10/10/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 12:52

Transitado em Julgado em 06/10/2023
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:59

Decorrido prazo de MABIA VERONICA NEVES MARTINS em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707684-42.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MABIA VERONICA NEVES MARTINS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA MABIA VERONICA NEVES MARTINS propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narrou a parte autora que firmou com a instituição financeira ré contratos de empréstimos consignados.

Relatou que, no ato das contratações, descobriu que a operação só poderia ocorrer se ela adquirisse o seguro prestamista de caráter obrigatório.

Salientou que não foi oportunizada a escolha por seguradora diversa.

Disse que os valores a título de “seguro prestamista” perfazem R$4.254,80 (quatro mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos.

Argumentou que houve falha da empresa demandada, de forma que deverá ser indenizada em razão dos danos morais suportados.

Requer a declaração de nulidade integral da cobrança do seguro prestamista dos contratos n. *02.***.*05-17, *02.***.*90-08 e *02.***.*93-47 e, por consequência, a condenação da ré para devolver em dobro os valores pagos e para pagar R$5.000,00 por danos morais.

A inicial veio instruída com documentos.

Realizada a audiência de conciliação, as partes não transigiram.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminares.

No mérito, salientou a legalidade e a regularidade da contratação.

Afirmou que a autora contratou e assinou vários empréstimos e concordou com a cobertura por meio do seguro prestamista.

Asseverou a inexistência de venda casada e ausência do dever de ressarcir em dobro.

Argumentou que a mera alegação autoral de que sofreu danos, desacompanhada de provas mínimas, não comprova qualquer falha na prestação do serviço da empresa ré apta a ensejar sua responsabilização.

Pugnou pelo acolhimento da preliminar e, acaso ultrapassada, pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. É o relatório.

D E C I D O.

De início, a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual não merece acolhimento, pois há resistência da demandada quanto aos pedidos formulados pela autora.

Por isso, o interesse de agir está presente.

Além disso, a discussão acerca da responsabilidade do réu se confunde com o mérito e com ele será analisada.

Rejeito, pois, a preliminar aventada.

Ultrapassada a preliminar e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Desse modo, “admite-se a cobrança de seguro de proteção financeira se optado pelo consumidor, desde que não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado.

REsp 1.639.320/SP (Tema 972) julgado pelo rito dos recursos repetitivos.” Acórdão 1228140, 07174256320198070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 14/2/2020.

Da detida análise do conjunto fático-probatório, não vislumbro qualquer ilegalidade na cobrança do seguro prestamista, tendo em vista que a contratação não foi obrigatória.

Ademais, da celebração do contrato de empréstimo não há qualquer comprovação no sentido de que a consumidora foi compelida a realizar o negócio jurídico.

Veja que na própria mensagem relatada pela autora (ID 162168205 - Pág. 2) contém a informação de que “se preferir a contratação sem seguro, procure o seu gerente de relacionamento na sua agência.” Além disso, verifica-se que restou expressamente consignada a proposta de adesão do seguro (ID 162168222 e seguintes) – que se mostra bastante clara ao que se propõe, em estrito cumprimento ao dever de informação (arts. 6º, III, 46, e 54, §3º, CDC).

Nesse mesmo sentido em julgamento de causa análoga: JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO.

CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA.

LIBERDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Em seu recurso, a parte recorrente alegou que a própria requerida afirma na contestação que usa o banco BRB para vender seguros, sendo imposto ao autor a obrigação de contratar.

Pugna pela reforma da sentença.

II.

Recurso próprio (ID 2293631), tempestivo e dispensado o preparo ante pedido formulado de concessão de gratuidade de justiça (ID 2293631).

Contrarrazões apresentadas (ID 2293637).

III.

O seguro de proteção, também denominado de seguro prestamista, é realizado no interesse do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência, no caso de morte ou invalidez permanente.

Havendo no contrato a faculdade do contratante escolher a seguradora responsável pelo seguro, não há de se falar em abusividade dessa cláusula.

Assim, uma vez contratado o serviço deve prevalecer a cláusula pactuada.

IV.

In casu, restou provada a efetiva contratação do seguro prestamista pelo consumidor, que assinou cada folha e clausula do contrato, não sendo, portanto, restituíveis os valores desembolsados a este título.

V.

Precedentes: (Acórdão n.1006883, 07022257320168070016, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 03/04/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, no NCPC, que ora defiro.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1047788, 07007205520178070002, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/09/2017, publicado no DJE: 26/09/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Portanto, tenho que a cobrança do seguro prestamista é plenamente válida e a restituição do valor pago é indevida ante a real prestação do serviço visando salvaguardar a própria autora em caso de morte, invalidez permanente total por acidente e outros.

A contratação de tal seguro reduz, também, a taxa de juros cobrada, o que acaba por beneficiar a consumidora.

Aliás, este é o entendimento da e.

Primeira Turma Recursal: (Acórdão 1391887, 07005848020218070014, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/12/2021, publicado no PJe: 27/12/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Por fim, não configurada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ou qualquer situação passível de gerar a indenização pleiteada pela parte autora, não há se falar em indenização por dano moral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, decidindo o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
12/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:03

Recebidos os autos
12/09/2023 16:03

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/09/2023 13:48

Recebidos os autos
06/09/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/09/2023 07:56

Decorrido prazo de MABIA VERONICA NEVES MARTINS - CPF: *53.***.*58-49 (REQUERENTE) em 04/09/2023.
05/09/2023 01:49

Decorrido prazo de MABIA VERONICA NEVES MARTINS em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:58

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 20:28

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/08/2023 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
24/08/2023 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 10:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/07/2023 13:03

Recebidos os autos
12/07/2023 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:35

Expedição de Mandado.
28/06/2023 16:42

Recebidos os autos
28/06/2023 16:42

Outras decisões
27/06/2023 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/06/2023 16:45

Decorrido prazo de MABIA VERONICA NEVES MARTINS - CPF: *53.***.*58-49 (REQUERENTE) em 23/06/2023.
23/06/2023 07:34

Decorrido prazo de MABIA VERONICA NEVES MARTINS em 23/06/2023 06:00.
20/06/2023 00:39

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 14:39

Recebidos os autos
16/06/2023 14:39

Outras decisões
15/06/2023 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/06/2023 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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