06/11/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
04/11/2023 04:59

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO SEGA em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:54

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:16

Recebidos os autos
20/10/2023 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
18/10/2023 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 17:17

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO SEGA em 17/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2023 23:59.
22/09/2023 02:41

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713445-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANDERSON RODRIGO SEGA S E N T E N Ç A Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Por meio da Decisão de ID 168775495, a parte exequente foi instada a se manifestar acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente.

Oportunizado o contraditório, a parte exequente permaneceu silente, conforme atesta certidão de ID 172058981. É o relatório do necessário.

D E C I D O.

A prescrição corresponde à perda da ação judicial, ou seja, não afeta o direito material em si, mas a possibilidade de se exercer uma pretensão jurídica.

Pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 193 do CC).

Mais especificamente, discute-se a ocorrência da prescrição intercorrente, aferível entre o ajuizamento do feito e a citação, ou se entre esta e a localização de bens passíveis de constrição decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título, bem como comprovada inércia do exequente em promover o regular andamento do feito, denotando-se o seu descaso com o processo.

Assim, inicialmente há de se perquirir o prazo prescricional a que está sujeito à pretensão dedutível em juízo do exequente.

Nesse ponto, enfatizo o entendimento do Supremo Tribunal Federal assentado por meio do Enunciado da Súmula n.º 150, no que tange ao prazo prescricional para as pretensões executivas, segundo o qual "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (STF Súmula nº 150 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno.

Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 84).

No caso, cuidando em sua origem de execução fundada em título executivo extrajudicial derivada da cobrança de encargos locatícios - está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, § 3º, I, do CPC.

Fixado o prazo prescricional, passa-se a analisar a (in)ocorrência de prescrição intercorrente.

Sobre o tema, importa expor o entendimento firmado pelo Col.

Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1): RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) "In casu", verifica-se que o curso processual foi suspenso em 23/2/2018, a teor da Decisão de ID 13822956, permanecendo paralisado até a data de 17/8/2023, sem indicação de bens passíveis de penhora (ID 168775495).

Incide, portanto, a hipótese traçada no Incidente de Assunção de Competência (Tema IAC 1) acima transcrito, de modo que, ainda que somado o prazo de suspensão de um ano, tem-se que a partir da data em que o curso processual foi suspenso e arquivados os autos – fevereiro de 2018--, até a retomada do curso processual – agosto de 2023 --, houve o transcurso de tempo superior ao prazo “prescribendi” de 3 (três) anos.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com apoio no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte executada, sem nova disposição sobre honorários sucumbenciais.

A condenação ao pagamento das custas, a despeito da extinção pela prescrição, funda-se no Princípio da Causalidade.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
19/09/2023 21:44

Recebidos os autos
19/09/2023 21:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/09/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/09/2023 12:01

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:47

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO SEGA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:51

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713445-79.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANDERSON RODRIGO SEGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 9º, "caput", do CPC, INTIMO a parte devedora para se manifestar sobre a petição de ID 169838505, no prazo de cinco (05) dias (parágrafo 1º, do art. 218, do CPC).

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
01/09/2023 00:21

Recebidos os autos
01/09/2023 00:21

Outras decisões
25/08/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
25/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:31

Recebidos os autos
17/08/2023 00:31

Outras decisões
15/08/2023 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
15/08/2023 22:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2023 22:16

Processo Desarquivado
15/08/2023 22:16

Juntada de Certidão
02/08/2019 09:36

Arquivado Provisoramente
02/08/2019 09:36

Juntada de Certidão
02/08/2019 09:34

Juntada de Certidão
01/08/2019 16:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 11:59

Publicado Decisão em 26/07/2019.
26/07/2019 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 16:01

Recebidos os autos
24/07/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
23/07/2019 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/07/2019 10:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 09:44

Publicado Decisão em 12/07/2019.
12/07/2019 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2019 15:42

Recebidos os autos
10/07/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 15:42

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/07/2019 11:52

Processo Desarquivado
09/07/2019 09:53

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 10:55

Arquivado Provisoramente
18/05/2019 04:09

Processo Desarquivado
18/05/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 13:53

Arquivado Provisoramente
16/05/2019 13:53

Juntada de Certidão
15/05/2019 18:39

Recebidos os autos
15/05/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 18:39

Decisão interlocutória - recebido
14/05/2019 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
14/05/2019 16:47

Processo Desarquivado
14/05/2019 16:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 18:41

Arquivado Provisoramente
17/04/2019 04:01

Processo Desarquivado
16/04/2019 05:17

Publicado Decisão em 16/04/2019.
15/04/2019 16:41

Arquivado Provisoramente
15/04/2019 16:41

Juntada de Certidão
15/04/2019 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 10:44

Recebidos os autos
12/04/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 10:44

Decisão interlocutória - recebido
11/04/2019 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
10/04/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 09:21

