14/06/2024 18:56

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 18:56

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 05:52

Decorrido prazo de BALI PARK LTDA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:52

Decorrido prazo de CASA DA QUIMICA LTDA - EPP em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:25

Publicado Sentença em 20/05/2024.
17/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718666-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CASA DA QUIMICA LTDA - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por CASA DA QUIMICA LTDA - EPP em face de BALI PARK LTDA, partes qualificadas nos autos.

Noticia o autor, no documento ID 194453724, que as partes celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da lide. É bem verdade que o Código de Processo Civil é expresso ao afirmar que a parte será representada em Juízo por advogado legalmente habilitado (art. 105).

Contudo, para atos materiais, tais como a transação, tal exigência pode ser abrandada, máxime em razão do reconhecimento das assinaturas dos acordantes e a petição ter sido subscrita por advogado do autor, o qual ostenta capacidade postulatória de comunicar a transação ao Juízo.

Portanto, no caso específico dos autos, afasta a necessidade de regularização da representação processual da parte demandada, podendo-se homologar a transação livremente pactuada.

Nessa linha, confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. 1. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 2.

Pactuado o acordo após a citação, qualquer das partes representada por advogado poderá requerer a homologação. (Acórdão 1358334, 07334834420198070001, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no PJe: 4/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Sem custas finais.

Honorários na forma acordada.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
15/05/2024 11:52

Recebidos os autos
15/05/2024 11:52

Homologada a Transação
14/05/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/05/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 18:48

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718666-15.2023.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CASA DA QUIMICA LTDA - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para juntar os atos constitutivos do réu, assim como o documento de identificação do representante legal.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação do acordo e extinção pela perda superveniente do interesse de agir.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - .
29/04/2024 16:23

Recebidos os autos
29/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/04/2024 12:07

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
24/04/2024 03:24

Decorrido prazo de CASA DA QUIMICA LTDA - EPP em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:54

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
10/04/2024 18:20

Cancelada a movimentação processual
10/04/2024 18:20

Desentranhado o documento
10/04/2024 18:15

Expedição de Certidão.
05/12/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:21

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
20/11/2023 20:02

Expedição de Certidão.
17/11/2023 19:13

Expedição de Carta.
10/11/2023 07:47

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
28/09/2023 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 14:55

Recebidos os autos
27/09/2023 14:55

Outras decisões
25/09/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0718666-15.2023.8.07.0007 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) REQUERENTE: CASA DA QUIMICA LTDA - EPP REQUERIDO: BALI PARK LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para que a parte autora junte aos autos comprovante de entrega/recebimento da mercadoria indicada nas notas fiscais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
11/09/2023 17:22

Recebidos os autos
11/09/2023 17:22

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/09/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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