09/10/2024 17:33

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURITAG Tribunal do Júri de Taguatinga Número do processo: 0713508-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JARBAS SERAFIM DE PINA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos autos da ação penal 0711565-58.2022.8.07.0007, o réu ALEX LEMOS DAS NEVES foi denunciado como incurso nas penas cominadas no artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, e no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por ter supostamente efetuado disparos de arma de fogo em direção às vítimas Gleice Marques Costa e Luiz Fernando da Silva Ferreira de Sousa, culminando na morte da ofendida.

No atual estágio processual, o réu foi condenado pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 121, § 2º, III, c/c art. 73, primeira parte, ambos do Código Penal, motivo pelo qual interpôs recurso de apelação, sendo o processo principal remetido para a 2ª Instância para apreciação.

Exauriu-se a prestação jurisdicional nestes autos, com a decisão interlocutória de ID 206462239, na qual deferiu a restituição do bem e determinou a expedição do alvará de restituição.

Diante disso, abra-se vista ao Ministério Público para que junte ao feito principal as peças destes autos que entenda necessárias para o deslinde da causa, vedada a juntada de peças já constantes nos autos principais.

Após, arquivem-se, na forma do Provimento Geral da Corregedoria e das demais normas aplicáveis.

Intime-se.

Ramon dos Reis Barbosa Barreto Juiz de Direito Substituto *decisão datada e assinada eletronicamente
04/10/2024 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:15

Recebidos os autos
27/09/2024 17:15

Determinado o arquivamento
24/09/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
24/09/2024 10:46

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JARBAS SERAFIM DE PINA em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JARBAS SERAFIM DE PINA em 30/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:25

Publicado Alvará em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 3103-8015/8011/8073, WhatsApp: (61)99506-5270 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 email: [email protected] Processo n.º 0713508-76.2023.8.07.0007 Feito: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR: JARBAS SERAFIM DE PINA Inquérito n. 579/2022 da 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte) ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO Solicito a Vossa Excelência, Delegado Chefe da 17ª Delegacia de Polícia do DF, que restitua ao(a) Sr(a).

Jarbas Serafim de Pina, CPF 533498811-49, ou a seu procurador, o bem: automóvel RENAULT/Logan Authent Hi-Flex 1.0 16V, Cor: Preta, Categoria: Automóvel, Ano/Modelo: 2015/2015, Placa: PQE7086/GO, Chassis: 93Y4SRD04FJ743788, Renavan: *10.***.*12-09, apreendido(s) nos autos do processo nº 0711565-58.2022.8.07.0007, relativo ao IP nº 579/2022 da 17ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Norte), conforme Auto de Apreensão 277/2022, anexo - (ID 164594950).

Circunscrição de Taguatinga, BRASÍLIA/DF 7 de agosto de 2024.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2024 14:43

Expedição de Alvará.
07/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:37

Recebidos os autos
05/08/2024 16:37

Deferido o pedido de JARBAS SERAFIM DE PINA - CPF: *33.***.*81-49 (REQUERENTE).
02/08/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
02/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
31/07/2024 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:18

Cancelada a movimentação processual
31/07/2024 12:18

Desentranhado o documento
31/07/2024 04:20

Processo Desarquivado
30/07/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 07:51

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 07:51

Expedição de Certidão.
30/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 20:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:20

Recebidos os autos
25/04/2024 16:20

Determinado o arquivamento
23/04/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
23/04/2024 11:58

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:55

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:20

Recebidos os autos
17/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
12/04/2024 08:27

Juntada de Certidão
23/03/2024 04:57

Decorrido prazo de JARBAS SERAFIM DE PINA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/03/2024 03:00

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713508-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Requerente: JARBAS SERAFIM DE PINA Requerido: Não encontrado DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de restituição do bem apreendido, ID 179685454.

Alega, em síntese, que o bem não mais interessa ao deslinde da causa principal.

Subsidiariamente, requereu a nomeação do requerente como depositário fiel do bem ou a avaliação do estado do bem para futuro pedido de ressarcimento.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento dos pedidos, ID 181237399. É o relatório Decido.

