05/12/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 15:49

Transitado em Julgado em 13/11/2023
11/11/2023 04:03

Decorrido prazo de KHAWANNA BOM VIEIRA em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 17:01

Recebidos os autos
11/10/2023 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/10/2023 14:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
09/10/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:13

Publicado Despacho em 13/09/2023.
12/09/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0734686-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: KHAWANNA BOM VIEIRA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por KHAWANNA BOM VIEIRA para determinar ao Oficial do 1° de Registro Civil do Distrito Federal a averbação do divórcio dela com David Guerra Vieira no assento de casamento de ID 16343666.

Alega a requerente, para tanto, que contraiu matrimônio com David Guerra Vieira em 10/5/2017, perante o Consulado Geral de Portugal em Luanda, Angola.

O matrimônio foi registrado no consulado do Brasil em Luanda e transcrito no 1º Ofício de Registro Civil do Distrito Federal (ID 16343666).

Posteriormente, em 26/8/2022, foi realizado o divórcio consensual no Conservatório de Registro Civil de Lisboa (ID 163436672).

Acrescenta que enviou toda a documentação necessária à averbação do divórcio para o cartório do registro, em fevereiro de 2023, entretanto não obteve resposta, tampouco consegue contato por telefone ou e-mail com o ofício registral.

O processo foi redistribuído a este juízo após o declínio da competência pela 3ª Vara Cível de Brasília, conforme ID 163618896. É o breve relatório.

A averbação de divórcio no registro civil é medida de natureza administrativa, a ser promovida diretamente pela parte interessada, sem a interferência deste juízo, exceto na hipótese de recusa pelo ofício registral.

Em que pese a alegação referente à inércia do 1º Ofício de Registro Civil de Brasília-DF em realizar a averbação do divórcio consensual de ID 163436672 no registro de casamento de ID 163436669, não há nos autos documento que comprove a recusa do pedido por parte do registrador.

O documento de ID 163436674, do 1º Ofício de Registro Civil de Brasília-DF, descreve o procedimento a ser seguido para a averbação do divórcio naquela serventia.

Ocorre, todavia, que não foi juntada nota de exigência emitida pelo ofício registral, nem a negativa deste em efetivar a averbação.

Ao que tudo está a indicar, a requerente apenas consultou o cartório acerca do procedimento, contudo não lhe deu seguimento.

O artigo 157 da Lei de Registros Públicos estabelece que “o oficial deverá recusar registro a título e a documento que não se revistam das formalidades legais”.

Na hipótese de a parte interessada não concordar com as exigências, deverá valer-se do procedimento especialmente previsto para a solução da controvérsia.

Segundo previsão legal, no caso de discordância quanto às exigências formuladas pelo oficial, deverá ser suscitada dúvida, nos termos do artigo 198 da Lei 6.015/73, para fins de dirimir a questão.

A dúvida registral é pedido de natureza administrativa, a ser formulado exclusivamente pelo tabelião/registrador, a requerimento da interessada, para que o juízo de registros públicos decida sobre a legitimidade da exigência ou recusa feita, com o deferimento ou não do registro/averbação ou da lavratura do ato notarial.

Confira, nesse sentido, jurisprudência do e.TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA REGISTRÁRIA - SUSCITAÇÃO PELO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO OFICIAL DE REGISTRO - IMPOSSIBILIDADE.1.

Consoante o art. 198 Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), compete ao Oficial de Registro, a requerimento da parte interessada, a suscitação de dúvida registrária.2.

A jurisprudência somente admite a interposição de dúvida inversa, suscitada diretamente pelo interessado, quando comprovado que, instado a fazê-lo, o Oficial de Registro recusa-se a suscitar a dúvida.3.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão n.910161, 20150110675370APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 16/12/2015)." "APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE IMÓVEIS.

EXIGÊNCIA.

OFICIAL.

IMPUGNAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO.

ART. 198 DA LEI 6.015/73.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SENTENÇA MANTIDA 1.

Em caso de discordância do interessado com a exigência do oficial cartorário, é cabível, a requerimento, procedimento administrativo de suscitação de dúvida, previsto no artigo 198 da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), a ser remetido ao juízo competente, qual seja, a Vara de Registros Públicos, para dirimir a controvérsia relativa à legitimidade e legalidade da exigência. 2.

Descabido o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de procedimento específico legalmente previsto para a impugnação à exigência cartorária, resultando evidente a inadequação da via eleita.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1164229, 07325896020188070015, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019)." Incabível, pois, a propositura do citado procedimento diretamente pela parte interessada, sob a modalidade de dúvida inversa.

Ante o exposto, em respeito aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, intime-se a requerente para manifestar-se acerca da inadequação da via eleita, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
08/09/2023 13:35

Recebidos os autos
08/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
05/09/2023 17:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/09/2023 15:55

Recebidos os autos
05/09/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
31/08/2023 16:23

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 16:23

Desentranhado o documento
31/08/2023 14:02

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/08/2023 16:11

Recebidos os autos
29/08/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
24/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:17

Publicado Despacho em 03/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 14:32

Recebidos os autos
31/07/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
26/07/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:43

Decorrido prazo de KHAWANNA BOM VIEIRA em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:12

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 16:11

Recebidos os autos
12/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
09/07/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 14:58

Recebidos os autos
06/07/2023 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 14:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/07/2023 14:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
29/06/2023 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/06/2023 19:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 12:26

Recebidos os autos
29/06/2023 12:26

Declarada incompetência
28/06/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/06/2023 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 12:32

Recebidos os autos
28/06/2023 12:32

Decretada a indisponibilidade de bens
27/06/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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