03/11/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:53

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:33

Juntada de Certidão
09/10/2023 19:33

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DE MELO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S - EPP em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:45

Recebidos os autos
28/09/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:35

Publicado Certidão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE)Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF, CEP 70620-000 Telefone: (61) 3103-4321 Email: [email protected] Processo n°: 0705005-67.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANTONIA RODRIGUES DE MELO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o alvará de levantamento eletrônico, modalidade de transferência via PIX, foi devidamente cumprido, conforme comprovantes de ID 172404175 e 172223721.

BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 08:14:12.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
21/09/2023 08:14

Expedição de Certidão.
19/09/2023 12:41

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:41

Juntada de Alvará de levantamento
18/09/2023 11:23

Juntada de Certidão
18/09/2023 11:23

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:22

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705005-67.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANTONIA RODRIGUES DE MELO EXEQUENTE: RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S - EPP REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 158352362 e 158349361, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 170505379. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:36

Recebidos os autos
04/09/2023 19:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
21/06/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 07:45

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:42

Expedição de Ofício.
15/05/2023 15:41

Expedição de Ofício.
11/05/2023 17:05

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:20

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
10/03/2023 01:11

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DE MELO em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 11:13

Recebidos os autos
09/02/2023 11:13

Outras decisões
08/02/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/02/2023 09:53

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 03:48

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DE MELO em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:02

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
18/01/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 17:15

Juntada de Certidão
20/12/2022 14:13

Recebidos os autos
20/12/2022 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/07/2022 00:36

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/07/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 10:11

Recebidos os autos
21/07/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/07/2022 19:20

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de ANTONIA RODRIGUES DE MELO em 12/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 17:51

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:14

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 12:29

Recebidos os autos
15/06/2022 12:29

Decisão interlocutória - indeferimento
15/06/2022 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/06/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 11:31

Recebidos os autos
23/04/2022 11:31

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/04/2022 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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