Compulsando os autos, verifico que o bem ainda interessa ao deslinde da causa, conforme já explicitado na decisão de ID 177715512, haja vista a possibilidade de solicitação de novas perícias, em busca da verdade real.

Desta forma, indefiro o pedido de reconsideração, pelos mesmos fundamentos da decisão de ID 177715512.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

JOÃO MARCOS GUIMARÃES SILVA Juiz de Direito
13/03/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:10

Recebidos os autos
06/03/2024 09:10

Indeferido o pedido de JARBAS SERAFIM DE PINA - CPF: *33.***.*81-49 (REQUERENTE)
15/02/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
15/02/2024 18:59

Juntada de Certidão
25/01/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:15

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713508-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Assunto: Restituição de Coisas Apreendidas (14957) Requerente: JARBAS SERAFIM DE PINA Requerido: Não encontrado DESPACHO Abra-se vista ao requerente para que se manifeste sobre a manifestação do Ministério Público de ID 181237399.

Com a resposta, façam os autos conclusos.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

JOÃO MARCOS GUIMARÃES SILVA Juiz de Direito
17/01/2024 19:17

Recebidos os autos
17/01/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
11/12/2023 18:22

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:14

Juntada de Certidão
27/11/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:49

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 19:19

Recebidos os autos
09/11/2023 19:19

Indeferido o pedido de JARBAS SERAFIM DE PINA - CPF: *33.***.*81-49 (REQUERENTE)
08/11/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
08/11/2023 13:09

Juntada de Certidão
29/10/2023 19:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:31

Recebidos os autos
27/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
27/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:59

Recebidos os autos
25/10/2023 18:59

Outras decisões
24/10/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
24/10/2023 14:56

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:56

Decorrido prazo de JARBAS SERAFIM DE PINA em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:45

Recebidos os autos
03/10/2023 17:45

Deferido o pedido de JARBAS SERAFIM DE PINA - CPF: *33.***.*81-49 (REQUERENTE).
02/10/2023 02:46

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
29/09/2023 17:51

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 3103-8015/8011/8073, WhatsApp: (61) 99506-5270 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713508-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JARBAS SERAFIM DE PINA CERTIDÃO Neste ato, faço a juntada da certidão de intimação pessoal do Sr.

ISRAEL FERNANDO DA SILVA PEDRO, realizada no balcão desta Secretaria, bem como a sua declaração reduzida a termo, em resposta ao despacho de id. 173452275.

De ordem, abro vista dos autos ao requerente e ao MPDFT para ciência.

Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
28/09/2023 20:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:52

Recebidos os autos
27/09/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
25/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 00:20

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: 3103-8015/8011/8073, WhatsApp: (61) 99506-5270 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713508-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: JARBAS SERAFIM DE PINA CERTIDÃO Em cumprimento à determinação de id. 166544317, CERTIFICO que: i) efetuei a associação no PJe dos seguintes autos: 0713508-76.2023.8.07.0007, 0711573-35.2022.8.07.0007 e 0711565-58.2022.8.07.0007; ii) o advogado indicado na petição de id. 164593269 – Pág. 7 já está cadastrado no sistema PJe como representante processual do autor; e iii) o veículo objeto do AAA 277/2022 (id. 164594950) não está vinculado, no sistema SIGOC, a nenhum dos processos acima mencionados, conforme demonstram as telas em anexo.

De acordo com as informações extraídas dos autos do processo nº 711573-35.2022.8.07.0007 (cópias anexas), o veículo se encontrava, em 21/07/2022, no pátio da 17ª Delegacia de Polícia, aguardando ser encaminhado ao DCP-PCDF (Depósito da Polícia Civil do Distrito Federal).

De ordem, abro vista dos autos ao autor e ao MPDFT para ciência do despacho de id. 166544317, da manifestação da PCDF de id. 168938821 e da presente certidão.

Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
05/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:33

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:33

Apensado ao processo #Oculto#
17/08/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:44

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:07

Recebidos os autos
28/07/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
25/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
16/07/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:16

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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