26/04/2024 11:20

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:43

Decorrido prazo de NATIELE FERREIRA DAMACENA em 25/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:12

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721213-46.2023.8.07.0001 (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NATIELE FERREIRA DAMACENA EXECUTADO: L.A.M.

FOLINI - ME, LEANDRO MAXIMO ANTONIO CONSULTORIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID 191391045, uma vez que estes autos foram arquivados pela determinação da Decisão de ID 180252185, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, e não em razão do não recolhimento de taxa.

Quanto ao pedido de ID 191391046, faz-se necessário esclarecer que para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não basta a mera inexistência de bens penhoráveis da empresa.

O pedido do credor deve observar os pressupostos previstos em lei (no caso em comento, o previsto no art. 50, do Código Civil) e deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1º e 134, § 4º, do CPC).

O afastamento da eficácia do ato constitutivo, exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, por meio do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante a nova redação do art. 50 do Código Civil, dada pela MP n° 881/2019, bem como os diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nada disso é alegado ou demonstrado pelo exequente.

Ainda, o exequente, ao menos, indica os sócios sobre os quais deve recair a desconsideração, nem qual das executadas deve ter sua personalidade jurídica desconstituída, limitando-se a solicitar a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora Executada, no singular.

INDEFIRO, portanto, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Retornem os autos ao arquivo, nos termos da Decisão de ID 180252185.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
19/04/2024 01:31

Recebidos os autos
19/04/2024 01:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/04/2024 01:31

Indeferido o pedido de NATIELE FERREIRA DAMACENA - CPF: *57.***.*99-45 (EXEQUENTE)
01/04/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/03/2024 04:05

Processo Desarquivado
27/03/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:12

Arquivado Provisoramente
14/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
13/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:08

Recebidos os autos
11/12/2023 14:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/12/2023 14:08

Deferido o pedido de NATIELE FERREIRA DAMACENA - CPF: *57.***.*99-45 (EXEQUENTE).
30/11/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/11/2023 08:45

Decorrido prazo de LEANDRO MAXIMO ANTONIO CONSULTORIA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:03

Decorrido prazo de NATIELE FERREIRA DAMACENA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:34

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 17:04

Expedição de Mandado.
19/10/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 10:36

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:11

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2023 16:52

Recebidos os autos
17/10/2023 16:52

Deferido o pedido de NATIELE FERREIRA DAMACENA - CPF: *57.***.*99-45 (AUTOR).
10/10/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/10/2023 13:30

Transitado em Julgado em 04/10/2023
10/10/2023 13:12

Recebidos os autos
10/10/2023 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.
06/10/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/10/2023 10:02

Decorrido prazo de LEANDRO MAXIMO ANTONIO CONSULTORIA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:02

Decorrido prazo de L.A.M. FOLINI - ME em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:59

Decorrido prazo de NATIELE FERREIRA DAMACENA em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 00:46

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais para: a) confirmar a tutela provisória de urgência; b) declarar a inexistência do débito oriundo do contrato verbal firmado em 22/12/2017 entre a autora e a ré L.

A.

M FOLINI – ME, referente à aquisição da coleção de livros de enfermagem e coleção de livros digitais; c) condenar a primeira ré L.

A.

M FOLINI – ME à restituição dos importes de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais) e R$ 99,00 (noventa e nove reais), acrescidos de correção monetária a contar do desembolso (05/07/2022), conforme índice utilizado na tabela prática deste TJDFT, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; d) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e atualização monetária pelo índice da Tabela Prática do TJDFT, a partir do arbitramento (súmula 362, STJ).

Diante da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
07/09/2023 19:02

Recebidos os autos
07/09/2023 19:02

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 02:34

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/08/2023 20:30

Recebidos os autos
23/08/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/08/2023 03:56

Decorrido prazo de NATIELE FERREIRA DAMACENA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:56

Decorrido prazo de LEANDRO MAXIMO ANTONIO CONSULTORIA em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:06

Decorrido prazo de L.A.M. FOLINI - ME em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:25

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 20:28

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:05

Decorrido prazo de LEANDRO MAXIMO ANTONIO CONSULTORIA em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 18:36

Juntada de Certidão
22/07/2023 12:28

Juntada de Petição de réplica
16/07/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/06/2023 19:48

Juntada de Certidão
28/06/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 13:28

Expedição de Mandado.
26/06/2023 13:26

Expedição de Mandado.
21/06/2023 23:46

Recebidos os autos
21/06/2023 23:46

Deferido o pedido de NATIELE FERREIRA DAMACENA - CPF: *57.***.*99-45 (AUTOR).
19/06/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/06/2023 17:15

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/06/2023 08:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/05/2023 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 09:42

Expedição de Mandado.
26/05/2023 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 09:41

Expedição de Mandado.
25/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 13:44

Recebidos os autos
23/05/2023 13:44

Concedida a Antecipação de tutela
19/05/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706431-74.2023.8.07.0020

Joaldo Silva de Medeiros

Ikeg Tech Comercio de Produtos Eletronic...

Advogado: Bruno Gnoato Moreli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0701489-85.2021.8.07.0014

Josie Cunha Pereira

Joao Otavio Coelho Barreto

Advogado: Victorio Abritta Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0717177-98.2023.8.07.0020

Lana Carine Soares Dias Camelo

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Victoria Beatriz Lopes de Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0705696-98.2023.8.07.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Eduardo Ribeiro Augusto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0709573-65.2022.8.07.0006

Alcidio Barbosa Filho

Jephte Ribeiro Christiano Maia

Advogado: Mairra Kerlem Magalhaes Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 14:39

Exibir Processo