TJDFT - 0726979-74.2023.8.07.0003
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/11/2023 12:38
Arquivado Definitivamente
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15/11/2023 12:38
Transitado em Julgado em 13/11/2023
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14/11/2023 03:49
Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE SOUZA RAMOS em 13/11/2023 23:59.
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31/10/2023 13:36
Juntada de Petição de petição
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26/10/2023 02:25
Publicado Sentença em 26/10/2023.
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25/10/2023 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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23/10/2023 17:48
Juntada de Certidão
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23/10/2023 17:04
Recebidos os autos
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23/10/2023 17:04
Julgado procedente o pedido
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13/10/2023 18:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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10/10/2023 09:29
Juntada de Petição de contestação
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09/10/2023 02:25
Publicado Despacho em 09/10/2023.
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06/10/2023 03:44
Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE SOUZA RAMOS em 05/10/2023 23:59.
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06/10/2023 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
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04/10/2023 17:02
Recebidos os autos
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04/10/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2023 16:56
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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04/10/2023 16:56
Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE SOUZA RAMOS - CPF: *34.***.*08-87 (EMBARGADO) em 26/09/2023.
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27/09/2023 10:51
Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DE SOUZA RAMOS em 26/09/2023 23:59.
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14/09/2023 02:40
Publicado Despacho em 14/09/2023.
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14/09/2023 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
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13/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726979-74.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: BENIGNA APARECIDA DOS SANTOS ABREU EMBARGADO: ANTONIO MARQUES DE SOUZA RAMOS DESPACHO Diante do documento de identificação apresentado pela embargante e de acordo com o que fora delineado na decisão de ID 170266711, cite-se e intime-se a parte adversa por meio de seu procurador constituído nos autos principais, a saber, DR.
GESLEY WILLER DA SILVA GONÇALVES, OAB/DF n° 51.237-A, nos termos do art. 677, § 3º, do CPC/2015, para oferecer contestação aos presentes Embargos de Terceiros, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preconiza o art. 679 também do CPC/2015.
Após, retornem os autos conclusos. -
12/09/2023 15:17
Recebidos os autos
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12/09/2023 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2023 16:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
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04/09/2023 00:10
Publicado Decisão em 04/09/2023.
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01/09/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
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01/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0726979-74.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: BENIGNA APARECIDA DOS SANTOS ABREU EMBARGADO: ANTONIO MARQUES DE SOUZA RAMOS DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.
Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória.
O pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.
Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.
Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.
Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.
Outro não é o entendimento de Demócrito Ramos Reinaldo Filho, profundo conhecedor destes juizados e integrante da 2ª.
Turma do I Colégio Recursal de Pernambuco: A lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, como órgãos do Poder Judiciário (da Justiça Ordinária), disciplinou o processo e o procedimento que dirigem sua atuação, só prevendo um tipo de procedimento o sumaríssimo.
Tem, pois, esse órgão jurisdicional mais essa característica como marca da sua especialidade.
Isso significa que, uma vez acolhido o Juizado Especial para demanda, as partes não poderão utilizar-se, ao longo da tramitação do processo, de medidas ou institutos típicos do procedimento ordinário ou qualquer outro disciplinado no Código de Processo Civil, já excluídos de antemão, por não haver previsão legal para a sua adoção (a lei especial não adotou o Código de Processo Civil ou qualquer outro texto processual como fonte subsidiária).
Admitir o contrário seria tolerar a existência de um procedimento miscigenado pela reunião de institutos sem nenhuma tendência combinatória.
Nesse sentido é que entendemos não ter lugar, dentro do procedimento sumaríssimo, o pedido de tutela antecipada previsto no art. 273 do estatuto processual civil. (Juizados especiais cíveis: comentários à Lei 9.099/95. 2ª edição; São Paulo: Saraiva, 1999; páginas 123 e 124).
Concebido para concretizar os princípios da economia processual e da celeridade, referido dispositivo trouxe significativos benefícios ao sistema, conferindo-lhe maior agilidade na exata medida em que evitou a autuação e a juntada de documentação para permitir maior rapidez à expedição dos mandados citatórios.
Saliente-se que, por ocasião da distribuição, a parte autora é intimada a apresentar toda a documentação na audiência de conciliação.
O pedido de tutela provisória , porém, impõe desobediência explícita a esse preceito regimentalmente imposto, pois exige (a) recebimento de documentação, (b) autuação do feito, (c) despacho inicial autorizando ou não a medida, (d) trâmites burocráticos em caso de autorização da medida.
Note-se que esse desvirtuamento não pode ser examinado sob a perspectiva de uma única medida provisória.
O que há de ser levado em conta pelo Juiz imbuído pelo espírito processual que se pratica nos Juizados é o impacto do processamento de todos os pedidos no andamento de todas as causas, de todos os feitos.
Ainda que se acredite na excepcionalidade da situação a justificar a concessão, essa excepcionalidade só se revela perante o magistrado.
Para a parte e seu patrono - como testemunhado pelos juízes que atuam em outras esferas cíveis - mostra-se difícil traçar as linhas que condicionam a medida, haja vista o número sempre crescente de pedidos desprovidos dos requisitos hábeis a provê-la.
A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.
Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.
Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.
Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência (cautelar/antecipada).
Intime-se a Embargante para ciência, bem como para apresentar seu documento de identificação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, cite-se e intime-se a parte adversa por meio de seu procurador constituído nos autos principais, a saber, DR.
GESLEY WILLER DA SILVA GONÇALVES, OAB/DF n° 51.237-A, nos termos do art. 677, § 3º, do CPC/2015, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preconiza o art. 679 também do CPC/2015.
Em seguida, façam os autos conclusos. -
31/08/2023 19:11
Juntada de Petição de petição
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30/08/2023 17:00
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 19:52
Recebidos os autos
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29/08/2023 19:52
Não Concedida a Antecipação de tutela
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29/08/2023 17:09
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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