 171168509, para: 1.1 Incluir João Marcondes Vieira no rol de filhos deixados pela falecida; 1.2 Incluir a informação de que a falecida deixou bens a inventariar.

Alega o requerente, para tanto, que o declarante do óbito, filho da falecida, equivocadamente informou que ela não havia deixado bens a inventariar, bem como não incluiu o nome de João Marcondes Vieira no rol de filhos deixados pela falecida.

Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Maria Benedicta de Carvalho, ID 171168509; b) certidão de óbito de Edvaldo de Carvalho Vieira, ID 171168515; c) CRI do imóvel de matrícula 107.349, ID 171168513, páginas 2/3. É o breve relatório.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Intime-se o requerente para adotar as seguintes providências no prazo de quinze dias: 1.

Juntar a certidão de nascimento de João Marcondes Vieira; 2.

Juntar a declaração de anuência (ciência), com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, de Wellyngton de Carvalho Vieira, haja vista que é interessado na alteração do assento de óbito da genitora (art. 721/CPC).

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4
12/09/2023 16:04

Recebidos os autos
12/09/2023 16:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/09/2023 12:02

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
12/09/2023 10:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/09/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2023 21:56

Recebidos os autos
11/09/2023 21:56

Declarada incompetência
11/09/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/09/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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