30/11/2023 11:40

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 09/11/2023 23:59.
20/10/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:38

Recebidos os autos
20/10/2023 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
18/10/2023 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 19:16

Transitado em Julgado em 16/10/2023
06/10/2023 03:41

Decorrido prazo de PAULO CESAR GONCALVES GUIMARAES em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:24

Publicado Sentença em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733498-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 REU: PAULO CESAR GONCALVES GUIMARAES SENTENÇA Trata-se de Despesas Condominiais movida por CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em desfavor do REU: PAULO CESAR GONCALVES GUIMARAES.

No momento do recebimento da inicial, houve o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça e a determinação para recolhimento das custas iniciais.

Todavia, a determinação judicial não foi cumprida. É o brevíssimo relatório.

DECIDO.

No ato do ajuizamento da petição inicial é imposto ao postulante o pagamento das custas processuais, que são espécie de tributo pago em virtude de um serviço que será prestado.

A norma possui uma disposição no artigo 290 do Código de Processo Civil que determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas.

Este dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta sem a apreciação do mérito (art. 485 do CPC) ou com a apreciação do mérito (art. 487 do CPC).

A regra do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil possibilita a extinção do feito sem a apreciação do mérito, quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo.

Desta forma, compreendo que o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito.

Desta feita, verifico que no caso em apreço não houve o recolhimento das custas processuais iniciais, apesar de ter sido a requerente regularmente intimada para regularizar esta situação.

Neste sentido, trago a colação os seguintes entendimentos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

CUSTAS JUDICIAIS.

RECOLHIMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial. 2.

O CPC, em seu artigo 321, prevê a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais.

Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 3.

Nos termos do artigo 82 do CPC, cabe às partes prover as despesas dos atos processuais desde o início até a sentença final.

Assim, não tendo o autor demonstrado o recolhimento das custas iniciais, tampouco vindicado gratuidade de justiça, correto o posicionamento do douto magistrado de primeiro grau que determina a emenda da inicial para o fim de fazê-lo. 4.

Uma vez que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 485, inciso I, do NCPC. 5.

Tratando-se de indeferimento da inicial, e não de abandono da causa, não se mostra necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, nos moldes do que determina o artigo 485, §1º, do CPC.

Precedentes. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1159130, 07181205120188070001, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 01/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO.

AÇÃO MONITÓRIA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Correta a extinção do processo sem resolução do mérito, se a parte não comprova o recolhimento das custas iniciais, embora lhe tenha sido oportunizado prazo para sanar o vício. 2.

Na extinção do processo com fulcro no art. 485, inc.

IV, do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte.

Precedentes. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão n.1156918, 07021996820178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2019, Publicado no DJE: 21/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, pois sequer houve a citação do requerido.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e do efetivo recolhimento das custas, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/09/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:35

Recebidos os autos
11/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/09/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/09/2023 09:27

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO MINI CHACARAS DO LAGO SUL DAS QUADRAS 04 A 11 em 08/09/2023 23:59.
17/08/2023 07:47

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 20:25

Recebidos os autos
14/08/2023 20:25

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/08/2023 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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