08/11/2023 19:27

Arquivado Provisoramente
08/11/2023 19:27

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:33

Recebidos os autos
06/11/2023 15:33

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
26/10/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/10/2023 04:07

Processo Desarquivado
25/10/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 19:00

Arquivado Provisoramente
17/10/2023 19:00

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:19

Recebidos os autos
16/10/2023 15:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
03/10/2023 04:12

Processo Desarquivado
02/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 19:33

Arquivado Provisoramente
25/09/2023 19:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 02:42

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703314-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO: MARCELO LOBATO LECHTMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De modo prefacial, tendo sido intimada a indicar o local onde o veículo SR/GOTTI SRTQL3E 127, Placa CZC2816, Ano-modelo 2000 poderia ser encontrado, a fim de viabilizar a continuidade da medida constritiva (ID 154332806), limitou-se a parte credora a informar que o automóvel estaria “em local incerto e não sabido” (ID 172158292).

Desse modo, diante do descumprimento da determinação, anteriormente exarada (ID 170867893), a despeito de assim oportunizado, determino a desconstituição da penhora incidente sobre o referido bem.

Promova-se, em decorrência, a exclusão da restrição, via sistema RENAJUD.

Noutro giro, tenho que não comporta acolhida o pedido voltado à penhora de eventual crédito da parte executada, junto à 23ª Vara Cível de Brasília, nos autos de n. 0728493-73.2020.8.07.0001.

Isso porque, em consulta aos referidos autos, verifico que se trata de feito, em fase de cumprimento de sentença, em que se pretende executar honorários advocatícios, aos quais, a despeito da regra da responsabilidade patrimonial (artigo 789 do CPC), entendeu por bem o legislador atribuir a característica da não sujeição a constrição judicial, estando elencado no artigo 833 do CPC, cujo inciso IV, reputa absolutamente impenhorável, não contemplando tal dispositivo qualquer ressalva, exceto na hipótese de constrição destinada a satisfazer obrigação de prestação alimentícia, conforme expressamente afirmado em seu § 2º.

Assim, indefiro, diante da natureza do crédito ora perseguido e da reconhecida impenhorabilidade das verbas honorárias, haja vista apresentarem natureza alimentar, o pedido de penhora de eventual crédito devedor, no rosto dos autos de n. 0728493-73.2020.8.07.0001.

Cientifique-se a parte exequente.

Após, não havendo requerimentos pendentes de análise, remetam-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 149181217. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
21/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:40

Recebidos os autos
20/09/2023 12:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/09/2023 12:40

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
18/09/2023 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
15/09/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 08/09/2023.
07/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703314-69.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA EXECUTADO: MARCELO LOBATO LECHTMAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, quanto ao pedido de reiteração da consulta ao sistema SISBAJUD, tenho que, da análise da última pesquisa realizada no referenciado sistema (ID 149879459), a medida restou infrutífera, não havendo, ademais, decurso de prazo razoável desde a diligência realizada (09/02/2023).

Desse modo, à luz da efetividade, bem como a teor do disposto nos artigos 798, II, c e 921, § 3º, do CPC, mister a demonstração da alteração da condição econômica da parte devedora, requisito que, aliado à exigência de lapso temporal razoável, se mostra indispensável à fundamentação do requerimento voltado à reiteração de medida, realizada diretamente pelo Poder Judiciário, com vistas à localização de patrimônio penhorável, na esteira do entendimento firmado por esta Corte de Justiça (Acórdão 1340659, 07507777820208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 4/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Assim, indefiro, ante a ausência de indícios mínimos que evidenciem a alteração da condição econômica da parte devedora, bem como em face da inocorrência de prazo razoável desde a última diligência, a ensejar a efetividade da medida, a renovação, ora postulada.

Indefiro, também, o pedido direcionado à intimação do executado acerca do deferimento da penhora do veículo, haja vista que a medida vindicada será ultimada no momento da avaliação do bem.

Isso posto, confiro à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que informe o endereço em que o veículo se encontra, sob pena de se presumir sua desistência em relação à constrição do bem. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
04/09/2023 15:20

Recebidos os autos
04/09/2023 15:20

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
29/08/2023 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
28/08/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:53

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
16/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 12:16

Juntada de Certidão
03/07/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 18:03

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2023 01:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:26

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
17/05/2023 22:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 15:06

Expedição de Certidão.
10/04/2023 00:25

Publicado Intimação em 10/04/2023.
05/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 10:50

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:24

Recebidos os autos
31/03/2023 16:24

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
30/03/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/03/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:35

Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
16/03/2023 16:32

Recebidos os autos
16/03/2023 16:32

Não recebido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
15/03/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
15/03/2023 19:21

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2023 00:27

Publicado Intimação em 08/03/2023.
08/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 17:13

Recebidos os autos
03/03/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
02/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:25

Publicado Intimação em 24/02/2023.
24/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 13:14

Juntada de Certidão
10/02/2023 12:04

Recebidos os autos
10/02/2023 12:04

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA - CNPJ: 06.***.***/0001-50 (EXEQUENTE).
10/02/2023 01:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
02/02/2023 02:45

Publicado Intimação em 02/02/2023.
02/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 17:28

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:24

Decorrido prazo de JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:24

Decorrido prazo de MARCELO LOBATO LECHTMAN em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 08:24

Decorrido prazo de MORAES E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME em 24/01/2023 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
26/10/2022 18:40

Recebidos os autos
26/10/2022 18:40

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
25/10/2022 01:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA em 24/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
10/10/2022 13:13

Classe Processual alterada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2022 19:40

Recebidos os autos
09/10/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
06/10/2022 18:31

Processo Desarquivado
06/10/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 15:04

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 15:03

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:03

Transitado em Julgado em 26/08/2022
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MORAES E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN FLAT TAGUATINGA em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCELO LOBATO LECHTMAN em 26/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:16

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
22/07/2022 18:01

Recebidos os autos
22/07/2022 18:01

Homologada a Transação
22/07/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
22/07/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 18:33

Juntada de Certidão
01/07/2022 14:10

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de JOÃO FELIPE MORAES FERREIRA em 30/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 15:42

Juntada de Certidão
08/05/2022 08:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/04/2022 19:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/04/2022 00:16

Decorrido prazo de MARCELO LOBATO LECHTMAN em 31/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 15:17

Juntada de Certidão
18/03/2022 08:29

Juntada de Certidão
14/03/2022 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 17:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2022 13:51

Juntada de Certidão
22/02/2022 20:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/02/2022 19:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/02/2022 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 18:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2022 19:08

Recebidos os autos
08/02/2022 19:08

Decisão interlocutória - recebido
03/02/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR
02/02/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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