02/10/2023 16:30

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 16:29

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 03:55

Decorrido prazo de MARMORARIA PEDRA BONITA II LTDA em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:29

Publicado Sentença em 08/09/2023.
07/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de MARMORARIA PEDRA BONITA II LTDA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732604-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARMORARIA PEDRA BONITA II LTDA REQUERIDO: A F B ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por MARMORARIA PEDRA BONITA II LTDA em face de A F B ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A empresa autora narrou que realizou a venda de mercadorias para a ré, conforme nota fiscal e boleto para pagamento no valor de R$ 12.72050 (ID n.º 167788356).

Afirmou que a ré não cumpriu com sua obrigação de adimplir com o pagamento referente a compra do material descrito na nota fiscal de ID n.º 167788356 - pág. 1 estando, portanto, inadimplente em face a autora.

Anexou documentos.

Determinada a emenda da petição inicial (ID n.º 168183235) para a parte autora juntar o comprovante de entrega das mercadorias, bem como esclarecer acerca da existência de cessão dos direitos de crédito à empresa Capital Factoring, tendo em vista que o protesto do boleto de pagamento consta como sacador e cedente aquela empresa.

Cumprida a emenda por ID n.º 169723043, a empresa autora informa que houve cessão de direito de crédito dos valores emitidos na nota fiscal e boleto de ID n.º 167788356 e que a parte ré está ciente da referida cessão, conforme se observa por meio da própria emissão do boleto tendo como beneficiário a empresa Capital Factoring.

Juntou contrato de fomento mercantil (ID n.º 169723043). É o breve relatório.

Decido.

A presente ação não merece prosperar.

Isso porque, através da análise da nota fiscal, do boleto e do instrumento de protesto, verifica-se que a empresa autora, por meio do contrato de fomento mercantil de ID n.º 169723043, vendeu à empresa Capital Factoring o direito de crédito do valor cobrado naqueles títulos (R$ 12.720,50), a qual passou a ser a legítima proprietária do título de crédito, conforme parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato de Fomento Mercantil de ID n.º 169723043.

Neste contexto, pode-se afirmar que a empresa autora, na qualidade de vendedora – contratante do crédito (ID n.º 169723043), não possui legitimidade ativa para pleitear o recebimento do valor constante da nota fiscal, boleto e protesto de ID n.º 167788356, objeto da presente demanda.

Diante do exposto, caracterizada a manifesta ilegitimidade ativa “ad causam”, INDEFIRO, com fundamento no art. 330, inciso II, do CPC, a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas finais e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
05/09/2023 13:42

Recebidos os autos
05/09/2023 13:42

Indeferida a petição inicial
24/08/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/08/2023 14:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2023 07:29

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 18:48

Recebidos os autos
09/08/2023 18:48

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/08/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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