01/11/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 08:54

Transitado em Julgado em 31/10/2023
31/10/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:59

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2023 04:12

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:34

Recebidos os autos
02/10/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de EDINEIDE DUARTE DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/09/2023 11:06

Decorrido prazo de EDINEIDE DUARTE DE OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:43

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0716516-62.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: EDINEIDE DUARTE DE OLIVEIRA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os alvarás de levantamento expedidos em favor dos requerentes foram devidamente cumpridos via PIX, conforme comprovantes acostados aos autos.

Por fim, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo.

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 20:04:40.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
14/09/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 20:06

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
14/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:08

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716516-62.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDINEIDE DUARTE DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 16226913 e 162264451, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 170352331. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/09/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:21

Recebidos os autos
01/09/2023 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/08/2023 12:02

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
20/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:45

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:14

Expedição de Ofício.
20/06/2023 15:14

Expedição de Ofício.
19/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:59

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2023 23:59.
03/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:10

Recebidos os autos
28/02/2023 12:10

Deferido o pedido de EDINEIDE DUARTE DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*17-87 (EXEQUENTE).
25/02/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/02/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:51

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 07:34

Recebidos os autos
10/02/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:55

Decorrido prazo de EDINEIDE DUARTE DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 01:49

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
23/01/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:12

Recebidos os autos
23/01/2023 16:12

Decisão interlocutória - deferimento
20/01/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/01/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:53

Recebidos os autos
10/01/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/01/2023 09:55

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
21/10/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 15:45

Recebidos os autos
21/10/2022 15:45

Decisão interlocutória - recebido
21/10/2022 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/10/2022 13:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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