21/02/2025 18:15

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:39

Processo Desarquivado
10/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 05:07

Processo Desarquivado
16/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 16:31

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:35

Decorrido prazo de JACAIRA IZOLINA SOUTO DEVILLART em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:19

Publicado Edital em 12/07/2024.
11/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE INTERDIÇÃO A Dra.

LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO, Juíza de Direito da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório que têm sua sede na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, situada na Quadra Central, Edifício do Fórum, 1º Andar, Sala B-125, Sobradinho-DF, se processou os autos da ação de Tutela e Curatela nº 0720515-92.2023.8.07.0016, em que figurou como requerente JEAN SAMIR SOUTO DEVILLART (CPF: *45.***.*24-80) e OSMAR KAZUO DEVILLART FELIX (CPF: *62.***.*70-62) e requerido JACAIRA IZOLINA SOUTO DEVILLART (CPF: *49.***.*39-49), conforme sentença proferida em 24/04/2024, em que a sra.

JACAIRA IZOLINA SOUTO DEVILLART (CPF: *49.***.*39-49) teve sua interdição decretada por ser portadora de doença mental, tendo sido nomeado curadores o sr.

JEAN SAMIR SOUTO DEVILLART (CPF: *45.***.*24-80) e OSMAR KAZUO DEVILLART FELIX (CPF: *62.***.*70-62).

Sobradinho/DF, 24 de maio de 2024.

Eu, ALEXANDRE RODRIGUES FROTA NEVES, Diretor de Secretaria, que o subscrevo.
10/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:06

Decorrido prazo de JACAIRA IZOLINA SOUTO DEVILLART em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:15

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 28/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:15

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:22

Publicado Edital em 20/06/2024.
20/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 00:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/06/2024 19:31

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:35

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:41

Decorrido prazo de JACAIRA IZOLINA SOUTO DEVILLART em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:03

Juntada de Certidão
14/06/2024 06:24

Decorrido prazo de OSMAR KAZUO DEVILLART FELIX em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:24

Decorrido prazo de JEAN SAMIR SOUTO DEVILLART em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:08

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:45

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 18:11

Juntada de Certidão
04/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:00

Publicado Edital em 29/05/2024.
28/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:05

Expedição de Edital.
24/05/2024 17:44

Expedição de Ofício.
24/05/2024 16:38

Expedição de Termo.
24/05/2024 16:20

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 04:14

Decorrido prazo de JEAN SAMIR SOUTO DEVILLART em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:14

Decorrido prazo de OSMAR KAZUO DEVILLART FELIX em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 07:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 03:12

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:44

Recebidos os autos
24/04/2024 13:44

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
15/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:14

Juntada de Certidão
01/03/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 19:40

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2024 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
05/02/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 19:38

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:11

Recebidos os autos
29/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 23:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
23/01/2024 23:49

Juntada de Certidão
18/01/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 02:29

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/12/2023 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 17:52

Expedição de Mandado.
15/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 23:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:44

Juntada de Certidão
12/12/2023 20:44

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 15:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
12/12/2023 20:39

Audiência de interrogatório designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
12/12/2023 20:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 20:36

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:57

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 08:43

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 16:16

Juntada de Certidão
26/11/2023 16:15

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 16:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
23/11/2023 14:50

Recebidos os autos
23/11/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 23:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
17/11/2023 23:07

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:20

Juntada de Certidão
20/10/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:56

Recebidos os autos
09/10/2023 15:56

Outras decisões
09/10/2023 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
09/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 15:22

Recebidos os autos
03/10/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
29/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
26/09/2023 14:34

Recebidos os autos
26/09/2023 14:34

Outras decisões
26/09/2023 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
26/09/2023 07:05

Juntada de Certidão
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0720515-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) DECISÃO Trata-se de ação de interdição proposta por Jean Samir Souto Devillart e Osmar Kazuo Devillart Felix, visando a interdição de Jacaira Izolina Souto Devillart.

Ao se realizar a citação, restou constatado que a ré está residindo em Sobradinho/DF (id 169293910).

Intimados, os autores indicaram não se opor ao declínio da competência.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo declínio da competência em favor do Juízo do domicílio da curatelanda (ID 172181832).

Decido.

O art. 46, do Código de Processo Civil, delineia que as ações fundadas em direito pessoal serão propostas no domicílio do réu.

Aliás, por se tratarem de ação protetiva do incapaz, menos motivos há para que as ações de interdição se afastem da regra geral.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

FORO DO DOMICÍLIO DO INTERDITANDO.

INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.

I - O foro competente para processar e julgar a ação de interdição é o do domicílio do réu, Taguatinga.

Art. 46, caput, do CPC.

II - O fato de o interditando encontrar-se provisoriamente internado em clínica em Santa Maria/DF não altera o seu domicílio, art. 70 do CC nem permite concluir que esse seja incerto, §2º do art. 46 do CPC.

III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado. (Acórdão 1346315, 07068165320218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 7/6/2021, publicado no DJE: 24/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cabe consignar, a decisão concedida em tutela de urgência não inibe o declínio, isso porque o critério que norteia a definição do foro é a do melhor interesse do incapaz.

Assim, o foro de domicílio do curatelado, ainda que alterado no curso da demanda judicial, se sobrepõe à perpetuatio juridisdictionis (art. 43, do CPC), uma vez que a proximidade do julgador com o incapacitado preserva seus interesses na medida que permite uma prestação jurisdicional mais ágil e eficaz e facilita os atos de fiscalização.

Por tudo isso, declino da competência em favor de uma das Varas de Família da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF.

Intimem-se.

Independentemente de preclusão, redistribuam-se os autos.

Brasília/DF, 21 de setembro de 2023.

ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
25/09/2023 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 09:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:38

Recebidos os autos
22/09/2023 14:38

Declarada incompetência
21/09/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
16/09/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/09/2023 01:13

Decorrido prazo de JACAIRA IZOLINA SOUTO DEVILLART em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:12

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Processo: 0720515-92.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) DESPACHO A diligência do Oficial de Justiça identificou que a ré está residindo em Condomínio em Sobradinho.

Assim, em atenção ao art. 10 e 46, ambos do CPC, intimem-se os autores para que se manifestem sobre a competência deste Juízo.

Prazo: 5 dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação nos termos do art. 752, §1º, do CPC.

Brasília/DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023.

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito
04/09/2023 13:23

Recebidos os autos
04/09/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
01/09/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:57

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 14:46

Mandado devolvido dependência
01/08/2023 18:25

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:40

Expedição de Mandado.
27/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 13:57

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 13:57

Desentranhado o documento
24/07/2023 13:57

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 13:57

Desentranhado o documento
24/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:01

Expedição de Termo.
21/07/2023 14:00

Expedição de Termo.
05/07/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 08:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 12:55

Recebidos os autos
30/06/2023 12:55

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
29/06/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:37

Recebidos os autos
27/06/2023 18:37

Recebida a emenda à inicial
27/06/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
23/06/2023 16:30

Expedição de Certidão.
23/06/2023 01:01

Decorrido prazo de Osmar Kazuo Devillart Félix em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 18:40

Recebidos os autos
26/05/2023 18:40

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
22/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:08

Decorrido prazo de Osmar Kazuo Devillart Félix em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:08

Decorrido prazo de JEAN SAMIR SOUTO DEVILLART em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 07:22

Recebidos os autos
20/04/2023 07:22

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 17/08/2023 13:38

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