21/09/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
09/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0733474-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: CICERO DA CONCEICAO JUNIOR FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA apresentado pela defesa de CICERO DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, no qual alega a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

Ressalta o fato de o Acusado possuir condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita.

Destaca a importância do princípio da presunção da inocência e obrigatoriedade do trânsito em julgado para o cumprimento da pena.

Aduz que a necessidade da prisão deve ser fundamentada concretamente.

Por fim, requer a revogação da prisão e, subsidiariamente, a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares.

Remetidos os autos ao Ministério Público, oficiou contrariamente ao pedido da Defesa.

Decido.

Analisando detidamente o pedido, observo que alegações ora sustentadas já apreciadas pelo Juiz que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Aliás, a advogada do Requerente esteve presente na Audiência de Custódia e, por certo, apresentara semelhantes argumentos ao Juiz que presidiu o ato.

Ressalte-se que a decisão proferida na audiência de custódia fundamentou de forma concreta a necessidade da prisão, apontando, sobretudo, o grau de periculosidade do Réu, considerando a grande quantidade e variedade de droga apreendida.

Sob outro aspecto, convém ressaltar que o fato de o suspeito da infração ser primário, possuir residência fixa e ocupação lícita não basta para a revogação da prisão.

Trata-se de um comportamento mínimo exigível de todas as pessoas.

A jurisprudência pátria, inclusive da Suprema e Superior Corte de Justiça, é no sentido de que essa condição não impede a decretação da prisão preventiva, tampouco bastam para a concessão da contracautela.

Vale ressaltar que foi apreendida grande quantidade e variedade de drogas, circunstância que, por si só, causa grande preocupação pelo grau de envolvimento que o Indiciado teria com o tráfico.

Ademais, a quantidade de droga pode ser tido como mais um fator indicativo de periculosidade (STF/HC 76543 / SC; HC 72730 / SP; RE 107597 / PR; HC 73878 / SP; HC 67750 / SP).

Relativamente ao consignado acerca do princípio da presunção da inocência, atente-se a Defesa que, no ordenamento jurídico brasileiro, a existência do princípio do “in dubio pro reo” não obstaculiza a possibilidade de prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais da prisão.

Quanto às alegações de que não houve o indiciamento do Acusado, bem como o argumento de que o prazo de 90 dias para a reapreciação dos requisitos da prisão preventiva foram superados, simples leitura dos autos se nota que tais informações se encontram equivocadas.

Afinal, o Réu já foi denunciado e os fatos se deram em 07 de agosto, portanto, não transcorreram 90 dias da prisão para que seja revista.

Trata-se, portanto, de mera irresignação da decisão proferida pelo Juiz competente, buscando a reapreciação da matéria sem indicar qualquer mudança no quadro fático.

Insista-se que as circunstâncias do flagrante e as condições pessoais do Autuado já foram devidamente sopesadas pelo Juiz do Núcleo de Audiências de Custódia - NAC na análise da conversão do flagrante.

Ora, não sendo este Juízo órgão revisor das decisões ali proferidas e não apresentado qualquer fato novo, o Requerente deve dirigir sua irresignação a Autoridade Competente pelo instrumento processual adequado, próprio a reapreciação de decisão judicial.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido e mantenho a prisão preventiva.

Traslade-se cópia da presente decisão aos autos principais.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se o Ministério Público e o Requerente.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 4 de setembro de 2023 17:45:50.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
06/09/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 18:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 20:49

Recebidos os autos
04/09/2023 20:49

Mantida a prisão preventida
01/09/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:31

Publicado Despacho em 01/09/2023.
31/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
28/08/2023 23:10

Recebidos os autos
28/08/2023 23:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/08/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:27

Juntada de Certidão
14/08/2023 21:40

Recebidos os autos
14/08/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
12/08/2023 21:33

Recebidos os autos
12/08/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
12/08/2023 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
12/08/2023 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/08/2023 16:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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