05/12/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 15:10

Processo Desarquivado
23/10/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 15:35

Transitado em Julgado em 03/10/2023
16/10/2023 15:17

Recebidos os autos
16/10/2023 15:17

Determinado o arquivamento
16/10/2023 05:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/10/2023 23:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 18:58

Juntada de Certidão
27/09/2023 07:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:47

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB F 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733176-06.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA MONTEIRO BERNARDINO REU: BOLIVIANA DE AVIACION - BOA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por JULIANA MONTEIRO BERNARDINO em desfavor de BOLIVIANA DE AVIACION - BOA.

A autora requereu em apertada síntese: “c) A procedência do pedido, com a condenação da requerida ao ressarcimento imediato do valor pago na reserva de R$ 1.532,29 (mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) devidamente atualizado e acrescido de juros e correção monetária, desde a data do desembolso (04/09/2022); d) Seja a Requerida condenada por Vossa Excelência, a pagar à Autora um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou outro a ser arbitrado por este r.

Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro da requerida, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório”.

A parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Passo ao exame do meritum causae.

A autora alega que no dia 04/09/2022, adquiriu da ré passagem aérea; que teve problemas de saúde; que no dia 10/09/2022 solicitou o cancelamento da passagem e o reembolso o que não ocorreu até a presente data.

No mérito, a ré aduz que que foram aplicadas as cláusulas do contrato de transporte eleito por ela, que, desde sua contratação previa a cláusula de não reembolso como contrapartida a seu preço convidativo para o transporte; que não houve, por parte da ré, nenhuma alteração nas condições da avença, não tendo sido cancelado o transporte, que estava disponível para a utilização pela parte autora, se assim desejasse; que não trouxe aos autos qualquer prova que comprovasse o referido problema de saúde; que a ré tem o direito de aplicar penalidades contratuais e de não reembolsar o valor pago pelo transporte aéreo da parte autora, sobretudo porque a tarifa contratada pelo passageiro era não-reembolsável; que não há dano material ou moral a ser indenizado.

Nos termos do art. 178 da CF, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho que assiste razão, em parte, a autora em seu pleito.

Verifico que a autora possuía motivo justificador para cancelar a passagem (motivo de saúde) de modo a ensejar a devolução dos valores pagos devidamente corrigidos.

Quanto aos danos materiais tenho como cabível devendo a ré ressarcir ao autor a quantia de R$ 1.532,29 (mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) a ser devidamente atualizada desde o evento danoso (04/09/2022).

Com relação aos danos morais, tenho como incabível eis que não verifico vulneração a direito de personalidade/imagem da autora, se tratando o caso de mero desacordo comercial.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido autoral para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95: 1) CONDENAR a requerida BOLIVIANA DE AVIACION - BOA a pagar a autora JULIANA MONTEIRO BERNARDINO a quantia de a quantia de R$ 1.532,29 (mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos) a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (04/09/2022), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I e II, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
07/09/2023 22:24

Recebidos os autos
07/09/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 22:24

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/08/2023 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 17:55

Decorrido prazo de BOLIVIANA DE AVIACION - BOA em 16/08/2023 23:59.
04/08/2023 18:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 18:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 16:45

Juntada de Petição de impugnação
04/08/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 14:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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