06/02/2024 06:29

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
05/02/2024 16:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2024 07:27

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:02

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO COELHO SALINO em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 12:44

Expedição de Ofício.
05/12/2023 02:58

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 23:46

Recebidos os autos
30/11/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 23:46

Julgado improcedente o pedido
30/10/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/10/2023 22:35

Recebidos os autos
24/10/2023 22:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 22:35

Outras decisões
24/10/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
23/10/2023 16:29

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731106-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO COELHO SALINO REU: BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da v.Decisão de ID 173234100, proferida em sede de Agravo de Instrumento de n. 0740773-74.2023.8.07.0000, a qual indeferiu a tutela recursal.

No mais, INTIMO o requerente para que apresente a sua RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
26/09/2023 21:40

Recebidos os autos
26/09/2023 21:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 21:40

Outras decisões
26/09/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/09/2023 13:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 13:00

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731106-61.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS AUGUSTO COELHO SALINO REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO INTER S/A, BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento, por meio da qual se persegue a desconstituição de descontos realizados por entidades financeiras mutuantes, no contracheque da requerente, que se afirma superiores ao percentual de 30% (trinta por cento), equivalente à margem que entende consignável.

Ao cabo da peça de ingresso, postulou-se tutela de urgência, nos seguintes termos, “ipsis litteris” (ID 166623559, p. 25) c) A concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória para limitar todo os descontos em folha e em conta correntedas parcelas dos empréstimos contratados em nome da parte autora, com as instituições requeridas, ou caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, como pedido subsidiário, requer seja concedida tutela de urgência para haja limitação dos descontos ao patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal da parte autora, devendo ser realizada readequação de percentual entre as demandadas, ou que seja observada a ordem cronológica das contratações,devendo ser notificadas as empresas requeridas com urgência para que, em 48 horas regularizem os descontos sob pena de aplicação de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); O feito foi originariamente distribuído à 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou a competência à este Juízo, ao argumento de que o concurso de credores com a presença da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo atrai a competência do Juízo distrital, em se tratando de ação de repactuação de dívidas (ID 166623567).

A parte autora ratificou o interesse no prosseguimento da demanda (ID 169308287).

Eis o sucinto relato.

D E C I D O.

Prefacialmente, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária à parte autora.

Anotei a retificação junto ao sistema informatizado.

Consoante relatado, o feito foi originariamente distribuído à 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou a competência à este Juízo, ao argumento de que, em se tratando de ação de repactuação de dívidas, o concurso de credores com a presença da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo atrairia a competência do Juízo distrital (ID 166623567).

Todavia, de repactuação de dívidas a presente ação não se trata; cuida-se, em verdade, de pretensão de limitação de descontos decorrentes de empréstimos ao patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal da parte autora, pelo que compreendo não se aplicar o precedente judicial – não vinculante, frise-se – exarado pela 2ª Seção do STJ, ao julgar o Conflito de Competência 193066/DF.

Nessa esteira, o art. 109, inciso I, da Constituição Federal define a competência absoluta dos juízes federais para processar e julgar as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Observa-se que a competência para processar o presente feito contra a CEF é absoluta da Justiça federal, seja por disposição constitucional expressa, seja pelo fato de a Justiça distrital não se inserir em quaisquer das exceções insertas na Carta.

Assim, à vista da falta de pressuposto processual subjetivo, e a fim de não retardar a prestação jurisdicional em relação aos demais litisconsortes, o indeferimento da inicial em relação à CEF é medida que se impõe, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo quanto aos demais litisconsortes, passo à análise do pedido de antecipação da tutela de urgência.

Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a Tutela de Urgência – de natureza antecipatória ou cautelar, manejada em caráter antecedente ou incidental – será concedida quando houver elementos que evidenciem a Probabilidade do Direito e o Perigo de Dano ou o Risco ao Resultado Útil do Processo.

No caso dos autos, constato que o requerente é militar da aeronáutica, conforme se observa dos contracheque colacionado aos autos (ID 166623565).

Acerca do tema, imperioso ressaltar que as consignações em folha de pagamento dos militares estão submetidas a um regulamento específico, estabelecido pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual, em seu artigo 14, parágrafo 3°, estabelece o seguinte: Art. 14.

Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. (...) § 3o Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos.

Na esteira da referida disposição legal, a Portaria GABAER Nº 278/GC4, de 20 de abril de 2022, que estabelece condições para os descontos em folha de pagamento dos militares e pensionistas de militares no âmbito do Comando da Aeronáutica, dispõe que: Art. 5° Na aplicação dos descontos de que trata o artigo anterior, os militares e pensionistas de militares não podem receber quantia inferior a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, proventos ou pensão. (...) § 2° A soma mensal dos descontos não excederá ao valor equivalente a 70% (setenta por cento) da respectiva remuneração, proventos ou pensão.

Nesse contexto, o percentual de comprometimento de renda para o caso da requerente pode alcançar o patamar de até 70% (setenta por cento) do pensionamento que recebe.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SERVIDOR MILITAR.

VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

DESCONTO NA REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 70%.

MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 2.215-10/2001.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. 1.

Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.

A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pleito autoral. 3.

O perigo de dano é o risco de a demora do feito acarretar prejuízo desproporcional e insanável à parte ou ao próprio resultado a ser obtido com o feito. 4.

Os militares estão submetidos a um regulamento específico no tocante ao pagamento de empréstimos consignados, estabelecido pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, a qual permite o desconto em folha de até 70% (setenta por cento) da remuneração ou proventos dos servidores. 5.

Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (Acórdão n.1115452, 07063280620188070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/08/2018, Publicado no DJE: 14/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A leitura dos comprovantes de rendimentos da parte autora, por seu turno, revela que os descontos consignados em folha (ID 166623565, p. 3) aparentemente não superam o percentual permitido.

Tenho, pois, por ausente a Probabilidade do Direito.

Pelo exposto, INDEFIRO a inicial em relação à CEF, por faltar pressuposto processual subjetivo, e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

No mérito, quanto aos demais litisconsortes, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência.

Ao judicioso CJU para exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo junto ao sistema informatizado.

Inicialmente, registro enfática e expressa manifestação do requerente no sentido de REJEITAR a realização da audiência à qual alude o art. 334, "caput", do CPC.

Não desconheço o comando inscrito no art. 334, § 4º, I, do CPC, mas considerando a veemente posição do requerente, tenho por contraproducente sua designação.

Neste passo, CITO e INTIMO o(s) requerido(s) para oferta de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).

Considerando que os requeridos são parceiros eletrônicos do PJe deste Tribunal, o prazo de resposta terá por início o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006).

Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC.

ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
31/08/2023 15:02

Recebidos os autos
31/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS AUGUSTO COELHO SALINO - CPF: *14.***.*49-80 (AUTOR).
31/08/2023 15:01

Recebida a emenda à inicial
24/08/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
21/08/2023 16:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 14:24

Recebidos os autos
28/07/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
26/07/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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