Expedição de Certidão.
09/04/2019 09:21

Juntada de Certidão
09/04/2019 04:09

Processo Desarquivado
08/04/2019 11:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 11:09

Arquivado Provisoramente
15/03/2019 04:01

Processo Desarquivado
14/03/2019 22:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 21:32

Arquivado Provisoramente
14/03/2019 21:31

Juntada de Certidão
14/03/2019 21:29

Expedição de Certidão.
14/03/2019 21:29

Juntada de Certidão
08/03/2019 05:20

Publicado Decisão em 08/03/2019.
07/03/2019 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 14:20

Recebidos os autos
01/03/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2019 14:20

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2019 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/02/2019 11:08

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 04:50

Publicado Decisão em 12/11/2018.
10/11/2018 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 16:31

Recebidos os autos
08/11/2018 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2018 16:31

Decisão interlocutória - indeferimento
08/11/2018 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/11/2018 13:57

Processo Desarquivado
08/11/2018 13:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 15:51

Arquivado Provisoramente
23/08/2018 15:50

Expedição de Certidão.
23/08/2018 15:50

Juntada de Certidão
13/07/2018 07:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2018 23:59:59.
27/06/2018 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 08:57

Recebidos os autos
27/06/2018 08:57

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2018 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/06/2018 15:43

Processo Desarquivado
26/06/2018 12:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 18:20

Arquivado Provisoramente
15/06/2018 02:45

Publicado Decisão em 15/06/2018.
14/06/2018 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 16:59

Recebidos os autos
12/06/2018 16:59

Decisão interlocutória - indeferimento
11/06/2018 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/06/2018 14:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2018 04:27

Publicado Decisão em 01/06/2018.
31/05/2018 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2018 14:15

Recebidos os autos
29/05/2018 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2018 14:15

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2018 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/05/2018 15:36

Expedição de Certidão.
28/05/2018 15:36

Juntada de Certidão
26/05/2018 04:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2018 23:59:59.
02/05/2018 12:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2018 12:32

Expedição de Certidão.
02/05/2018 12:32

Juntada de Certidão
02/05/2018 12:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2018 12:11

Juntada de Petição de impugnação
19/04/2018 17:31

Recebidos os autos
19/04/2018 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/04/2018 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/04/2018 15:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 02:29

Publicado Decisão em 28/02/2018.
27/02/2018 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2018 16:55

Recebidos os autos
23/02/2018 16:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/02/2018 18:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/02/2018 23:59:59.
22/02/2018 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/02/2018 16:22

Expedição de Certidão.
22/02/2018 16:21

Juntada de Certidão
09/02/2018 17:59

Recebidos os autos
09/02/2018 17:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2018 17:59

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2018 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
09/02/2018 13:49

Expedição de Certidão.
09/02/2018 13:49

Juntada de Certidão
08/02/2018 05:52

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO SEGA em 07/02/2018 23:59:59.
23/11/2017 15:38

Expedição de Certidão.
23/11/2017 15:38

Juntada de Certidão
23/11/2017 15:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/11/2017 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2017 07:59

Recebidos os autos
09/11/2017 07:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2017 07:59

Decisão interlocutória - recebido
30/10/2017 13:18

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
30/10/2017 13:17

Expedição de Certidão.
30/10/2017 13:17

Juntada de Certidão
21/10/2017 04:21

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO SEGA em 19/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 05:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 09/10/2017 23:59:59.
06/10/2017 04:14

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGO SEGA em 05/10/2017 23:59:59.
25/09/2017 14:43

Expedição de Certidão.
25/09/2017 14:43

Juntada de Certidão
25/09/2017 14:40

Juntada de comunicações
20/09/2017 04:36

Decorrido prazo de EDIFICIO UNIQUE em 19/09/2017 23:59:59.
13/09/2017 12:29

Juntada de Certidão
13/09/2017 02:34

Publicado Decisão em 13/09/2017.
13/09/2017 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2017 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2017 13:27

Recebidos os autos
11/09/2017 13:27

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2017 21:53

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/09/2017 21:52

Juntada de Certidão
05/09/2017 05:20

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 04/09/2017 23:59:59.
25/08/2017 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 15:05

Expedição de Certidão.
25/08/2017 15:05

Juntada de Certidão
24/08/2017 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/08/2017 13:52

Recebidos os autos
23/08/2017 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2017 13:52

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2017 17:12

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/08/2017 07:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 17/08/2017 23:59:59.
17/08/2017 13:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2017 18:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/08/2017 02:14

Publicado Decisão em 04/08/2017.
03/08/2017 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2017 17:12

Recebidos os autos
01/08/2017 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2017 17:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/07/2017 15:43

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/07/2017 15:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2017 10:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/07/2017 23:59:59.
20/07/2017 17:10

Publicado Decisão em 26/06/2017.
23/06/2017 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2017 15:34

Recebidos os autos
22/06/2017 15:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/06/2017 09:25

Conclusos para decisão para CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/06/2017 19:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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