29/09/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:43

Transitado em Julgado em 26/09/2023
29/09/2023 02:40

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706058-94.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: GRAZIANE INACIA DOS ANJOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a parte exequente quedou-se inerte.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Frisa-se que, conquanto preveja o art. 921, III, do CPC/2015 a suspensão da execução nos casos como o dos autos, de se registrar que tal providência, além de ir contra a literalidade do dispositivo acima mencionado, ainda se revela incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), de modo que aplicá-la seria desvirtuar o espírito dos procedimentos em trâmite nesse microssistema.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte credora.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
26/09/2023 18:45

Recebidos os autos
26/09/2023 18:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/09/2023 18:45

Extinto o processo por negligência das partes
26/09/2023 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/09/2023 14:06

Decorrido prazo de GRAZIANE INACIA DOS ANJOS - CPF: *03.***.*93-32 (EXECUTADO) em 25/09/2023.
26/09/2023 04:00

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706058-94.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: GRAZIANE INACIA DOS ANJOS DECISÃO Na consulta ao sistema RENAJUD, realizada nesta data, para verificar a existência de veículos eventualmente encontrados em nome da parte executada, conforme determinado na decisão de ID 151022908, não foram encontrados bens dessa natureza em nome dela, consoante documento ora juntado.

Ato contínuo foi realizada consulta ao sistema INFOJUD, para verificar a existência de bens declarados pela devedora em sua Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Todavia, da consulta realizada junto ao aludido sistema, nesta data, não se obteve resultados positivos no que pertine aos exercícios dos anos de 2021, 2022 e 2023.

Desse modo, intime-se a parte credora para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, bens de propriedade da parte devedora passíveis de penhora, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
13/09/2023 18:54

Recebidos os autos
13/09/2023 18:54

Deferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
13/09/2023 08:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/09/2023 08:25

Decorrido prazo de GRAZIANE INACIA DOS ANJOS - CPF: *03.***.*93-32 (EXECUTADO) em 12/09/2023.
13/09/2023 01:20

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 12/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:09

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706058-94.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: GRAZIANE INACIA DOS ANJOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente à : GRAZIANE INACIA DOS ANJOS, encaminhado para o endereço: QNO 16 Conjunto 15, casa 03, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72260-615, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a PARTE EXEQUENTE para fornecer endereço atualizado da parte devedora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
29/08/2023 18:30

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 14:26

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:56

Recebidos os autos
26/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/07/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 15:08

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:10

Recebidos os autos
13/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
13/07/2023 10:01

Decorrido prazo de GRAZIANE INACIA DOS ANJOS - CPF: *03.***.*93-32 (EXECUTADO) em 12/07/2023.
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:50

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 15:28

Juntada de Certidão
30/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 17:15

Recebidos os autos
27/06/2023 17:15

Indeferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
26/06/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/06/2023 17:58

Expedição de Certidão.
23/06/2023 19:13

Expedição de Ofício.
16/06/2023 15:03

Juntada de Certidão
26/05/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 01:09

Decorrido prazo de GRAZIANE INACIA DOS ANJOS em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 19:07

Recebidos os autos
11/05/2023 19:06

Deferido em parte o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
11/05/2023 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/05/2023 07:55

Decorrido prazo de GRAZIANE INACIA DOS ANJOS - CPF: *03.***.*93-32 (EXECUTADO) em 10/05/2023.
11/05/2023 02:44

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 03:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:50

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 18:12

Recebidos os autos
24/04/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/04/2023 18:54

Decorrido prazo de GRAZIANE INACIA DOS ANJOS - CPF: *03.***.*93-32 (EXECUTADO) em 17/04/2023.
18/04/2023 00:58

Decorrido prazo de GRAZIANE INACIA DOS ANJOS em 17/04/2023 23:59.
26/03/2023 04:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 08:41

Expedição de Mandado.
02/03/2023 17:15

Recebidos os autos
02/03/2023 17:15

Deferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
02/03/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/03/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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