26/02/2025 20:25

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:12

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0710303-39.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado por OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

Aduz a parte executada que a) está em processo de Recuperação Judicial; b) que o crédito em discussão é concursal; c)no dia 28/05/2024 foi proferida a DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Assim, requer e seja INDEFERIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, bem como determinada a suspensão desta execução/cumprimento de sentença, em atenção ao disposto nos artigos arts. 6º, § 4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005, não sendo possível a prática de atos de constrição contra o patrimônio da Oi.

A parte exequente impugnou o pedido de suspensão, alegando que se trata de crédito extraconcursal.

Decido. À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o crédito perseguido neste feito se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da devedora, porquanto anterior ao pedido de recuperação judicial o fato gerador da dívida exequenda.

Assim, trata-se de crédito concursal.

Outrossim, como o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e por isso está sujeito ao referido plano, não há como reconhecer que o não pagamento pelo devedor tenha sido voluntário, a ponto de justificar a cominação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, as quais não se aplicam ao presente Cumprimento de Sentença.

O caso, portanto, é de suspensão do feito, devendo a parte exequente proceder com a habilitação do seu crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial.

Assim, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, diante da ausência de impugnação pela parte exequente, adoto a planilha de ID. 217864211.

Preclusa esta decisão, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo recuperacional.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
18/12/2024 18:15

Recebidos os autos
18/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:42

Recebidos os autos
18/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/11/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/09/2024 06:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
19/09/2024 10:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 17:12

Recebidos os autos
18/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:12

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS - CPF: *13.***.*26-30 (REQUERENTE).
18/09/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/09/2024 17:37

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 12/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:17

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 18:27

Recebidos os autos
12/08/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:27

Julgado procedente o pedido
01/03/2024 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/03/2024 17:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 15:50

Recebidos os autos
31/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/10/2023 18:45

Juntada de Petição de réplica
15/09/2023 02:28

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710303-39.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
12/09/2023 08:15

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:37

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
18/08/2023 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 07:46

Recebidos os autos
17/08/2023 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:24

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 11:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 16:25

Recebidos os autos
19/06/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:25

Outras decisões
19/06/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/06/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:17

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:39

Expedição de Certidão.
12/06/2023 14:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 15:47

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 15:32

Recebidos os autos
30/05/2023 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2023 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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