17/09/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CAROLINA DA CUNHA SOUSA em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 06/08/2024.
06/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 13:58

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2024 14:07

Recebidos os autos
02/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2024 15:59

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:55

Recebidos os autos
25/06/2024 17:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2024 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:02

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:49

Expedição de Ofício.
06/05/2024 14:49

Expedição de Ofício.
26/04/2024 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0716332-18.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAROLINA DA CUNHA SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A contadoria judicial apresentou planilha de cálculos nos IDs 181157019 e 181157020, incluindo crédito principal, honorários sucumbenciais e multa moratória.

A parte exequente manifestou-se de acordo com os cálculos.

O INSS, por sua vez, concordou com os cálculos, exceto quanto à multa moratória, alegando que o atraso deveu-se à falta de servidores para atendimento da demanda no prazo assinalado e que não houve ato voluntário e deliberado para descumprir a ordem judicial.

Sustenta, ainda, que o art. 537, §1º II do CPC, estabelece que o juiz pode excluir a multa caso demonstrado o cumprimento superveniente ou justo motivo para o descumprimento.

No entanto, as alegações do INSS não são suficientes para afastar a aplicação da multa moratória, considerando que se trata de implantação de benefício de caráter alimentar, do qual a parte autora necessita para promover a sua subsistência e de sua família, no momento que está incapacitada para o trabalho.

A autarquia não pode a todo momento invocar seus problemas administrativos para justificar seu reiterado atraso no cumprimento das ordens judiciais.

Quanto à exclusão da multa, o citado dispositivo legal somente prevê a exclusão da multa vincenda e não das multas já vencidas.

Ante o exposto, homologo os cálculos nos valores apurados no documento de ID 181157018 e ID 181157020 (principal e multa + honorários advocatícios), para pagamento na forma de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados, observando o pedido de destaque dos honorários contratuais (ID 182163191).

Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos.

Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/03/2024 17:20

Recebidos os autos
07/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/03/2024 17:20

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
28/02/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:44

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:06

Recebidos os autos
11/12/2023 08:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
07/12/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2023 13:37

Recebidos os autos
07/12/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:56

Juntada de Informações prestadas
06/12/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/11/2023 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:31

Decorrido prazo de CAROLINA DA CUNHA SOUSA em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 03:32

Decorrido prazo de CAROLINA DA CUNHA SOUSA em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:40

Recebidos os autos
10/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:40

Outras decisões
04/10/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:52

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
23/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:17

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0716332-18.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAROLINA DA CUNHA SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto ao exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
01/09/2023 16:49

Recebidos os autos
01/09/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/08/2023 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:24

Recebidos os autos
27/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/07/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 19:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2023 17:25

Recebidos os autos
09/06/2023 17:25

Outras decisões
09/06/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2023 13:04

Transitado em Julgado em 07/06/2023
07/06/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/06/2023 23:59.
12/05/2023 02:49

Decorrido prazo de CAROLINA DA CUNHA SOUSA em 11/05/2023 23:59.
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:44

Publicado Intimação em 19/04/2023.
18/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:33

Recebidos os autos
14/04/2023 19:33

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2023 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 12:04

Recebidos os autos
21/03/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 02:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 18:07

Recebidos os autos
09/03/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2023 13:26

Juntada de Petição de réplica
02/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 09:44

Recebidos os autos
28/02/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/02/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:28

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:26

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:29

Juntada de Certidão
14/12/2022 18:21

Recebidos os autos
14/12/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2022 11:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 25/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:09

Recebidos os autos
23/11/2022 15:09

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2022 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2022 09:54

Juntada de Certidão
21/11/2022 19:21

Juntada de Petição de laudo
08/11/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 17:08

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:48

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:47

Juntada de intimação
22/08/2022 14:00

Expedição de Ofício.
19/08/2022 02:21

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 16:14

Recebidos os autos
17/08/2022 16:14

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/08/2022 13:39

Recebidos os autos
10/08/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
10/08/2022 05:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
04/08/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 15:05

Recebidos os autos
29/07/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 21:11

Juntada de Certidão
19/07/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/07/2022 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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