11/03/2024 20:20

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 20:20

Transitado em Julgado em 11/03/2024
11/03/2024 19:15

Recebidos os autos
11/03/2024 19:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
11/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:23

Juntada de Alvará de levantamento
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DECOLAR em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:58

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSOB 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0711769-71.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ULYSSES FERNANDES MORAES LUZ EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR DECISÃO 1 - Expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor do credor, observando-se os dados bancários informados. 2 - Trata-se de cumprimento de sentença.

Retifique-se a classe processual, os tipos de partes e valor da causa.

Intime-se a parte devedora para realizar o pagamento voluntário da condenação, R$ 2.330,87 (dois mil trezentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, CPC), nos termos do art. 513, §2º, do CPC.

Ressalte-se que, não efetuado o pagamento do débito no prazo acima, haverá a incidência de MULTA de 10% (dez por cento) e, também, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma do § 1º do art. 523 do CPC.

Neste ponto esclareço que, embora a regra é de que não há condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre na fase de cumprimento de sentença, em observância ao § 1º do art. 523 do CPC e da Súmula 517 do STJ, como já decidiu a Turma de Uniformização deste TJDFT, conforme acórdão a seguir: “RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria.” (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560) Grifei Prosseguindo, esclareça, ainda, à parte executada que, efetuado o PAGAMENTO PARCIAL no prazo legal do pagamento voluntário, a multa e honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC).

Por fim, saliente-se que, após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo ser comprovada a devida garantia do juízo, conforme Enunciado 117 - Cível - FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
06/02/2024 15:35

Recebidos os autos
06/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:35

Outras decisões
06/02/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
06/02/2024 14:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 14:10

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:39

Decorrido prazo de DECOLAR em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:14

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:44

Publicado Sentença em 15/12/2023.
14/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:03

Recebidos os autos
12/12/2023 18:03

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 20:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/11/2023 17:53

Recebidos os autos
28/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
28/11/2023 17:00

Decorrido prazo de ULYSSES FERNANDES MORAES LUZ - CPF: *71.***.*01-39 (REQUERENTE) em 27/11/2023.
28/11/2023 04:13

Decorrido prazo de ULYSSES FERNANDES MORAES LUZ em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 07:05

Decorrido prazo de ULYSSES FERNANDES MORAES LUZ - CPF: *71.***.*01-39 (REQUERENTE) em 16/11/2023.
17/11/2023 04:00

Decorrido prazo de ULYSSES FERNANDES MORAES LUZ em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
13/11/2023 13:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2023 02:19

Recebidos os autos
12/11/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 11:44

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711769-71.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ULYSSES FERNANDES MORAES LUZ REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/11/2023 13:00 Sala 9 - NUVIMEC2.

Acesse por meio do LINK https://atalho.tjdft.jus.br/Jec9_13h ou pelo QR Code abaixo: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

O acesso à videoconferência se dá por meio de tablet, computador ou celular com câmera, microfone e acesso à internet.

Caso não possua esses meios para participar da audiência, solicite a reserva de uma sala passiva em um dos fóruns do TJDFT, localizados nas cidades satélites.

Entre em contato com a Diretoria do fórum escolhido, localizando e-mail e telefone no link a seguir https://atalho.tjdft.jus.br/0puA8R.

Lembre-se: é de responsabilidade da parte interessada a solicitação da reserva da sala, ficando condicionada à vaga disponível para o dia e horário solicitados; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

A ausência injustificada do(a) autor(a) à audiência, acarretará em extinção do feito e pagamento de custas. 6.

A ausência injustificada do(a) requerido(a) à audiência, acarretará em revelia. 7.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 8.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos ANDROIDE ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Para maiores orientações acesse os links com antecedência: https://www.youtube.com/watch?v=Sa0fIJRqFWY&feature=youtu.be e https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ 9.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones: (61) 3103-8549/3103-8550/3103-8551, no horário de 12h às 19h. 10.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 11.

Para as partes não assistidas por advogado ou por advogada e que não possuam certificado digital: as petições e documentos deverão ser anexados aos autos pelos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado (atendimento presencial), localizados nos fóruns do TJDFT (endereços: https://atalho.tjdft.jus.br/Q4xWhi) ou pelo Núcleo Permanente de Peticionamento Virtual (por e-mail), conta: [email protected], devendo ser apresentada cópia de documento de identidade com foto.

Modelos de requerimentos diversos no link https://atalho.tjdft.jus.br/vyPSwP 12.

As partes poderão ser atendidas presencialmente em qualquer fórum do TJDFT, pelo BALCÃO VIRTUAL da SEAJ - SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ : em "escolha a unidade para atendimento" digite SEAJ e siga os passos indicados pelo sistema OU pelo WhatsApp (61) 3103- 5874.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). (assinado digitalmente) ANA PAULA LOPES DE MOURA Diretor de Secretaria
31/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:35

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 15:25

Recebidos os autos
31/08/2023 15:25

Outras decisões
31/08/2023 06:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/08/2023 20:17

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
30/08/2023 19:53

Distribuído por sorteio
30/08/2023 19:52

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
30/08/2023 19:52

Juntada de Petição de documento de identificação
30/08/2023 19:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 19:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 19:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 19:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 19:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 19:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 19:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 19:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 19:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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