26/10/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 15:33

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:24

Recebidos os autos
25/10/2023 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/10/2023 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
24/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
24/10/2023 08:55

Juntada de Certidão
24/10/2023 08:55

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 04:09

Decorrido prazo de ROBERTO NERY DA SILVA FREITAS em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:12

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:45

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:57

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:34

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:20

Recebidos os autos
29/09/2023 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
29/09/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
29/09/2023 15:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 10:47

Recebidos os autos
29/09/2023 10:47

Deferido o pedido de ROBERTO NERY DA SILVA FREITAS - CPF: *59.***.*70-25 (REQUERENTE).
26/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/09/2023 15:14

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:16

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0711104-52.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO NERY DA SILVA FREITAS REQUERIDO: ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ROBERTO NERY DA SILVA FREITAS em desfavor de ALIANÇA ASSESSORIA DE CRÉDITO LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

O autor alega que a empresa ré descumpriu a obrigação contratual de realizar a negociação extrajudicial de dívida junto à instituição financeira, visando à quitação de contrato de financiamento de veículo.

Declara que, em virtude da inércia da ré, respondeu a uma ação de busca e apreensão do veículo.

Em razão disso, requer: i) a rescisão do contrato entabulado entre as partes, com a restituição dos valores pagos (R$ 3.077,92); e ii) reparação moral, no valor de R$ 1.500,00.

Em contestação, a ré defende que cumpriu regularmente todas as suas obrigações contratuais.

Alega que consta no contrato firmado e no termo de ciência a informação sobre a possibilidade de busca e apreensão do veículo e sobre a destinação dos pagamentos à instituição credora, ao final do prazo previsto no contrato.

Pugna, por fim, pela improcedência dos pedidos.

Requer a aplicação da multa contratual, ou subsidiariamente, que seja retido o valor correspondente aos serviços prestados. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A lide deve ser julgada à luz do CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cuja destinatária final é a parte autora (artigos 2º e 3º do CDC).

Compete à parte requerida, na qualidade de devedora da obrigação, o ônus da prova do adimplemento, nos termos do art. 373, II, do CPC/15.

A ré, contudo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não apresentou aos autos provas capazes de demonstrar que realizou as diligências necessárias perante a instituição financeira para diminuir o valor das prestações do financiamento do veículo do autor ou quitar o respectivo contrato.

Nesse particular, embora a ré junte aos autos a “Proposta de Renegociação” de ID 167864950, não há nos autos qualquer prova de que tenha encaminhado o documento ao credor fiduciário (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A), ou do recebimento do documento na instituição financeira.

Verifica-se que o contrato de renegociação foi firmado em 20/09/2022 e a ação de busca e apreensão foi ajuizada em desfavor do autor em 08/03/2023.

A quitação junto à instituição financeira ocorreu por iniciativa do autor/devedor em 22/03/2023 (ID 161349393 - Pág. 6).

Portanto, ante a ausência de comprovação da atuação extrajudicial da ré (descumprimento contratual), impondo prejuízos ao autor, que, ressalte-se, estava em dia com as suas obrigações contratuais junto à ré (ID 167864953), a rescisão do contrato é medida de rigor.

Quanto ao montante a ser restituído, a empresa ré não provou que tenha feito qualquer repasse à instituição financeira dos valores pagos pelo autor (R$ 3.077,92), reconhecido conforme ID 167864953.

Logo, a parte requerida deverá restituir ao autor a importância de R$ 3.077,92.

Convém salientar, nesse ponto, que não é o caso de aplicação da cláusula contratual que determina a retenção de parte dos valores pagos, tendo em vista que a resolução contratual se deu por culpa exclusiva da ré, nos termos consignados acima.

No que tange aos danos morais, não se divisa violação a direitos da personalidade da parte autora, senão mero aborrecimento. É dizer, a conduta da requerida não teve aptidão para violar atributos da personalidade, muito menos a dignidade do consumidor, razão pela qual, em que pese verificada a falha na prestação dos serviços, não se mostra possível a compensação pecuniária a título de danos morais.

Registro que a natureza do contrato celebrado pelo autor envolve, indubitavelmente, possíveis imbróglios como os descritos nos autos.

Incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECRETAR a resolução do contrato celebrado entre as partes (ID 161349383), sem ônus para o autor; e 2) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 3.077,92 (três mil e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento desta demanda e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
06/09/2023 15:03

Recebidos os autos
06/09/2023 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 11:21

Decorrido prazo de ROBERTO NERY DA SILVA FREITAS em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
17/08/2023 14:39

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/08/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 19:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/08/2023 19:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:25

Recebidos os autos
03/08/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2023 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 14:40

Juntada de Petição de intimação
07/06/2023 14:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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